18/10/2024 02:23

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DAS ANDORINHAS em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:23

Decorrido prazo de ROBERTO DELFORGE DOS SANTOS em 17/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:18

Publicado Sentença em 03/10/2024.
03/10/2024 02:18

Publicado Sentença em 03/10/2024.
02/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712118-95.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROBERTO DELFORGE DOS SANTOS REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DAS ANDORINHAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo requerente contra a sentença de ID 210228731.

Em síntese, o requerente alega que a decisão foi omissa porque não se manifestou quanto ao direito do condômino de votar nas assembleias e delas participar estando quite.

Em contrarrazões, a requerida pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Eis o que merece relato.

DECIDO.

Sob o pretexto de omissão no julgado, o requerente busca impugnar a sentença recorrida, com o intento de reexame da causa, o que não se coaduna com a via eleita, pois os embargos de declaração não se prestam a revisar fatos e provas, com a consequente rediscussão de matéria analisada.

Na decisão consta, de maneira clara, o convencimento do órgão julgador quanto à inexistência do direito de voto referente a cada uma das unidades “autônomas de garagem”, o que é suficiente para a efetiva entrega da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição da República.

Na realidade, trata-se de mero inconformismo do requerente com o resultado do julgamento e tal insatisfação deve ser manifestada por meio da interposição de recurso próprio.

Isto posto, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, nego-lhes provimento por inexistir omissão a ser sanada, conforme os fundamentos.

Dê-se ciência às partes. Águas Claras, DF, 27 de setembro de 2024.

ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA Juiz de Direito Substituto em Auxílio ao Núcleo de Justiça 4.0
30/09/2024 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
27/09/2024 20:45

Recebidos os autos
27/09/2024 20:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/09/2024 12:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA
26/09/2024 22:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/09/2024 22:06

Recebidos os autos
26/09/2024 10:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
26/09/2024 02:19

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DAS ANDORINHAS em 25/09/2024 23:59.
18/09/2024 15:28

Juntada de Petição de contrarrazões
18/09/2024 02:25

Publicado Certidão em 18/09/2024.
17/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Processo: 0712118-95.2024.8.07.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROBERTO DELFORGE DOS SANTOS REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DAS ANDORINHAS CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte REQUERENTE apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ID 211119799, em 14/09/2024, tempestivamente.

Com base na Portaria do Juízo, fica a parte EMBARGADA intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se com relação ao referido embargos.

Após, encaminhe-se os autos conclusos. 15/09/2024 07:31
15/09/2024 07:32

Expedição de Certidão.
14/09/2024 15:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2024 02:29

Publicado Sentença em 11/09/2024.
11/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
11/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

DISPOSITIVO
06/09/2024 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
06/09/2024 15:43

Recebidos os autos
06/09/2024 15:43

Julgado improcedente o pedido
30/08/2024 18:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA
29/08/2024 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/08/2024 18:09

Recebidos os autos
06/08/2024 18:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
06/08/2024 18:49

Expedição de Certidão.
06/08/2024 18:46

Juntada de Petição de réplica
06/08/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 18:29

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 15:18

Expedição de Certidão.
26/07/2024 17:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/07/2024 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
26/07/2024 17:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/07/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/07/2024 07:00

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
25/07/2024 02:24

Recebidos os autos
25/07/2024 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/06/2024 04:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/06/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 12:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2024 21:21

Recebidos os autos
14/06/2024 21:21

Outras decisões
11/06/2024 20:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/07/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/06/2024 20:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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