26/02/2025 13:56

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 04:43

Processo Desarquivado
25/02/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 16:52

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 02:22

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 22/10/2024 23:59.
17/10/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 13:12

Expedição de Ofício.
17/10/2024 12:49

Juntada de Certidão
01/10/2024 02:25

Decorrido prazo de LEONARDO LOPES DOS SANTOS em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de DAVID SANTOS em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 18:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 18:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 18:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de DAVID SANTOS em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 17:30

Recebidos os autos
16/09/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
16/09/2024 14:29

Expedição de Certidão.
15/09/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
15/09/2024 11:38

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
15/09/2024 11:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/09/2024 02:31

Publicado Ato Ordinatório em 10/09/2024.
09/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, acolho o parecer do Ilustre representante do Ministério Público para, para: 1) DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO dos crimes previstos nos artigos 89 e 90 da Lei n.º 8.666/93, e artigos 299 e 304 do Código Penal, apurados no presente inquérito policial; com base no art. 109, incisos III e IV, c/c art. 107, inciso IV, ambos do Código Penal; e 2) DETERMINAR O ARQUIVAMENTO do presente Inquérito Policial em relação aos demais crimes investigados, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, com a ressalva do artigo 18 do mesmo, e súmula 524, do Supremo Tribunal Federal.

Determino a destruição dos documentos apreendidos e descritos nos seguintes Autos de Apresentação e Apreensão: AAA n.º 35/2013 (ID. 79760936 – Pág. 7) AAA n.º 56/2013 (ID. 79760936 – Pág. 38) AAA n.º 16/2014 (ID. 79760938 – Pág. 38) AAA n.º 49/2014 (ID. 79760939 – Pág. 27) AAA n.º 1/2016 (ID. 79760941 – Pág. 8) AAA n.º 55/2016 (ID. 79760942 – Pág. 17) AAA n.º 2/2017 (ID. 79760942 – Pág. 54) AAA n.º 314/2020 (ID. 79762195 – Pág. 19) Sem custas.

Sentença registrada no PJE.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, procedam às comunicações e baixas necessárias.

Datado e assinado eletronicamente nesta data.

MONICA IANNINI MALGUEIRO Juíza de Direito
05/09/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:06

Recebidos os autos
04/09/2024 11:06

Extinta a punibilidade por prescrição
27/08/2024 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
20/08/2024 20:15

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
20/08/2024 19:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/07/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 10:24

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
18/07/2024 15:59

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
04/07/2024 19:50

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 19:50

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
26/06/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:07

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
19/06/2024 03:59

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 18/06/2024 23:59.
07/06/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:52

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
27/02/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 17:10

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
22/02/2024 03:31

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 21/02/2024 23:59.
16/01/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 16:49

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 30 dias
16/01/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 19:09

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 19:09

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
27/10/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 14:34

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
31/07/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 11:13

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
25/07/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 14:29

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
24/04/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 13:33

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
20/04/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 18:22

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
14/12/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 14:08

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
14/12/2022 03:04

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 13/12/2022 23:59.
14/09/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 15:37

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
14/09/2022 15:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/09/2022 13:30

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
12/09/2022 13:30

Juntada de Certidão
10/09/2022 00:17

Expedição de Outros documentos.
10/09/2022 00:17

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 09/09/2022 23:59:59.
05/09/2022 14:24

Juntada de Certidão
02/09/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 15:33

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
31/08/2022 12:06

Recebidos os autos
31/08/2022 12:06

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 09:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
29/08/2022 17:11

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 17:07

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
06/06/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 17:06

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
17/05/2022 01:03

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 01:03

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 16/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 15:21

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
11/02/2022 20:00

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 20:00

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
09/02/2022 15:16

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 08/02/2022 23:59:59.
03/02/2022 14:36

Juntada de Certidão
31/01/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 16:09

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
10/11/2021 00:30

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 09/11/2021 23:59:59.
06/10/2021 17:16

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 17:15

Juntada de Certidão
06/10/2021 15:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/10/2021 15:19

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 15:18

Juntada de Certidão
01/10/2021 14:55

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 21:43

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 02:51

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 02/08/2021 23:59:59.
07/07/2021 02:42

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 06/07/2021 23:59:59.
01/07/2021 17:39

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 17:35

Juntada de Certidão
01/07/2021 16:39

Juntada de Certidão
29/06/2021 14:58

Juntada de Petição de petição
30/04/2021 12:55

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 12:12

Juntada de Certidão
30/04/2021 11:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/04/2021 17:27

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 17:27

Juntada de Certidão
29/04/2021 17:25

Juntada de Petição de petição
17/04/2021 02:26

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 16/04/2021 23:59:59.
28/12/2020 17:36

Juntada de Certidão
15/12/2020 17:12

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 14:49

Recebidos os autos
15/12/2020 14:48

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2020 08:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
15/12/2020 07:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2020

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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