30/10/2024 18:43

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 17:30

Expedição de Certidão.
28/10/2024 23:44

Recebidos os autos
28/10/2024 23:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
22/10/2024 06:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
22/10/2024 06:48

Transitado em Julgado em 04/10/2024
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de MARISE DUTRA em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de JULIANO JOFFILY LEUMAN FALEIRO em 04/10/2024 23:59.
13/09/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:27

Publicado Sentença em 13/09/2024.
13/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
13/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
13/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0707399-06.2019.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: HERNAN DUTRA SOARES PENA, MARISE DUTRA EMBARGADO: JULIANO JOFFILY LEUMAN FALEIRO SENTENÇA HERNAN DUTRA SOARES PENA e MARISE DUTRA SOARES PENA deduziram embargos à execução em face de JULIANO JOFFILY LEUMAN FALEIRO, em face da execução 0702748-28.2019.8.07.0001.

Aduzem os embargantes, em estreita síntese, que a nota promissória que lastreia a execução é nula em face de ter sido firmada sob ameaça, coação física e moral e outros defeitos na formação do negócio jurídico.

Em impugnação aos embargos (ID 34892363) a parte embargada argumenta a regularidade do título, argumentando que houve negociação para a emissão, sem qualquer espécie de defeito ou vício na vontade consubstanciada a nota promissória.

Réplica no ID 37431782, oportunidade em que os embargantes reiteraram os fatos e argumentos lançados na exordial.

Foi proferida decisão saneadora no ID 41466258, oportunidade em que foi determinada a suspensão do processo, na forma do art. 313, V, “a”, do CPC, até o julgamento definitivo do processo 0707336-78.2019.8.07.0001.

Noticiado o trânsito em julgado da ação 0707336-78.2019.8.07.0001 (ID 205483629), os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

Como se nota da sentença ID 205483631, após julgamento do mérito da ação anulatória 0707336-78.2019.8.07.0001, assentou-se sob o pálio da coisa julgada e sua respectiva eficácia preclusiva o entendimento de que a nota promissória objeto da execução foi firmada sem qualquer vício de consentimento, transcrevo ID 205483631, com grifo nosso: “À toda evidência, o que se depreende dos autos é que o autor Hernan realizou as transferências dos imóveis e assinou a nota promissória, de forma voluntária, livre e consciente, sem vício de consentimento, a fim de mitigar os prejuízos experimentados pelo demandado Juliano e tentar resolver o impasse havido entre ambos.

Assim, é inequívoco que não ficou comprovado nos autos os pressupostos para a configuração da coação, que teria ocorrido nessa ocasião, tampouco o enriquecimento ilícito dos demandados. (...) Portanto, verifica-se, de plano, que, no que tange ao segundo episódio da possível coação (alegada violação de domicílio ocorrida em 30. 1. 2019), não há relação de causalidade entre a ameaça de dano e a declaração de vontade.

Assim, ausente o vertente pressuposto, também não ficou configurado o vício da coação nessa ocasião.

Assim, não comprovado nos autos os pressupostos necessários para a configuração da coação, não há que se falar em anulação das transferências dos imóveis e da nota promissória e de condenação dos demandados ao ressarcimento dos valores transferidos pelo demandante.

Registre-se, nesse particular, que a alegação de que no caso em foco estão presentes também os requisitos que configuram o estado de perigo e a simulação constitui mero incremento artificial da litigiosidade, na medida em que o autor nem sequer discorre sobre os pressupostos fáticos e jurídicos dos mencionados vícios do negócio jurídico.

Desse modo, nada a prover quanto ao ponto.

Não configurada a coação, não há ato ilícito, tampouco nexo causal a acarretar condenação por reparação de dano moral.

Não o bastante, não há prova suficiente nos autos de importunações, ofensas e ameaças perpetradas pelo réu contra o autor, de modo que não houve a demonstração de violação dos direitos da personalidade do demandante.” Assim, assentado nos autos do processo 0707336-78.2019.8.07.0001 o entendimento jurídico de que a nota promissória foi emitida mediante declaração válida de vontade, sem qualquer vício de consentimento, é de se concluir pela improcedência dos embargos, notadamente por não haver outra causa de pedir.

Dispositivo: Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução.

Condeno o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa.

Com o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, traslade-se cópia para os autos da execução e arquivem-se.

P.

R.

I.

Brasília/DF, Quinta-feira, 29 de Agosto de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
29/08/2024 20:11

Recebidos os autos
29/08/2024 20:11

Julgado improcedente o pedido
26/08/2024 10:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/08/2024 10:56

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:42

Decorrido prazo de HERNAN DUTRA SOARES PENA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:42

Decorrido prazo de MARISE DUTRA em 19/08/2024 23:59.
12/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 12/08/2024.
12/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 12/08/2024.
09/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 16:53

Expedição de Certidão.
31/07/2024 17:51

Recebidos os autos
31/07/2024 17:51

Outras decisões
26/07/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/07/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 22:15

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 13:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/04/2021 14:26

Juntada de ficha de inspeção judicial
21/02/2020 02:42

Publicado Despacho em 21/02/2020.
21/02/2020 02:42

Publicado Despacho em 21/02/2020.
20/02/2020 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2020 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2020 17:00

Recebidos os autos
18/02/2020 16:59

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2020 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/02/2020 10:33

Juntada de Petição de petição
02/08/2019 19:20

Recebidos os autos
02/08/2019 19:20

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/07/2019 15:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/07/2019 15:02

Recebidos os autos
18/07/2019 15:02

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2019 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/07/2019 17:27

Juntada de Petição de especificação de provas
30/06/2019 20:33

Juntada de Petição de especificação de provas
24/06/2019 02:41

Publicado Despacho em 24/06/2019.
21/06/2019 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2019 12:12

Recebidos os autos
18/06/2019 12:12

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2019 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/06/2019 20:06

Juntada de Petição de réplica
04/06/2019 17:15

Decorrido prazo de JULIANO JOFFILY LEUMAN FALEIRO em 03/06/2019 23:59:59.
04/06/2019 17:15

Decorrido prazo de JULIANO JOFFILY LEUMAN FALEIRO em 03/06/2019 23:59:59.
27/05/2019 02:39

Publicado Despacho em 27/05/2019.
24/05/2019 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2019 15:36

Juntada de Petição de petição
22/05/2019 14:30

Recebidos os autos
22/05/2019 14:30

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2019 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/05/2019 17:22

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
07/05/2019 05:33

Publicado Certidão em 07/05/2019.
07/05/2019 05:30

Publicado Certidão em 07/05/2019.
06/05/2019 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2019 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/05/2019 20:08

Juntada de Certidão
01/05/2019 09:05

Decorrido prazo de MARISE DUTRA em 30/04/2019 23:59:59.
01/05/2019 09:05

Decorrido prazo de HERNAN DUTRA SOARES PENA em 30/04/2019 23:59:59.
01/05/2019 08:53

Decorrido prazo de JULIANO JOFFILY LEUMAN FALEIRO em 30/04/2019 23:59:59.
29/04/2019 02:58

Publicado Decisão em 29/04/2019.
26/04/2019 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2019 17:20

Recebidos os autos
24/04/2019 17:20

Expedição de Outros documentos.
24/04/2019 17:20

Decisão interlocutória - recebido
23/04/2019 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/04/2019 15:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/04/2019 02:26

Publicado Decisão em 10/04/2019.
09/04/2019 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/03/2019 13:33

Recebidos os autos
29/03/2019 13:33

Decisão interlocutória - emenda à inicial
29/03/2019 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/03/2019 18:50

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
28/03/2019 18:50

Juntada de Certidão
28/03/2019 17:26

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
28/03/2019 17:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2019

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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