17/11/2024 13:53

Arquivado Definitivamente
17/11/2024 13:53

Transitado em Julgado em 05/10/2024
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de LUIZ PAULO GONCALVES ANDRADE MENDES em 04/10/2024 23:59.
13/09/2024 02:28

Publicado Sentença em 13/09/2024.
13/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0713155-20.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LUIZ PAULO GONCALVES ANDRADE MENDES EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS PEREIRA AVILEZ Sentença Cuida-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, em que o exequente foi intimado a emendar a inicial, mas deixou transcorrer o prazo em branco.

Eis o teor parcial da decisão que determinou a emenda, por não apresentar força executiva o título: A despeito da cláusula do instrumento de contrato, verifica-se, em princípio, que os serviços contratados não foram esgotados, uma vez que não restou comprovada a restituição da executada ao status quo ante do quadro funcional da CBTU, motivo pelo qual pretende receber os valores proporcionalmente devidos pelo seu constituinte. É inquestionável o direito do advogado de receber seus honorários de forma proporcional, conforme amalgamado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONTRATO DE RISCO.

CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA.

REVOGAÇÃO DO MANDATO.

ARBITRAMENTO.

POSSIBILIDADE.

Mesmo quando atua apenas pela verba de sucumbência (contrato de risco), é lícito ao advogado que tem seu mandato revogado antes do término da lide ajuizar ação de arbitramento, contra seu cliente, para receber honorários proporcionalmente à sua atuação." (REsp 911441 / RS - Ministro Relator: HUMBERTO GOMES DE BARROS DJ 31/10/2007) No entanto, a regularidade formal do título não é suficiente para lhe emprestar exigibilidade para cobrança na via executiva.

No caso, é necessário o arbitramento judicial dos honorários, proporcional aos serviços prestados, coisa com a qual o processo de execução não se compadece.

O art. 801 do CPC reza: "Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento".

Assim, alternativa não há, senão o indeferimento da peça de ingresso, com a prematura extinção do processo.

Posto isso, indefiro a petição inicial com fundamento nos artigos 801, 771, 321, parágrafo único c/c, 330, IV e 485, I, todos do CPC e julgo extinto o processo sem resolução de mérito.

Sem custas e sem honorários.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
11/09/2024 10:25

Recebidos os autos
11/09/2024 10:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/06/2024 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/06/2024 11:41

Expedição de Certidão.
12/06/2024 02:35

Decorrido prazo de LUIZ PAULO GONCALVES ANDRADE MENDES em 11/06/2024 23:59.
17/05/2024 02:39

Publicado Decisão em 17/05/2024.
16/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 17:22

Recebidos os autos
14/05/2024 17:22

Determinada a emenda à inicial
11/04/2024 11:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/04/2024 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
17/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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