TJDFT - 0705674-22.2023.8.07.0007
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Fernando Antonio Habibe Pereira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/09/2024 14:11
Baixa Definitiva
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27/09/2024 14:11
Expedição de Certidão.
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26/09/2024 20:09
Expedição de Certidão.
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26/09/2024 20:09
Transitado em Julgado em 25/09/2024
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26/09/2024 02:15
Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 25/09/2024 23:59.
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09/09/2024 02:15
Publicado Ementa em 09/09/2024.
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06/09/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
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06/09/2024 00:00
Intimação
Contrato de portabilidade bancária.
Prescrição não consumada.
Taxa de comissão sem previsão contratual.
Repetição do indébito. 1.
A pretensão de repetição de valores pagos indevidamente a título de tarifa em contrato bancário de empréstimo submete-se ao prazo decenal do CCB 205. 2.
Sem previsão contratual, é ilícita a exigência de comissão de portabilidade de operação de crédito. 3.
A cobrança indevida destoou, no caso, da boa-fé objetiva, justificando a repetição em dobro do indébito - CDC 42, § único. 4.
Honorários fixados com base no princípio da sucumbência. -
03/09/2024 13:58
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2024 19:55
Conhecido o recurso de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A - CNPJ: 71.***.***/0001-75 (APELANTE) e não-provido
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30/08/2024 19:36
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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25/07/2024 14:42
Expedição de Certidão.
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24/07/2024 15:23
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2024 15:23
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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13/06/2024 19:28
Recebidos os autos
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04/03/2024 10:50
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
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04/03/2024 08:45
Recebidos os autos
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04/03/2024 08:45
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
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29/02/2024 16:52
Recebidos os autos
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29/02/2024 16:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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29/02/2024 16:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/02/2024
Ultima Atualização
02/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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