10/12/2024 12:36

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 17:16

Expedição de Certidão.
09/12/2024 17:15

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para REVISÃO CRIMINAL (12394)
09/12/2024 17:15

Transitado em Julgado em 09/12/2024
07/12/2024 02:15

Decorrido prazo de SEBASTIAO STENIO PINHO em 06/12/2024 23:59.
21/11/2024 02:15

Publicado Ementa em 21/11/2024.
20/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 19:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/11/2024 13:08

Juntada de comunicações
18/11/2024 13:05

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/11/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:28

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração de SEBASTIAO STENIO PINHO - CPF: *43.***.*61-15 (EMBARGANTE)
14/11/2024 14:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/10/2024 18:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/10/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 16:01

Expedição de Intimação de Pauta.
15/10/2024 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/10/2024 18:16

Recebidos os autos
04/10/2024 11:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
04/10/2024 07:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/09/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 14:02

Recebidos os autos
27/09/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 14:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
10/09/2024 23:41

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 06/09/2024.
06/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 11:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

REFERÊNCIA AO ERRO DE TIPO.

AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO.

VALIDADE DE PARECER TÉCNICO.

OMISSÃO EM PARTE.

ERRO DE TIPO.

INOCORRÊNCIA.

VÍCIO SANADO.

CONCLUSÃO INALTERADA. 1.

Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (artigo 619 do Código de Processo Penal). 2.

Consoante interpretação do art. 20 do CP, havendo equívoco sobre os elementos do tipo penal, o dolo é excluído da conduta, mas existindo previsão da forma culposa, o crime será punido nessa modalidade.

Porém, para que seja reconhecido o erro sobre elementar do tipo, exige-se que o equívoco seja invencível, escusável, inevitável ou desculpável, sendo a prova ônus do acusado. 3.

Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
04/09/2024 13:05

Juntada de Certidão
04/09/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 14:56

Conhecido o recurso de SEBASTIAO STENIO PINHO - CPF: *43.***.*61-15 (EMBARGANTE) e provido em parte
22/08/2024 14:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2024 21:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/08/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 13:58

Expedição de Intimação de Pauta.
05/08/2024 13:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2024 16:39

Recebidos os autos
01/07/2024 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
28/06/2024 12:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/06/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 18:05

Recebidos os autos
26/06/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 16:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
26/06/2024 16:23

Classe retificada de REVISÃO CRIMINAL (12394) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
26/06/2024 15:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2024 02:18

Publicado Ementa em 24/06/2024.
22/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 19:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/06/2024 15:13

Juntada de Certidão
20/06/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:39

Julgado improcedente o pedido
19/06/2024 16:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/06/2024 15:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/06/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/05/2024 05:29

Recebidos os autos
14/05/2024 16:54

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
14/05/2024 16:51

Recebidos os autos
16/04/2024 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
16/04/2024 12:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/04/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 17:41

Juntada de Certidão
03/04/2024 17:34

Recebidos os autos
03/04/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
03/04/2024 12:15

Recebidos os autos
03/04/2024 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Câmara Criminal
02/04/2024 19:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/04/2024 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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