18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736573-84.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURICE GEORGES DENNAOUI RECONVINTE: HATHAWAY & ALENCAR ADVOCACIA, CARLOS ALBERTO FISCHER DIAS REU: CARLOS ALBERTO FISCHER DIAS, HATHAWAY & ALENCAR ADVOCACIA RECONVINDO: MAURICE GEORGES DENNAOUI CERTIDÃO Certifico que a parte autor/reconvindo apresentou RÉPLICA à contestação e CONTESTAÇÃO à reconvenção, tempestiva no ID 250298563.

Nos termos da Portaria nº01/2023 deste Juízo, fica a parte ré/reconvinte intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. *documento datado e assinado eletronicamente.
17/09/2025 18:46

Expedição de Certidão.
17/09/2025 17:33

Juntada de Petição de réplica
10/09/2025 02:49

Publicado Decisão em 10/09/2025.
10/09/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
06/09/2025 03:31

Decorrido prazo de HATHAWAY & ALENCAR ADVOCACIA em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 03:31

Decorrido prazo de HATHAWAY & ALENCAR ADVOCACIA em 05/09/2025 23:59.
05/09/2025 17:37

Recebidos os autos
05/09/2025 17:37

Embargos de declaração não acolhidos
04/09/2025 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
04/09/2025 15:46

Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2025 02:54

Publicado Certidão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 17:30

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 02:51

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736573-84.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURICE GEORGES DENNAOUI REU: CARLOS ALBERTO FISCHER DIAS, HATHAWAY & ALENCAR ADVOCACIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a Reconvenção de ID 246689627.

Cadastre-se.

Certifique-se acerca do transcurso do prazo de defesa para a segunda ré (HATHAWAY & ALENCAR ADVOCACIA), considerando o AR de ID 221711925 e a citação do primeiro réu no ID 244144388.

Passa-se à análise da tutela de urgência requerida pelo réu/reconvinte, relativa ao arresto de bens do autor/reconvindo, em especial o bloqueio do imóvel de matrícula 341429.

O arresto é cabível em caso de tutela de urgência cautelar (art. 301 do CPC), bem como na execução por quantia certa, nos termos do art. 830 do diploma normativo.

A providência judicial acauteladora está condicionada à comprovação de que há um direito provável que justifique a medida, bem como que há um risco de que, se a medida não for concedida, poderá ocorrer um dano irreparável ou de difícil reparação.

No caso dos autos, o deferimento da medida, está condicionado a necessária incursão do mérito da demanda, requerendo dilação probatória para demonstração de eventual valor devido pelo autor/reconvindo, a título de honorários contratuais.

Não há, igualmente, comprovação de indícios nos autos de que o autor/reconvindo pretende se desfazer do imóvel, como meio de evitar eventual pagamento de honorários contratuais.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

ARRESTO.

ANTERIOR À CITAÇÃO.

CARÁTER EXCEPCIONAL.

REQUISITOS AUSENTES. 1.

A finalidade da medida cautelar é assegurar a preservação de posterior provimento, tendo em vista a prática de atos pelos agravados que o impossibilitem de adimplir a obrigação, mediante dilapidação do patrimônio. 2.

Na hipótese vertente, contudo, os bens já foram bloqueados, por ordem do juízo criminal.

O agravante pretende, aparentemente, que seu ressarcimento preceda o das demais vítimas dos crimes de estelionato supostamente praticados pelos agravados.

Além disso, o arresto anterior à citação configura medida excepcional, afigurando-se prudente que os fatos sejam elucidados, mediante cognição exauriente, mediante a garantia do pleno contraditório. 4.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1417530, 07348868020218070000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 20/4/2022, publicado no DJE: 6/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, não se revela possível, neste momento processual, a adoção de graves medidas como o arresto, em nome da satisfação de interesse eminentemente pecuniário da parte ré/reconvinte, antes da observância da mais comezinha regra do contraditório e ampla defesa, qual seja, a citação/intimação acerca do pedido reconvencional.

Por tal razão, INDEFIRO o pedido de arresto/bloqueio de imóvel de propriedade do autor/reconvindo.

Ao autor/reconvindo, para que se manifeste acerca da contestação e da reconvenção (ID 246689627).

Prazo: 15 (quinze) dias.

I.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
25/08/2025 18:23

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:19

Recebidos os autos
25/08/2025 14:19

Indeferido o pedido de CARLOS ALBERTO FISCHER DIAS - CPF: *38.***.*20-04 (REU)
19/08/2025 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
18/08/2025 23:37

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 23:32

Juntada de Petição de certidão
18/08/2025 23:20

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 11:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2025 08:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2025 08:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2025 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2025 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2025 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2025 14:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2025 14:20

Expedição de Mandado.
21/07/2025 14:16

Expedição de Mandado.
21/07/2025 14:15

Expedição de Mandado.
21/07/2025 14:15

Expedição de Mandado.
21/07/2025 14:14

Expedição de Mandado.
21/07/2025 14:13

Expedição de Mandado.
21/07/2025 14:12

Expedição de Mandado.
18/07/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 02:49

Publicado Certidão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 13:22

Expedição de Certidão.
11/06/2025 21:03

Recebidos os autos
11/06/2025 21:03

Deferido o pedido de MAURICE GEORGES DENNAOUI - CPF: *52.***.*90-59 (AUTOR).
11/06/2025 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
10/06/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 02:48

Publicado Certidão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 14:51

Expedição de Certidão.
25/05/2025 17:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2025 13:18

Expedição de Mandado.
02/05/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:39

Publicado Certidão em 22/04/2025.
17/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
14/04/2025 14:18

Expedição de Certidão.
12/04/2025 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2025 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2025 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2025 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2025 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2025 17:52

Expedição de Mandado.
10/04/2025 17:52

Expedição de Mandado.
10/04/2025 17:51

Expedição de Mandado.
10/04/2025 17:51

Expedição de Mandado.
10/04/2025 17:50

Expedição de Mandado.
09/04/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:53

Publicado Certidão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 09:28

Juntada de Certidão
26/03/2025 11:26

Juntada de Certidão
11/03/2025 14:47

Juntada de Certidão
28/02/2025 14:37

Juntada de Certidão
28/02/2025 10:44

Recebidos os autos
28/02/2025 10:44

Deferido o pedido de MAURICE GEORGES DENNAUOI (AUTOR).
27/02/2025 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
26/02/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:44

Publicado Certidão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 13:27

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2025 02:37

Decorrido prazo de MAURICE GEORGES DENNAUOI em 12/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:00

Publicado Decisão em 05/02/2025.
04/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 16:20

Expedição de Mandado.
31/01/2025 16:42

Recebidos os autos
31/01/2025 16:42

Outras decisões
29/01/2025 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
29/01/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 02:50

Publicado Certidão em 24/01/2025.
24/01/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 11:56

Expedição de Certidão.
21/01/2025 18:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/01/2025 20:42

Mandado devolvido redistribuido
02/01/2025 12:42

Expedição de Certidão.
29/12/2024 02:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/12/2024 02:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/12/2024 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2024 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2024 09:44

Expedição de Mandado.
12/12/2024 09:41

Expedição de Mandado.
11/12/2024 18:00

Recebidos os autos
11/12/2024 18:00

Deferido o pedido de MAURICE GEORGES DENNAUOI (AUTOR).
04/12/2024 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
04/12/2024 17:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/11/2024 02:30

Publicado Certidão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 14:32

Expedição de Certidão.
25/11/2024 13:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2024 18:45

Expedição de Certidão.
31/10/2024 01:49

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
04/10/2024 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2024 20:26

Recebidos os autos
03/10/2024 20:26

Outras decisões
30/09/2024 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
30/09/2024 10:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 23/09/2024.
20/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736573-84.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURICE GEORGES DENNAUOI REU: CARLOS ALBERTO FISCHER DIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda de id 210472238.

Corrija o valor da causa e recolha custas complementares, se houver.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
18/09/2024 19:45

Recebidos os autos
18/09/2024 19:45

Determinada a emenda à inicial
13/09/2024 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
13/09/2024 16:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 11/09/2024.
10/09/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736573-84.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURICE GEORGES DENNAUOI REU: CARLOS ALBERTO FISCHER DIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se para formular pedido certo e determinado de indenização por dano moral.

Na ocasião, esclareça se tem interesse na realização de audiência de conciliação.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
06/09/2024 16:18

Recebidos os autos
06/09/2024 16:18

Determinada a emenda à inicial
29/08/2024 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
29/08/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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