27/02/2025 14:35

Baixa Definitiva
27/02/2025 14:34

Expedição de Certidão.
25/02/2025 17:08

Transitado em Julgado em 24/02/2025
25/02/2025 02:16

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 24/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:17

Publicado Ementa em 04/02/2025.
04/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIRETO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

EXECUÇÃO.

CITAÇÃO.

AUSÊNCIA.

EXTINÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial embasada em contrato de alienação fiduciária sem resolução do mérito em razão da ausência de citação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas (2) questões em discussão: (i) aferir o acerto da sentença que extinguiu a ação após tentativas infrutíferas de citação da parte ré combinada com a inércia da parte autora em atender à determinação judicial de promover a citação; e (ii) estabelecer se há necessidade de intimação pessoal da parte antes da extinção por ausência de citação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A parte autora que não atende à determinação judicial para promover a citação da parte ré impede o prosseguimento da ação, visto que a citação da parte contrária constituiu pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 4.

A extinção do processo por ausência de citação dispensa a intimação pessoal do autor diante da inexistência de exigência legal.

Não constitui excesso de formalismo, pois o princípio da primazia do julgamento de mérito não pressupõe que se deva conceder às partes oportunidades infinitas de manifestação.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Apelação desprovida.

Tese de julgamento: “A parte autora que não atende à determinação judicial para promover a citação da parte ré impede o prosseguimento da ação, visto que a citação da parte contrária constituiu pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 916.097, Rel.

Min.

Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 7.11.2019; STJ, AgInt no AREsp 1.462.588, Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 23.9.2019; TJDFT, ApCiv 0727598-89.2023.8.07.0007, Rel.

Des.

Aiston Henrique de Sousa, Quarta Turma Cível, j. 17.10.2024.
31/01/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:40

Conhecido o recurso de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. - CNPJ: 55.***.***/0001-06 (APELANTE) e não-provido
29/01/2025 16:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/12/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 13:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/11/2024 19:05

Recebidos os autos
08/11/2024 11:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
08/11/2024 08:35

Recebidos os autos
08/11/2024 08:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
06/11/2024 13:15

Recebidos os autos
06/11/2024 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/11/2024 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0726397-74.2023.8.07.0003

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Denis Pereira Lima

Advogado: Silas Marcelino de Brito

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/08/2023 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0708683-34.2024.8.07.0014

Wagner Rodrigues

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Juliano Ricardo Schmitt

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/09/2024 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0777721-30.2024.8.07.0016

Manuela Esmeraldo Nogueira

Enrico da Cunha Correa

Advogado: Manuela Esmeraldo Nogueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/09/2024 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0765295-83.2024.8.07.0016

Policia Civil do Distrito Federal

Vitor Tadeu Lim

Advogado: Brenda Larissa Silva Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/09/2024 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0736025-62.2024.8.07.0000

Leonardo Boleli de Alcantara

Rogerio Arcanjo Eleuterio

Advogado: Ana Paula Bezerra Godoi

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/08/2024 19:48

Exibir Processo