28/10/2024 13:16

Arquivado Definitivamente
28/10/2024 13:15

Expedição de Certidão.
28/10/2024 13:13

Expedição de Ofício.
28/10/2024 13:13

Transitado em Julgado em 25/10/2024
26/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2024 23:59.
06/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 06/09/2024.
06/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA EM CONTA BANCÁRIA.

VERBA SALARIAL INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE.

ART. 833, INC.

IV E X, DO CPC.

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.

O art. 833, X, do CPC, estabelece a impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 2.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado pela extensão da garantia da impenhorabilidade a todo e qualquer saldo de conta poupança ou conta corrente ou de outras aplicações financeiras, bem como investimentos de qualquer natureza, até o limite de 40 salários-mínimos.

Tal entendimento foi pacificado pela Segunda Seção daquela Corte Superior (EREsp 1330567/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014). 3.

A quantia depositada em conta corrente até o limite de até 40 (quarenta) salários-mínimos, independentemente de ser conta poupança, conta corrente ou conta salário, é alcançada, por interpretação extensiva, pela impenhorabilidade do inc.

X do art. 833 do CPC. 4.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Decisão agravada mantida.
04/09/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 17:38

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
30/08/2024 16:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/07/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2024 16:38

Recebidos os autos
02/07/2024 13:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
02/07/2024 09:51

Juntada de Certidão
02/07/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2024 23:59.
13/05/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 02:16

Publicado Decisão em 10/05/2024.
09/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 18:17

Expedição de Ofício.
07/05/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 18:07

Recebidos os autos
07/05/2024 18:07

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
06/05/2024 15:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
06/05/2024 14:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/05/2024 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/05/2024 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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