06/11/2024 16:38

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 16:38

Transitado em Julgado em 06/11/2024
06/11/2024 16:36

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
06/11/2024 13:04

Decorrido prazo de UNICO EDUCACIONAL JAM E M DE ENSINO LTDA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:04

Decorrido prazo de RENATA FAGUNDES CAMPOS em 05/11/2024 23:59.
11/10/2024 02:35

Publicado Sentença em 11/10/2024.
10/10/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 21:40

Recebidos os autos
08/10/2024 21:40

Indeferida a petição inicial
07/10/2024 19:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
07/10/2024 15:20

Expedição de Certidão.
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de RENATA FAGUNDES CAMPOS em 04/10/2024 23:59.
13/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 13/09/2024.
12/09/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0718310-83.2024.8.07.0007 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: RENATA FAGUNDES CAMPOS EMBARGADO: UNICO EDUCACIONAL JAM E M DE ENSINO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Ocorre que, embora regularmente intimada, a parte credora não juntou documentos suficientes a evidenciar sua condição de hipossuficiência, ou seja, não se pode afirmar que o pagamento dos encargos processuais ocasionem prejuízo a sua subsistência.

Desse modo, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça à credora.

Por sua vez, oportunizo o prazo de 15 (quinze) dias, para recolhimento da custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial.

Na oportunidade, deverá apresentar o comprovante de segurança do juízo para a concessão do efeito suspensivo pleiteado.

Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
04/09/2024 20:49

Recebidos os autos
04/09/2024 20:49

Indeferido o pedido de RENATA FAGUNDES CAMPOS - CPF: *59.***.*20-59 (EMBARGANTE)
30/08/2024 19:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
30/08/2024 13:21

Expedição de Certidão.
30/08/2024 02:18

Decorrido prazo de RENATA FAGUNDES CAMPOS em 29/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 19:08

Recebidos os autos
05/08/2024 19:08

Determinada a emenda à inicial
05/08/2024 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
05/08/2024 13:14

Expedição de Certidão.
02/08/2024 22:23

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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