30/09/2024 09:36

Arquivado Definitivamente
28/09/2024 05:03

Processo Desarquivado
27/09/2024 08:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 13:19

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 13:18

Juntada de Certidão
26/09/2024 13:17

Transitado em Julgado em 24/09/2024
25/09/2024 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:23

Publicado Intimação em 12/09/2024.
11/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Número do Processo: 0740881-03.2023.8.07.0001 Classe: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Assunto: Gravíssima (5557) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu: HENRY GREIDINGER CAMPOS SENTENÇA

VISTOS.

Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar os crimes previstos no art. 129, §1º c/c o art. 13, caput e §2º, na forma do artigo 18, I, parte final, todos do Código Penal, em desfavor do denunciado HENRY GREIDINGER CAMPOS, qualificado nos autos.

O Ministério Público ofereceu o benefício do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o denunciado e requereu a designação de audiência para homologação do ANPP (ID 196035042).

Diante do acordo, no qual o denunciado se comprometeu ao cumprimento de certas condições, o ANPP foi homologado por este juízo (ID 197680996).

Havendo o cumprimento das condições do ANPP, o Ministério Público requereu a extinção de punibilidade do denunciado em razão da comprovação do cumprimento dos termos do acordo.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

Fundamento e DECIDO.

Analisando os autos e os documentos referentes ao cumprimento das condições estabelecidas no termo de ANPP, constata-se que o denunciado HENRY GREIDINGER CAMPOS cumpriu os termos do acordo, não havendo outro caminho senão a extinção da punibilidade (ID 210324634).

Posto isso, com fulcro no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE dos crimes investigados nestes autos em relação ao denunciado HENRY GREIDINGER CAMPOS, qualificado nos autos.

Por fim, após o trânsito em julgado, providencie a serventia: (i) o cadastramento/atualizações dos eventos criminais no sistema do PJe (art. 27, da Instrução n. 02/2022 – GC/TJDFT). (ii) o registro das informações no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC (art. 5º, §1º, do Provimento Geral da Corregedoria - TJDFT). (iii) abertura de ordem de serviço junto a CEGOC, em caso de objeto apreendido e vinculado aos autos (art. 123 e 124, do CPP).

Certifique-se nos autos.

P.R.I.C.

MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.
09/09/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:14

Recebidos os autos
09/09/2024 16:14

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
09/09/2024 12:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
08/09/2024 10:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/08/2024 15:54

Juntada de Certidão
26/08/2024 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 16:33

Recebidos os autos
19/08/2024 16:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/08/2024 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
19/08/2024 16:07

Juntada de Certidão
17/08/2024 19:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59.
22/07/2024 15:27

Recebidos os autos
22/07/2024 15:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/07/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
22/07/2024 14:36

Juntada de Certidão
22/07/2024 00:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 03:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2024 23:59.
21/06/2024 12:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 00:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 16:08

Expedição de Mandado.
23/05/2024 17:42

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
23/05/2024 16:38

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2024 16:00, 2ª Vara Criminal de Brasília.
23/05/2024 16:38

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
23/05/2024 16:37

Juntada de Certidão
23/05/2024 16:35

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
22/05/2024 15:15

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2024 16:00, 2ª Vara Criminal de Brasília.
17/05/2024 02:59

Publicado Certidão em 17/05/2024.
17/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 17:00

Recebidos os autos
14/05/2024 17:00

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo
14/05/2024 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
14/05/2024 16:12

Juntada de Certidão
10/05/2024 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 10:51

Recebidos os autos
09/05/2024 10:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/05/2024 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
08/05/2024 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2024 03:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/05/2024 23:59.
26/04/2024 03:07

Publicado Despacho em 26/04/2024.
26/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 14:46

Recebidos os autos
24/04/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 00:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
23/04/2024 12:14

Juntada de Certidão
23/04/2024 03:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 16:27

Cancelada a movimentação processual
22/04/2024 16:27

Desentranhado o documento
21/04/2024 12:30

Recebidos os autos
21/04/2024 12:30

Outras decisões
19/04/2024 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
19/04/2024 17:34

Juntada de Certidão
19/04/2024 11:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 04:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
18/03/2024 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 04:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.
21/02/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.
31/01/2024 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 05:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/01/2024 23:59.
11/01/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
09/12/2023 10:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 04:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.
17/11/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
12/10/2023 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 15:30

Juntada de Certidão
05/10/2023 17:59

Recebidos os autos
05/10/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
01/10/2023 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
01/10/2023 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2023 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2023 17:32

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2023

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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