10/09/2025 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
05/09/2025 03:19

Juntada de Certidão
04/09/2025 10:02

Processo Desarquivado
03/09/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 12:31

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 12:30

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:30

Expedição de Certidão.
25/08/2025 02:49

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 14:31

Expedição de Alvará.
18/08/2025 13:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/08/2025 19:03

Recebidos os autos
16/08/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 19:02

Outras decisões
15/08/2025 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
06/08/2025 04:40

Processo Desarquivado
05/08/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 11:56

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 11:56

Transitado em Julgado em 22/05/2025
22/05/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:49

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 14:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/05/2025 00:00

Intimação

3.

Dispositivo.

Ante o exposto, defiro o pedido expedido na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para autorizar o(a) curador(a), Antônio José de Freitas Gonçalves, a: - alienar o imóvel situado no SHCE/SUL, Quadra 501, Bloco B, Apartamento nº 305, Cruzeiro Novo/DF, matrícula nº 52.329 do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, devendo o negócio ser procedido da seguinte maneira: (a) a fim de que o bem da parte autora não sofra qualquer prejuízo, o imóvel em questão deverá ser vendido em valor igual ou superior à avaliação apresentada (Id. 233861126), a saber, R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), limitada a comissão de corretagem a 5% (cinco por cento) do valor da propriedade; e (b) o valor da venda, após abatimento de eventual comissão de corretagem, deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este Juízo, que ora defiro sua abertura, de modo que a transferência do bem e o alvará de levantamento somente serão autorizados após a comprovação do depósito em Juízo. - levantar, mensalmente, a quantia de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) para pagamento da mensalidade do Espaço Residencial para Idosos, cujo emprego poderá ser objeto de prestação de contas em caso de notícia de potencial irregularidade.

Saliente-se, por oportuno, que eventual levantamento de quantia superior deverá ser objeto de novo procedimento de jurisdição voluntária, consubstanciado em pedido de alvará judicial.

Sem custas e sem condenação em honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado e ultimadas as diligências legais, dê-se baixa e arquivem-se, imediatamente.

Cumpra-se.
20/05/2025 16:33

Recebidos os autos
20/05/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:33

Julgado procedente o pedido
07/05/2025 23:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
07/05/2025 17:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/04/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:44

Publicado Certidão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSACL 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras Número do processo: 0776464-67.2024.8.07.0016 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) CERTIDÃO Laudo de avaliação apresentado (233861126).

De ordem, intime-se a parte autora para ciência e eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, dê-se vista ao Ministério Público. (documento datado e assinado digitalmente) GUSTAVO FELIX CORREIA DE OLIVEIRA SANTOS Estagiário Cartório
28/04/2025 12:45

Recebidos os autos
28/04/2025 12:43

Juntada de Certidão
27/04/2025 21:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
08/04/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:42

Publicado Decisão em 26/02/2025.
26/02/2025 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 15:31

Expedição de Mandado.
24/02/2025 17:00

Recebidos os autos
24/02/2025 17:00

Outras decisões
24/02/2025 17:00

Recebida a emenda à inicial
21/02/2025 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
21/02/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:34

Publicado Despacho em 10/02/2025.
11/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0776464-67.2024.8.07.0016 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: MARIA LUIZA FREITAS GONCALVES REPRESENTANTE LEGAL: ANTONIO JOSE DE FREITAS GONCALVES DESPACHO Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora cumpra, integralmente, as determinações faltantes (Id. 213768416), sob pena de indeferimento da inicial.

DANIEL MESQUITA GUERRA Juiz de Direito
06/02/2025 14:26

Recebidos os autos
06/02/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 00:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
04/02/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:31

Publicado Despacho em 06/12/2024.
06/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 17:42

Recebidos os autos
04/12/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 14:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
28/11/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:35

Decorrido prazo de MARIA LUIZA FREITAS GONCALVES em 27/11/2024 23:59.
10/10/2024 00:15

Publicado Despacho em 10/10/2024.
10/10/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 14:20

Recebidos os autos
08/10/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 14:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
08/10/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

- Emenda à inicial.

As determinações de emenda não foram devidamente cumpridas.

Emende-se a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: - juntar cópia da certidão de trânsito em julgado da sentença de interdição (autos nº 0708596-09.2023.8.07.0016), uma vez que o documento acostado (Id. 212595675) certifica, tão somente, o arquivamento sem baixa; - comprovar a propriedade exclusiva do imóvel pela autora, mediante a juntada de certidão de matrícula do imóvel contendo a averbação da partilha decorrente do inventário do coproprietário (cônjuge falecido).

Saliente-se, por oportuno, que a mera juntada de certidão de casamento e da certidão de óbito do cônjuge é incapaz de fazer prova do alegado.

A emenda deverá vir em forma de petição simples, isto é, somente quanto à(s) determinação(ões) acima indicada(s).

Desnecessária a juntada de documentos já acostados ao feito, sob pena de exclusão.

Intime-se.

Cumpra-se.
03/10/2024 14:43

Recebidos os autos
03/10/2024 14:43

Outras decisões
03/10/2024 14:43

Determinada a emenda à inicial
01/10/2024 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
30/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 30/09/2024.
28/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 10:36

Recebidos os autos
26/09/2024 10:36

Outras decisões
26/09/2024 10:36

Determinada a emenda à inicial
23/09/2024 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
23/09/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 16/09/2024.
14/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 17:01

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:58

Desentranhado o documento
12/09/2024 15:13

Recebidos os autos
12/09/2024 15:13

Outras decisões
12/09/2024 15:13

Determinada a emenda à inicial
10/09/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
10/09/2024 13:43

Juntada de Certidão
09/09/2024 18:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 06/09/2024.
05/09/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARFAMBSB 2ª Vara de Família de Brasília Processo: 0776464-67.2024.8.07.0016 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: Curatela (12241) DECISÃO Trata-se de ação proposta por Antônio Jose de Freitas Gonçalves, visando alvará judicial para alienação de imóvel pertencente a Maria Luiza Freitas Gonçalves, interditada judicialmente pelo Juízo da 1ª Vara de Família de Águas Claras, no PJE 0708596-09.2023.8.07.0016.

Ao analisar a petição, o autor foi intimado para se manifestar sobre a competência territorial, uma vez que consta da inicial que a interditada está residindo em Vicente Pires/DF.

O autor quedou-se inerte.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo declínio da competência para Águas Claras (ID 209497690).

Decido.

Em se tratando de ações envolvendo pessoas interditadas, o critério que norteia a definição do foro é a do melhor interesse do incapaz, isso porque a proximidade do julgador com o incapacitado permite uma prestação jurisdicional mais ágil e eficaz e facilita os atos de fiscalização.

Logo, preserva seus interesses.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

ALVARÁ JUDICIAL.

LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIA DEPOSITADA EM JUÍZO.

GARANTIA DO MELHOR INTERESSE DA PESSOA CURATELADA.

FORO DO DOMICÍLIO DO INTERDITADO.

I - O requerimento de alvará judicial para levantamento de quantia depositada na execução de alimentos foi distribuído no domicílio do exequente, interditado, o que assegura o seu melhor interesse, pois privilegia a facilitação da defesa de seus direitos e do acesso à Justiça.

Art. 50 do CPC.

Ademais, não há questionamento sobre a interdição ou seus efeitos para justificar a alegada prevenção do i.

Juízo Suscitante.

II - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado. (Acórdão 1339326, 07065913320218070000, Relator(a): VERA ANDRIGHI, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 10/5/2021, publicado no PJe: 31/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante disso, declino da competência em favor de uma das Varas de Família da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF.

Intimem-se.

Preclusa a decisão, redistribuam-se os autos.

Brasília/DF, 3 de setembro de 2024.

ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO Juíza de Direito
04/09/2024 10:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/09/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:35

Recebidos os autos
03/09/2024 14:35

Declarada incompetência
03/09/2024 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
30/08/2024 21:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/08/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 16:47

Expedição de Certidão.
29/08/2024 16:22

Recebidos os autos
29/08/2024 16:22

Determinada a emenda à inicial
29/08/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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