16/09/2025 17:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 02:16

Decorrido prazo de DIVINO CESAR ANDRAUS em 02/09/2025 23:59.
26/08/2025 02:16

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL PROCESSO: 0708113-24.2023.8.07.0001 AGRAVANTES: LEMOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME, VICENTE MESSIAS LEMOS AGRAVADO: DIVINO CÉSAR ANDRAUS DECISÃO I – Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEMOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – ME e VICENTE MESSIAS LEMOS, fundamentado no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, contra decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado.

A parte agravada não apresentou contrarrazões.

II – O recurso não merece ser conhecido, porquanto inadmissível.

Isso porque, o único apelo cabível contra decisão que inadmite os reclamos constitucionais é o agravo previsto no artigo 1.042 do Estatuto Processual Civil, de modo que, manifestamente inviável o presente instrumento.

Registre-se, por oportuno, que não se admite a aplicação da fungibilidade recursal quando o erro na interposição do recurso é grosseiro.

Confira-se, nesse sentido, o AgRg no HC n. 938.377/PA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJEN de 20/5/2025.

Reveja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

UNIRRECORRIBILIDADE.

VIOLAÇÃO.

AGRAVO INTERPOSTO APÓS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM.

ERRO GROSSEIRO.

DESCABIMENTO.

VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO TERATOLÓGICO.

EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O único recurso cabível da decisão da origem que inadmite recurso especial é o agravo em recurso especial.

Excepcionalidade do cabimento dos embargos de oposição ante decisão teratologicamente omissa, contraditória ou obscura não demonstrada. 2.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.525.780/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, DJEN de 19/2/2025).

Demais disso, dispõe o artigo 1.030, §§ 1º e 2º c/c o caput do artigo 1.042, ambos do CPC, in verbis: Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; [...] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; [...] V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. (...) Art. 1.042.

Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

Como se nota, o recurso manejado pela parte não se insere nas hipóteses previstas em lei.

III – Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento de ID 74294289.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018
21/08/2025 08:27

Recebidos os autos
21/08/2025 08:27

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de LEMOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME - CNPJ: 03.***.***/0001-00 (AGRAVANTE)
20/08/2025 07:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/08/2025 02:16

Decorrido prazo de DIVINO CESAR ANDRAUS em 19/08/2025 23:59.
28/07/2025 02:15

Publicado Certidão em 28/07/2025.
26/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 07:31

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
24/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DIVINO CESAR ANDRAUS em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 17:01

Juntada de Petição de agravo interno
16/07/2025 02:15

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
11/07/2025 14:02

Recebidos os autos
11/07/2025 14:02

Recurso Especial não admitido
11/07/2025 12:13

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DIVINO CESAR ANDRAUS em 10/07/2025 23:59.
17/06/2025 02:16

Publicado Certidão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
13/06/2025 12:08

Juntada de Certidão
13/06/2025 11:57

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
13/06/2025 10:09

Recebidos os autos
13/06/2025 10:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
12/06/2025 17:04

Juntada de Petição de recurso especial
22/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 22/05/2025.
22/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
19/05/2025 13:55

Conhecido o recurso de VICENTE MESSIAS LEMOS - CPF: *14.***.*60-00 (APELANTE) e não-provido
19/05/2025 13:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2025 16:20

Expedição de Intimação de Pauta.
21/03/2025 16:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2025 17:42

Recebidos os autos
23/10/2024 12:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
23/10/2024 12:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/10/2024 09:22

Recebidos os autos
22/10/2024 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/10/2024 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0721593-17.2024.8.07.0007

Giulia Zelande Amaral de Sousa

Carlos Andre Rodrigues

Advogado: Angelica Tayane Santos Veiga

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2024 11:12

Exibir Processo

Processo nº 0020008-67.2016.8.07.0001

Jose Wanderley Monteiro

Jose do Patrocinio Leal

Advogado: Aline Arantes Oliveira Loureiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/05/2019 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0020008-67.2016.8.07.0001

Jose Wanderley Monteiro

Jose do Patrocinio Leal

Advogado: Pedro Ulisses Coelho Teixeira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/11/2024 13:43

Exibir Processo

Processo nº 0714735-40.2024.8.07.0016

Marcone de Oliveira Junior

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Rafael Machado de Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/02/2024 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0708113-24.2023.8.07.0001

Vicente Messias Lemos

Divino Cesar Andraus

Advogado: Carlos Alberto Fischer Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/02/2023 16:57

Exibir Processo