06/06/2025 21:49

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 21:49

Remetidos os Autos (não cumpridos) para Não informado
06/06/2025 12:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2025 14:13

Recebidos os autos
06/05/2025 14:12

Decisão Interlocutória de Mérito
30/04/2025 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
30/04/2025 07:59

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 13:32

Processo Reativado
24/09/2024 18:54

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 18:54

Remetidos os Autos (não cumpridos) para Não informado
19/09/2024 17:14

Recebidos os autos
19/09/2024 17:14

Determinado o arquivamento
16/09/2024 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
16/09/2024 11:51

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)
16/09/2024 11:37

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
16/09/2024 11:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/09/2024 11:35

Expedição de Certidão.
16/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0706709-50.2024.8.07.0017 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: THE GRAIN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA REU: REINALDO ANDRADE DURAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de carta precatória, tendo como Juízo deprecante a Comarca de Uberaba - 2ª Vara Cível e Juízo deprecado a Comarca de Brasília/DF.

Dispõe o art. 32, da Lei 11.697/08, que "compete ao Juiz da Vara de Precatórias cumprir todas as cartas precatórias, rogatórias e de ordem remetidas ao Distrito Federal, ressalvada a competência das Varas de Falências e Concordatas, Execuções Penais, Infância e da Juventude e Auditoria Militar".

Impende realçar que se trata de regra de competência absoluta, não se admitindo modificação pelas partes ou por terceiros.

Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o presente feito, e, consequentemente, determino a remessa dos autos a uma das Varas de Precatórios de Brasília/DF.

Preclusa essa decisão, remetam-se os autos, via Distribuição, com as cautelas e comunicações de praxe.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 12 de setembro de 2024.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 3
12/09/2024 19:57

Recebidos os autos
12/09/2024 19:57

Declarada incompetência
04/09/2024 15:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
04/09/2024 15:48

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)
30/08/2024 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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