05/06/2025 11:58

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 11:58

Transitado em Julgado em 05/06/2025
05/06/2025 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 03:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 04/06/2025 23:59.
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de CAMILA RIBEIRO DE SOUSA em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de CAMILA RIBEIRO DE SOUSA em 15/05/2025 23:59.
23/04/2025 03:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 02:39

Publicado Sentença em 22/04/2025.
17/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
14/04/2025 20:17

Recebidos os autos
14/04/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 20:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/04/2025 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/04/2025 19:19

Expedição de Certidão.
12/04/2025 02:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2025 23:59.
10/04/2025 15:15

Juntada de Certidão
10/04/2025 15:15

Juntada de Alvará de levantamento
10/04/2025 15:15

Juntada de Certidão
10/04/2025 15:15

Juntada de Alvará de levantamento
07/04/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:46

Publicado Certidão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 08:44

Expedição de Certidão.
31/03/2025 22:25

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 08:41

Expedição de Certidão.
27/03/2025 04:44

Processo Desarquivado
27/03/2025 03:14

Juntada de Certidão
10/02/2025 15:51

Arquivado Provisoramente
10/02/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 00:12

Expedição de Ofício.
07/02/2025 00:07

Expedição de Ofício.
05/02/2025 22:45

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 04:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 13:37

Decorrido prazo de CAMILA RIBEIRO DE SOUSA - CPF: *34.***.*72-79 (EXEQUENTE) em 03/02/2025.
04/02/2025 03:39

Decorrido prazo de CAMILA RIBEIRO DE SOUSA em 03/02/2025 23:59.
27/01/2025 02:49

Publicado Certidão em 27/01/2025.
24/01/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
08/01/2025 07:59

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 15:08

Expedição de Certidão.
06/01/2025 14:10

Recebidos os autos
06/01/2025 14:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
06/12/2024 12:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
06/12/2024 12:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.***.***/0001-37 (EXECUTADO) em 06/12/2024.
06/12/2024 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:37

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 05/12/2024 23:59.
31/10/2024 02:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2024 23:59.
30/10/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:30

Decorrido prazo de CAMILA RIBEIRO DE SOUSA em 24/10/2024 23:59.
14/10/2024 02:33

Publicado Decisão em 14/10/2024.
11/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 17:37

Recebidos os autos
09/10/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:37

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/10/2024 07:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
08/10/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:18

Publicado Certidão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
30/09/2024 13:23

Expedição de Certidão.
30/09/2024 08:43

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 13:32

Desapensado do processo #Oculto#
27/09/2024 13:24

Desapensado do processo #Oculto#
24/09/2024 11:58

Desapensado do processo #Oculto#
20/09/2024 15:21

Desapensado do processo #Oculto#
20/09/2024 15:19

Desapensado do processo #Oculto#
20/09/2024 15:06

Desapensado do processo #Oculto#
19/09/2024 12:00

Desapensado do processo #Oculto#
18/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 18/09/2024.
17/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0716790-55.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: CAMILA RIBEIRO DE SOUSA Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV e outros INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV (CPF: 10.***.***/0001-37); DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Endereço: SCS Quadra 9, s/n, Bloco B - Ed.

Parque da Cidade Corporate, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70308-200 Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: 9999, QUADRA 1 CONJUNTO G CASA 56, VILA BURITIS, BRASÍLIA - DF - CEP: 73350-107 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública buscando o cumprimento de obrigação de pagar. 2.

Custas recolhidas ao ID 210683073. 3.

Retifique-se a autuação, caso necessário. 4.

Tendo em vista o Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ, verbis: “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais abaixo sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil: I - dez por cento sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - oito por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - cinco por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - três por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - um cento sobre o valor da condenação obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. 5.

Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 6.

Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 7.

Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 8.

Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial em relação ao crédito principal, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, além daqueles relativo aos honorários advocatícios em favor do advogado/sociedade de advogados (nos termos fixados acima), tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial.

Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. 9.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 10.

Decorrido o prazo sem apresentação do comprovante, intime-se a Fazenda Pública para juntada em 5 dias úteis, dobro por força de Lei. 11.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 12.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 13.

Havendo a expedição de precatório nos autos, remeta-o à COORPRE para pagamento. 14.

Realizado o pagamento integral do débito, tornem-se os autos conclusos para extinção.

Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 15.

Intimem-se. 16.

Adote a Serventia as diligências pertinentes. 17.

Desapensem-se deste cumprimento a ação principal. 18.

Fica desde já fixado que as custas recolhidas serão somadas a eventual crédito do(a) autor(a) se pagas por ele(a) ou acrescidas ao crédito do escritório de advocacia, se pagas por ele, constando no respectivo requisitório.

Se pagas pelo Sindicato, não defiro expedição de requisitório em seu nome, se não for parte do processo e deverão ser somadas ao crédito do autor.

Após o pagamento do requisitório, caso as custas tenham sido pagas pelo Sindicato, fica autorizada expedição de alvará/ofício de transferência para crédito do Sindicato, independente de conclusão, desde que sejam apresentados os dados bancários antes da expedição.

DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2024.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito K o Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 210388800 Petição Inicial Petição Inicial 24090913534639500000191961286 210388804 02.

KIT Procuração/Substabelecimento 24090913534811000000191961290 210388806 03.

CNH-e (1) Documento de Comprovação 24090913534965500000191961292 210388807 04.

INICIAL - GPS COLETIVA Documento de Comprovação 24090913535071300000191961293 210388808 05.

SENTECA GPS COLETIVA Documento de Comprovação 24090913535147000000191961294 210388809 06.

ACORDAO GPS COLETIVA Documento de Comprovação 24090913535218300000191961295 210388810 07.

DESINTERESSE EXECUCAO COLETIVA Documento de Comprovação 24090913535298100000191961296 210388812 08.

PROCESSO NA INTEGRA Documento de Comprovação 24090913535372400000191961298 210388813 08.1 - PROCESSO NA INTEGRA Documento de Comprovação 24090913535504900000191961299 210388814 09.Cumprimento da Obrigacao de Fazer - Coordenacao de Gestao de Pessoas Documento de Comprovação 24090913535649900000191961300 210388817 10.

FICHAS FINANCEIRAS Documento de Comprovação 24090913535740900000191961303 210388818 11.

CALCULO GPS - CAMILA RIBEIRO DE SOUSA Documento de Comprovação 24090913535850600000191961304 210388820 13.

COMP RESID Comprovante de Residência 24090913535951500000191961306 210683073 Comprovante Certidão 24091111425937500000192221001
16/09/2024 15:22

Desapensado do processo #Oculto#
16/09/2024 14:59

Desapensado do processo #Oculto#
13/09/2024 11:20

Recebidos os autos
13/09/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 11:20

Deferido em parte o pedido de CAMILA RIBEIRO DE SOUSA - CPF: *34.***.*72-79 (EXEQUENTE)
11/09/2024 15:47

Desapensado do processo #Oculto#
11/09/2024 15:17

Desapensado do processo #Oculto#
11/09/2024 15:13

Desapensado do processo #Oculto#
11/09/2024 11:42

Juntada de Petição de certidão
09/09/2024 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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