28/08/2025 02:44

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 19:52

Recebidos os autos
26/08/2025 19:51

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 19:51

Julgado improcedente o pedido
13/08/2025 03:28

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/08/2025 23:59.
12/08/2025 13:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
12/08/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 11:34

Juntada de Petição de impugnação
05/08/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 02:58

Publicado Despacho em 05/08/2025.
05/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 16:14

Recebidos os autos
01/08/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
30/07/2025 21:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/07/2025 02:48

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0716368-86.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: RAFAELA FARIAS PEREIRA RECLAMADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DAYCOVAL S.A.

REQUERIDO: CONSTRUTORA CARVALHO PEREIRA S.A., CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência.

Com efeito, o tratamento para o superendividamento previsto na Lei 14.181/2021 estabelece os seguintes requisitos para que instaurado o processo de repactuação de dívidas: 1) apresentação de plano de pagamento: 1.1) com prazo máximo de 5 anos; 1.2) com as garantias previstas do contrato; 1.3) com a forma de pagamento previstas do contrato; 2) não pode se referir a crédito: 2.1) com garantia real; 2.2) financiamento imobiliário; 2.3) crédito rural.

No caso, a parte autora apenas apresentou seus contracheques e um relatório de empréstimos e financiamento (SCR), mas não juntou os contratos firmados nem o extrato de pagamento de cada um dos contratos.

Assim, para aferição da presença dos requisitos legais, é necessário que a parte autora emende a inicial para: A) anexar todos os contratos firmados – completos – e que pretende sejam incluídos na ação; B) juntar extrato de pagamento de todos os contratos firmados; C) apresentar seu contracheque dos últimos 3 meses; D) certidão do SPC edo SERASA a fim de aferir quem são todos os credores da parte autora (CDC, art. 104-B); E) apresentar plano de pagamento adequado com prazo para pagamento de no máximo 5 anos, quais são as garantias de cada contrato e a forma de pagamento.

Anoto que já foi juntado plano de pagamento em ID 211328687, sendo necessária a juntada de novo plano apenas se houver divergência entre os valores lá indicados e os constantes dos instrumentos contratuais a serem apresentados.

Sugere-se que seja utilizada uma tabela que contenha, no mínimo, os seguintes itens: – Nome e número do contrato; – Valor total do contrato; – Valor e parcelas já pagas do contrato; – Encargos previstos no contrato; – Garantia prevista no contrato; – Forma de pagamento original prevista no contrato; – Valor total da proposta de pagamento; – Encargos sugeridos para a proposta de pagamento; – Valor da parcela proposta para pagamento parcelado (máximo de 5 anos).

Prazo, 20 (vinte) dias, sob pena de indeferimento da inicial por inépcia e falta dos pressupostos processuais.

Bruna Ota Mussolini Juíza de Direito Substituta *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente
26/06/2025 18:34

Recebidos os autos
26/06/2025 18:34

Determinada a emenda à inicial
18/06/2025 12:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
16/06/2025 19:57

Juntada de Petição de réplica
02/06/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 03:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/05/2025 23:59.
30/05/2025 18:21

Juntada de Petição de alegações finais
30/05/2025 14:39

Juntada de Petição de especificação de provas
28/05/2025 10:14

Juntada de Petição de especificação de provas
26/05/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 02:42

Publicado Despacho em 26/05/2025.
24/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 21:33

Recebidos os autos
21/05/2025 21:33

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
16/05/2025 18:15

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 13:55

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 19:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 23:29

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 02:44

Publicado Certidão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 17:02

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2025 15:13

Expedição de Certidão.
28/02/2025 07:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/02/2025 14:30

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
13/02/2025 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2025 14:52

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 02:48

Publicado Decisão em 05/02/2025.
05/02/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 13:54

Recebidos os autos
03/02/2025 13:54

Outras decisões
03/02/2025 08:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
31/01/2025 14:38

Juntada de Certidão
29/01/2025 03:46

Decorrido prazo de CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 28/01/2025 23:59.
26/11/2024 07:10

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:29

Publicado Certidão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 16:03

Expedição de Certidão.
08/11/2024 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2024 12:55

Expedição de Mandado.
20/10/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 12:24

Expedição de Certidão.
17/10/2024 11:46

Juntada de Certidão
14/10/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:26

Publicado Certidão em 14/10/2024.
13/10/2024 02:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 17:31

Expedição de Certidão.
06/10/2024 01:53

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 04/10/2024 23:59.
02/10/2024 14:15

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 19:44

Recebidos os autos
01/10/2024 19:44

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 19:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
01/10/2024 19:13

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2024 12:24

Expedição de Mandado.
26/09/2024 20:39

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:19

Decorrido prazo de RAFAELA FARIAS PEREIRA em 25/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 24/09/2024 23:59.
23/09/2024 11:19

Juntada de Petição de contestação
19/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSBRZ 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Processo: 0716368-86.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Assunto: Competência da Justiça Estadual (10654) REQUERENTE: RAFAELA FARIAS PEREIRA RECLAMADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DAYCOVAL S/A, CONSTRUTORA CARVALHO PEREIRA S.A., CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, Dr.

FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI, fica o autor intimado para, no prazo de cinco dias, indicar endereço do réu CONSTRUTORA CARVALHO PEREIRA S.A.

Brasília/DF, 17/09/2024.

MARCIO DOS SANTOS XAVIER Servidor Geral
17/09/2024 12:49

Expedição de Certidão.
17/09/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 01:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
04/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2024 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0716368-86.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: RAFAELA FARIAS PEREIRA RECLAMADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DAYCOVAL S/A, CONSTRUTORA CARVALHO PEREIRA S.A., CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") D E C I S Ã O Cuida-se de demanda por meio da qual a autora pleiteia a instauração de processo de repactuação de dívidas, nos moldes dos arts. 104-A e seguintes, do CDC, na qual a autora pugna pela limitação da totalidade dos descontos para pagamento de dívidas a 35% dos vencimentos da parte autora, além de se determinar a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos, impedindo a inclusão do nome da autora em cadastros de restrição de crédito.

DECIDO.

Na forma do art. 300, do CPC, tenho que a tutela de urgência vindicada não merece acolhida.

Os autos tratam de procedimento específico para repactuação de dívidas em contexto de superendividamento.

O objetivo da parte é a implementação de plano judicial compulsório, o qual, de acordo com o art. 104-B, § 4º, do CDC, deve assegurar aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, prevendo a liquidação total da dívida, em, no máximo, 5 (cinco) anos, em parcelas mensais iguais e sucessivas.

No caso, o plano oferecido pela parte autora (ID 208382196) não atende aos pressupostos legais, pois não há incidência de correção monetária e as dívidas não ficarão quitadas ao final de cinco anos.

Por outro lado, cumpre ressaltar, desde já, que os contratos com obrigação assumida para desconto em conta corrente não estão vinculados à sistemática que rege os empréstimos em consignação, por força do Tema 1.085 do STJ (de observância obrigatória pelos juízes - art. 927, inciso III, CPC).

Por fim ressalto que a composição do polo passivo pela Caixa Econômica Federal, neste caso, não acarreta a incompetência da Justiça Estadual/Distrital.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

SUPERENDIVIDAMENTO.

ENTE FEDERAL NO POLO DA DEMANDA.

COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DA LIDE.

JUSTIÇA COMUM.

DECISÃO REFORMADA. 1.

O agravante ajuizou ação de repactuação de dívidas, com fulcro na lei do superendividamento, tendo incluído todos os credores no polo passivo, entre eles, a Caixa Econômica Federal.

Diante da constatação de que a empresa pública está incluída no polo passivo, houve o declínio da competência para a Justiça Federal.

O cerne da controvérsia cinge-se em aferir o Juízo competente para processar a demanda. 2.

Cabe à Justiça Distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento, ainda que exista interesse de ente federal, uma vez que a exegese do art. 109, I da CF, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores.

Precedentes do STJ e desta Corte. 3.

No caso em comento, a ação foi ajuizada contra a Caixa Econômica Federal e outras instituições bancárias privadas, evidenciando a natureza concursal do processo capaz de atrair a competência da justiça comum distrital. 4.

Deu-se provimento ao recurso para declarar o Juízo de origem como competente para processamento da lide. (Acórdão 1893908, 07092354120248070000, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/7/2024, publicado no PJe: 31/7/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) ISTO POSTO: 1) Indefiro a tutela de urgência. 2) Concedo à autora o benefício da assistência judiciária. 3) Uma vez que já foi realizada audiência de conciliação, citem-se os réus, que disporão do prazo de 15 (quinze) dias úteis para exercerem o direito de resposta. 3.1) Os réus CONSTRUTORA CARVALHO PEREIRA S.A., CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") deverão ser citados pelos Correios, pois não são parceiros do PJe. 4) Apresentadas as contestações acompanhadas de eventuais documentos, intime-se a autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 5) Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, com indicação do respectivo objeto e finalidade, sob pena de indeferimento.

Brazlândia, 2 de setembro de 2024.

Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito 2
02/09/2024 12:52

Recebidos os autos
02/09/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 12:52

Concedida a gratuidade da justiça a RAFAELA FARIAS PEREIRA - CPF: *59.***.*84-69 (REQUERENTE).
02/09/2024 12:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2024 19:50

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
26/08/2024 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
26/08/2024 14:04

Classe retificada de RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
26/08/2024 14:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/08/2024 16:30

Recebidos os autos
24/08/2024 16:30

Declarada incompetência
24/08/2024 16:30

Outras decisões
22/08/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
21/08/2024 19:42

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 05:12

Decorrido prazo de RAFAELA FARIAS PEREIRA em 15/07/2024 23:59.
13/07/2024 02:20

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
11/07/2024 15:17

Juntada de Certidão
09/07/2024 10:30

Recebidos os autos
09/07/2024 10:30

Outras decisões
03/07/2024 14:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
03/07/2024 14:53

Juntada de Certidão
02/07/2024 17:42

Recebidos os autos
02/07/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 08:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#
28/06/2024 08:59

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/06/2024 08:00, CEJUSC-SUPER-PRE.
26/06/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 10:35

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/06/2024 12:33

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
13/06/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 02:52

Decorrido prazo de RAFAELA FARIAS PEREIRA em 10/06/2024 23:59.
03/06/2024 16:51

Juntada de Certidão
03/06/2024 02:31

Publicado Decisão em 03/06/2024.
30/05/2024 03:39

Decorrido prazo de RAFAELA FARIAS PEREIRA em 29/05/2024 23:59.
29/05/2024 18:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2024 18:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2024 18:21

Juntada de Certidão
29/05/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:39

Juntada de Certidão
29/05/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 15:13

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/06/2024 08:00, CEJUSC-SUPER-PRE.
27/05/2024 17:33

Recebidos os autos
27/05/2024 17:33

Outras decisões
23/05/2024 02:50

Publicado Decisão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
22/05/2024 17:36

Juntada de Certidão
22/05/2024 15:56

Juntada de Certidão
21/05/2024 11:04

Recebidos os autos
21/05/2024 11:04

Outras decisões
20/05/2024 14:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
20/05/2024 14:34

Audiência de mediação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 20/05/2024 14:00, CEJUSC-SUPER-PRE.
20/05/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 03:24

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:19

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 14/05/2024 23:59.
09/05/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 03:18

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 08/05/2024 23:59.
05/05/2024 02:23

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/04/2024 04:38

Decorrido prazo de RAFAELA FARIAS PEREIRA em 29/04/2024 23:59.
19/04/2024 17:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:36

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2024 14:00, CEJUSC-SUPER-PRE.
11/04/2024 14:33

Recebidos os autos
11/04/2024 14:33

Outras decisões
10/04/2024 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
10/04/2024 13:21

Juntada de Certidão
08/04/2024 14:58

Juntada de Certidão
08/04/2024 10:42

Recebidos os autos
08/04/2024 10:42

Outras decisões
05/04/2024 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
05/04/2024 16:15

Juntada de Certidão
05/04/2024 04:27

Decorrido prazo de RAFAELA FARIAS PEREIRA em 04/04/2024 23:59.
19/03/2024 19:07

Recebidos os autos
19/03/2024 19:07

Outras decisões
12/03/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
12/03/2024 15:00

Juntada de Certidão
11/03/2024 18:02

Juntada de Certidão
11/03/2024 14:14

Recebidos os autos
11/03/2024 14:14

Outras decisões
08/03/2024 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
08/03/2024 13:50

Juntada de Certidão
07/03/2024 03:42

Decorrido prazo de RAFAELA FARIAS PEREIRA em 06/03/2024 23:59.
28/02/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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