29/08/2025 04:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
27/08/2025 03:28

Decorrido prazo de BRUNO MEIRELES YAMASAKI em 26/08/2025 23:59.
21/08/2025 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2025 02:57

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
14/08/2025 17:39

Recebidos os autos
14/08/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:38

Outras decisões
13/08/2025 21:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
02/07/2025 22:33

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 03:32

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 16:03

Juntada de Certidão
22/03/2025 03:41

Decorrido prazo de BRUNO MEIRELES YAMASAKI em 21/03/2025 23:59.
05/03/2025 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 07:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2025 11:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2025 08:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2025 03:41

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 28/01/2025 23:59.
20/01/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 10:06

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/01/2025 14:14

Recebidos os autos
08/01/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 14:14

Outras decisões
19/12/2024 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
05/12/2024 02:33

Decorrido prazo de BRUNO MEIRELES YAMASAKI em 04/12/2024 23:59.
03/12/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:25

Publicado Certidão em 27/11/2024.
26/11/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0752376-44.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: BANCO C6 S.A.

REU: BRUNO MEIRELES YAMASAKI CERTIDÃO Nos termos do artigo 100, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria, fica intimada a parte requerida a recolher as custas finais no prazo de 05 (cinco) dias.

Ademais, fica(m) advertida(s) a(s) parte(s) de que, segundo o art. 100, § 4°, do Provimento Geral da Corregedoria, os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal.

Sem prejuízo, os autos aguardarão o recolhimento das custas finais no ARQUIVO DEFINITIVO.

Taguatinga - DF, 22 de novembro de 2024 12:53:35.

SAMUEL JANSEN SILVA Estagiário Cartório
22/11/2024 15:10

Expedição de Certidão.
19/11/2024 09:54

Recebidos os autos
19/11/2024 09:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
13/11/2024 12:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
12/11/2024 21:21

Transitado em Julgado em 11/11/2024
12/11/2024 02:35

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 11/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:33

Decorrido prazo de BRUNO MEIRELES YAMASAKI em 04/11/2024 23:59.
10/10/2024 00:09

Publicado Sentença em 10/10/2024.
09/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 17:53

Recebidos os autos
07/10/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:53

Julgado procedente o pedido
01/10/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 30/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BRUNO MEIRELES YAMASAKI em 24/09/2024 23:59.
24/09/2024 22:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
24/09/2024 22:54

Juntada de Certidão
17/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 17/09/2024.
16/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0752376-44.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: BANCO C6 S.A.

REU: BRUNO MEIRELES YAMASAKI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O artigo 4º do Regulamento do BACENJUD estabelece que “o sistema BACEN JUD 2.0 consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), instituído por força da Lei 10.701, de 9.7.2003, e disciplinado pela Circular BACEN 3.347, de 11.4.2007, para identificar as instituições destinatárias de cada ordem judicial, se não especificadas pelo próprio magistrado”.

Com efeito, já houve a pesquisa de bens do devedor, em 14/05/2024, em que foram realizadas pesquisas de bens do executado pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, conforme decisão e respostas acostadas em id 198072370.

E a pretensão do credor, veiculada na peça de id 209233194, consubstancia-se em verdadeiro pedido de reiteração de penhora via SISBAJUD e demais sistemas, que não se justifica, após curto período de tempo, quando o credor não demonstrar a tentativa de localização de outros bens do devedor passíveis de penhora, ou que comprove alteração na condição financeira deste, como é o caso dos autos, em que a parte exequente limitou a deduzir novo pedido de pesquisa de ativos financeiros sem apresentar qualquer indício de modificação da situação financeira da parte executada.

Confira-se o entendimento deste egr.

Tribunal: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

BLOQUEIO ELETRÔNICO.

SISTEMA “BACENJUD”.

REITERAÇÃO.

CURTO PERÍODO DE TEMPO.

INDEFERIMENTO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O art. 655-A do CPC prevê a possibilidade de pesquisa por meio eletrônico sobre informações acerca da existência de ativos em nome do executado.

Entretanto, tal procedimento não pode ser realizado de forma desmedida, tendo em vista os recursos despendidos.2.

O pedido de reiteração de penhora via BACENJUD após curto período de tempo não se justifica quando o credor não demonstrar a tentativa de localização de outros bens do devedor passíveis de penhora, ou que comprove alteração na condição financeira deste.3.

Agravo conhecido e desprovido”.(Acórdão n.821662, 20140020139225AGI, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/09/2014, Publicado no DJE: 26/09/2014.

Pág.: 165) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

PENHORA VIA BACENJUD.

CONSULTA INFRUTÍFERA.

REITERAÇÃO DO PEDIDO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO EXECUTADO.

INVIABILIDADE.

DECISÃO CORRETA. 1) Realizada a pesquisa pelo sistema BACENJUD e tendo resultado infrutífera a diligência, não se mostra possível a reiteração da medida de forma injustificada, simplesmente pelo pequeno decurso de tempo do último pedido. 2) Havendo tentativa anterior de realizar o bloqueio via BACENJUD, que se mostrou infrutífera, incabível nova tentativa de penhora sem a comprovação de alteração na situação econômica dos executados. 3) Recurso conhecido e não provido”. (Acórdão n.820255, 20140020164833AGI, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/09/2014, Publicado no DJE: 25/09/2014.

Pág.: 164).

Melhor sorte não socorre à parte exequente quanto à utilização da ferramenta "Teimosinha", por conta da ausência de elementos mínimos que demonstrem a efetividade da medida, notadamente porque não há qualquer indício de que houve mudança na situação econômica da parte executada.

Anote-se, por oportuno, que a ativação da função "Teimosinha" é medida excepcional, especialmente porque o comando de bloqueio gera um protocolo por dia para cada executado, durante o período de até 30 (trinta) dias, impactando diretamente as rotinas de expedição e afrontando o princípio da celeridade processual, uma vez que os valores bloqueados por aquela ferramenta deverão ser transferidos manualmente, um a um, com diferentes números identificadores, para diferentes contas judiciais.

Ante a realidade do presente processo, considerando-se em especial as múltiplas diligências já empreendidas no longo tempo de tramitação processual, é possível concluir, com segurança, pela inexistência de bens da parte devedora passíveis de constrição judicial, razão por que, por determinação legal, impõe-se a suspensão imediata do presente feito, ex vi do disposto no art. 921, III, CPC.

Ante o exposto, indefiro o requerimento de pesquisa de bens pelo SISBAJUD, retroformulado pelo exequente (id 209233194), e, com fundamento no §1º e no inciso III do artigo 921 do CPC, DETERMINO a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data de assinatura eletrônica da presente decisão, durante o qual fica suspensa a prescrição.

Nos termos do disposto nos §§2º e 4º do artigo 921 do CPC, uma vez decorrido o prazo de 1 (um) ano, a contar da data da suspensão ora determinada , sem que seja(m) localizado(s) o(a)(s) executado(a)(s) ou encontrados bens penhoráveis, deverá a Secretaria promover o imediato arquivamento provisório do feito, a partir de quando começará a correr, automaticamente, o prazo da prescrição intercorrente.

Na espécie, o prazo da prescrição intercorrente a ser considerado é o mesmo aplicável à obrigação principal, ou seja: - 5 (cinco) anos, por se tratar de crédito oriundo de ação monitória fundada em título de crédito (AgInt no REsp n. 1.860.275/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022); Outrossim, ressalto que este prazo não se suspende pelo mero requerimento e realização de diligências infrutíferas, como já decidiu esta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO.

INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI Nº 14.195/2021.

INAPLICABILIDADE DA NOVA LEI.

REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC.

INCIDÊNCIA.

NÃO CONHECIMENTO.

DÍVIDA DE INSTRUMENTO PARTICULAR.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.

NECESSIDADE.

TERMO INICIAL.

PERÍODO DE UM ANO APÓS A SUSPENSÃO.

CONTAGEM AUTOMÁTICA.

PRAZO DE PRESCRIÇÃO.

CINCO ANOS.

NATUREZA MATERIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1 DO STJ (IAC - 1).

ARTS. 206, § 5º, I, E 206-A DO CÓDIGO CIVIL.

PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE.

NOVAS DILIGÊNCIAS.

BENS PENHORÁVEIS.

INEXISTÊNCIA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

DESARQUIVAMENTO.

PEDIDOS POSTERIORES.

INEFICÁCIA QUANTO À CONTAGEM DO PRAZO JÁ INICIADA.

FLUÊNCIA.

TERMO FINAL.

PRESCRIÇÃO CONSUMADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONDENAÇÃO DOS APELADOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

IMPOSSIBILIDADE NO CASO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.

MANUTENÇÃO.

AUSÊNCIA DE VENCEDOR OU VENCIDO. 1.

O pedido subsidiário de reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 14.195, que alterou o § 5º do art. 921 do Código de Processo Civil - CPC não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal.

A suspensão do processo e a contagem do prazo da prescrição intercorrente não se deram nos termos da alteração legislativa do ano de 2021.

Tal decisão passou a ser regida pelo novo CPC, a partir de sua vigência, em 18/3/2016, diante previsão do seu art. 1.056.

Diante da aplicabilidade imediata da norma processual à época da suspensão, respeitados os atos processuais já praticados (art. 14 do CPC), a prescrição deve ser analisada de acordo com a redação original do art. 921 do CPC. 2.

Nos termos dos arts. 921, III, § 1º ao 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil - CPC (redação anterior à Lei nº 14.195/2021), extingue-se a execução quando for declarada a prescrição intercorrente, cujo termo inicial é o término da suspensão do processo determinada pelo magistrado. 3.

O Enunciado nº 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis prevê que "o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu §1º".

O termo inicial do prazo prescricional intercorrente, portanto, é, automaticamente, após o decurso de um ano após a suspensão processual determinada pelo magistrado.

A fluência do prazo está vinculada ao término do período de suspensão.

Doutrina.

Precedentes. 4.

Após recente alteração do Código Civil - CC pela Medida Provisória nº 1.085/2021, incluiu-se o art. 206-A, com o seguinte teor "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.". 5.

A tese nº 1.1 firmada do julgamento Incidente de Assunção de Competência nos autos do REsp 1.604.412/SC (IAC nº 1), dispõe que "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". 6.

O prazo prescricional aplicável possui natureza material, relacionada à satisfação do crédito, de acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.

As pretensões de satisfação de crédito decorrentes de instrumento prescrevem em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - CC 7.

Na hipótese, na primeira sentença terminativa a parte foi intimada previamente sobre o arquivamento dos autos em todas as oportunidades - não foram encontrados bens penhoráveis.

A apelação anteriormente interposta e provida reconheceu justamente o direito processual à suspensão da execução.

O acórdão determinou o sobrestamento do feito pelo prazo de um ano.

Nesse ínterim, o apelante foi intimado a promover o andamento do feito sob pena de extinção do processo), conforme decisão publicada em 19/2/2016.

Após o esgotamento das diligências e o indeferimento de renovação das mesmas medidas que restaram ineficazes, determinou-se, em 6/4/2016, pela segunda vez, a suspensão do processo pelo período de um ano, conforme o art. 921, III, do CPC.

O arquivamento provisório ocorreu em 8/6/2016. 8.

Após a suspensão do processo, apenas em 16/1/2019 houve carga dos autos e pedido de prosseguimento do feito.

Conforme dito pelo próprio apelante foram realizadas inúmeras tentativas infrutíferas para a localização de bens passíveis de constrição, há considerável tempo.

Por isso, requereu a renovação de atos de penhora.

Tal pedido foi indeferido em 7/2/2019, diante da inocorrência de alteração da situação patrimonial dos apelados, executados. 9.

Após o término do prazo de suspensão, com o início da contagem do prazo prescrição intercorrente, pedidos de diligências para localização de bens do devedor não o interrompem ou suspendem, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

Seu parágrafo § 3º, permitia, tão somente, o desarquivamento dos autos em caso de localização posterior de bens para penhora. 10.

Conforme decisão, a suspensão do processo ocorreu de 7/4/2016 a em 7/4/2017.

A contagem do prazo da prescrição intercorrente, por consequência, se iniciou em 7/4/2017 e findou em 7/4/2022.

Deve ser desconsiderada a fluência do prazo prescricional no período de 12/6/2020 até 30/10/2020 (no caso, até 01/08/2020), por imposição do art. 3º, § 1º, Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. 11.

Não é o caso de fixação de honorários advocatícios em desfavor dos apelados, pela aplicação do princípio da causalidade.

Foi decretada a extinção do processo pela prescrição intercorrente - não houve vencedor ou vencido nesta fase.

Por isso, correta a extinção do cumprimento de sentença sem custas e sem honorários. 12.

Recurso conhecido em parte e não provido.” (Acórdão 1606619, 00516905520078070001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no PJe: 2/9/2022.) (grifos nossos) Por oportuno, incidenter tantum, declaro a inconstitucionalidade formal e assim deixo de aplicar a regra do artigo 921, §4º, na redação dada pela Lei n. 14.195/2021, norma que, oriunda de medida provisória (MP n. 1040/2021), contraria frontalmente o disposto no artigo 62, §1º, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal, que veda a edição de medidas provisórias versando sobre matéria relativa ao processo civil.

Eventual desarquivamento do autos deste processo somente será admitido mediante a prova cabal da localização efetiva de bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC), ficando condicionada a renovação de pesquisas eletrônicas à demonstração inequívoca da modificação da situação patrimonial do(a)(s) devedor(a)(e)(s) (TJDFT - Acórdão n.1178762, 07071020220198070000, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/06/2019, Publicado no DJE: 25/06/2019).

Oportunamente, se for o caso, certifique a Secretaria a prescrição intercorrente, promovendo o arquivamento definitivo do feito.

Advirto o credor que nenhum pedido será conhecido se, realizado no curso do prazo ante estabelecido, não forem atendidas, rigorosamente, as determinações do parágrafo anterior.

Tendo em vista o requerimento retroformulado pelo credor, DEFIRO o pedido de inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, de acordo com o artigo 782, §3º, do CPC/2015, por meio do SERASAJUD.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
12/09/2024 19:44

Recebidos os autos
12/09/2024 19:44

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 19:44

Determinado o arquivamento
12/09/2024 19:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/09/2024 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
29/08/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:36

Decorrido prazo de BRUNO MEIRELES YAMASAKI em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de BRUNO MEIRELES YAMASAKI em 15/08/2024 23:59.
25/07/2024 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 15:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/06/2024 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2024 14:55

Expedição de Certidão.
24/05/2024 23:16

Juntada de Certidão
19/04/2024 09:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2024 10:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MONITÓRIA (40)
22/03/2024 10:15

Expedição de Certidão.
25/02/2024 02:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/01/2024 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2024 04:40

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 29/01/2024 23:59.
16/01/2024 08:50

Recebidos os autos
16/01/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 08:50

Deferido o pedido de BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.***.***/0001-72 (REQUERENTE).
15/01/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
10/01/2024 13:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/01/2024 17:33

Recebidos os autos
09/01/2024 17:33

Declarada incompetência
20/12/2023 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
20/12/2023 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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