11/12/2024 13:04

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 13:03

Transitado em Julgado em 30/10/2024
31/10/2024 02:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:18

Decorrido prazo de SEBASTIANA RIBEIRO DOMINGUES em 02/10/2024 23:59.
11/09/2024 02:25

Publicado Sentença em 11/09/2024.
11/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0010238-41.2002.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SEBASTIANA RIBEIRO DOMINGUES SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em face de SEBASTIANA RIBEIRO DOMINGUES .

O ente público exequente peticionou aos autos e requereu a extinção da execução, pelo falecimento da executada antes do ajuizamento (ID 48840649, p. 11). É o breve relatório.

DECIDO.

A certidão de óbito, carreada aos autos, demonstra que a parte executada faleceu em 15/01/1997, antes, portanto, da propositura da presente execução fiscal, que se deu em 04/10/2002.

Assim, tendo sido ajuizada a ação em face do devedor e não do espólio ou dos herdeiros, em caso de falecimento daquele, o processo deve ser extinto, dada a sua ilegitimidade passiva.

Nesse sentido, importante colacionar entendimento do C.

STJ: "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO.

CARÊNCIA DE AÇÃO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 392/STJ. 1.

O exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e c) a legitimidade das partes.

No caso em análise, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva foi ajuizada contra o devedor, quando deveria ter sido ajuizada em face do espólio.

Dessa forma, não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. 2.

Mesmo quando já estabilizada a relação processual pela citação válida do devedor, o que não é o caso dos autos, a jurisprudência desta Corte entende que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontrando amparo na Lei 6.830/80.

Sobre o tema, foi editado recentemente o Enunciado n. 392/STJ, o qual dispõe que "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 3.

Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp 1056606/RJ, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 19/05/2010).

Note-se, ademais, que não se admite, inclusive, a substituição da CDA para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, conforme Enunciado nº 392 do STJ.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o processo de execução, nos termos dos arts. 330, inciso II, e 924, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios.

Libere-se a penhora, se houver.

Publique-se.

Registrada nesta data.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
09/09/2024 07:21

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 20:44

Recebidos os autos
25/06/2024 20:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/06/2024 20:44

Indeferida a petição inicial
31/07/2023 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
31/07/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
21/05/2022 02:22

Decorrido prazo de SEBASTIANA RIBEIRO DOMINGUES em 20/05/2022 23:59:59.
14/03/2022 00:30

Publicado Certidão em 14/03/2022.
12/03/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
10/03/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
03/11/2019 21:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2019

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711776-61.2022.8.07.0018

Solario Participacoes e Aquisicoes LTDA

Oi S.A. (&Quot;Em Recuperacao Judicial&Quot;)

Advogado: Luis Felipe Cunha

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/01/2025 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0737210-38.2024.8.07.0000

Brb Banco de Brasilia SA

Descomplica Comunicacao Digital LTDA - M...

Advogado: Joao Felipe de Oliveira Brito Blom

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/09/2024 08:27

Exibir Processo

Processo nº 0712571-38.2024.8.07.0005

Venicio Vieira de Lima

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Jaqueline Simoes de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/09/2024 22:30

Exibir Processo

Processo nº 0710889-60.2024.8.07.0001

Stevao Gandh Costa

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Advogado: Stevao Gandh Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/03/2024 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0716350-59.2024.8.07.0018

Servico de Limpeza Urbana - Slu

Rubem Ferreira de Araujo

Advogado: Pedro Tulio Fernandes Dias

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/04/2025 22:22

Exibir Processo