18/10/2024 14:43

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 19:55

Juntada de Certidão
26/09/2024 07:51

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 18:06

Juntada de Certidão
25/09/2024 18:04

Expedição de Certidão.
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0700066-09.2024.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CA DAVID IMOVEIS LTDA - ME EXECUTADO: VICTORIA DE MELO SOUSA S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença, em que não houve alcance de bens penhoráveis.

O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n.º 9.099/95, art. 53, § 4º).

Dito isso, vê-se que a indiscriminada aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil aos feitos submetidos ao regramento da Lei n.º 9.099/95 tem contribuído sobremaneira para a morosidade do sistema que foi criado, justamente, para evitar as delongas processuais.

Os avanços trazidos pela Lei n.º 9.099/95 que propiciam ao jurisdicionado a tutela de seus interesses em tempo razoável, sem custas, sem necessidade de advogado em causas até 20 (vinte) salários mínimos, trouxeram o ônus da correta limitação dos institutos processuais aplicáveis, sob pena de completo desvirtuamento do sistema.

Quem opta pelo procedimento desta lei, opta pelas limitações por ela impostas e isso não representa qualquer prejuízo ao direito material postulado, pois, a parte, o cidadão, pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria.

Assim, com tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º, c/c art 51 §1º da Lei n.º 9.099/95.

Expeça-se certidão de crédito.

Após, intime-se o exequente acerca da expedição.

Sem custas nem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Observadas as formalidades legais, fica possibilitada a retomada da execução, mediante petição fundamentada que indique, com precisão e objetividade, bens da parte devedora passíveis de constrição. documento assinado eletronicamente
20/09/2024 17:44

Transitado em Julgado em 20/09/2024
20/09/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 17:46

Recebidos os autos
19/09/2024 17:46

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
10/09/2024 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
09/09/2024 19:17

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/09/2024 02:25

Publicado Certidão em 09/09/2024.
07/09/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0700066-09.2024.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CA DAVID IMOVEIS LTDA - ME EXECUTADO: VICTORIA DE MELO SOUSA CERTIDÃO De ordem, INTIME-SE a parte autora para se manifestar quanto à certidão do Oficial de Justiça no ID 210025538, indicando bens da parte ré passíveis de penhora.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.

RAIMUNDO FIDELIS ROCHA Servidor Geral
05/09/2024 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2024 23:21

Juntada de Certidão
25/07/2024 16:43

Juntada de Certidão
09/07/2024 15:27

Juntada de Certidão
05/07/2024 16:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/07/2024 15:08

Recebidos os autos
05/07/2024 15:08

Deferido o pedido de CA DAVID IMOVEIS LTDA - ME - CNPJ: 06.***.***/0001-26 (REQUERENTE).
21/06/2024 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
21/06/2024 17:46

Decorrido prazo de VICTORIA DE MELO SOUSA - CPF: *79.***.*99-35 (REQUERIDO) em 20/06/2024.
21/06/2024 04:22

Decorrido prazo de VICTORIA DE MELO SOUSA em 20/06/2024 23:59.
28/05/2024 23:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 12:12

Juntada de Certidão
23/05/2024 04:46

Processo Desarquivado
22/05/2024 20:30

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 18:56

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 18:54

Transitado em Julgado em 10/05/2024
11/05/2024 03:41

Decorrido prazo de VICTORIA DE MELO SOUSA em 10/05/2024 23:59.
01/05/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 03:00

Publicado Intimação em 29/04/2024.
27/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
22/04/2024 12:37

Recebidos os autos
22/04/2024 12:37

Julgado procedente em parte do pedido
11/03/2024 14:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
11/03/2024 14:04

Decorrido prazo de CA DAVID IMOVEIS LTDA - ME - CNPJ: 06.***.***/0001-26 (REQUERENTE) em 08/03/2024.
06/03/2024 16:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/03/2024 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
06/03/2024 16:30

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 06/03/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/03/2024 02:37

Recebidos os autos
05/03/2024 02:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/02/2024 20:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 07:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/01/2024 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/01/2024 12:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/03/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/01/2024 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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