21/08/2025 10:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2025 00:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2025 19:13

Recebidos os autos
18/08/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 19:13

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
15/08/2025 12:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
14/08/2025 21:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.
07/08/2025 17:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2025 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2025 23:59.
01/08/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 18:31

Juntada de Certidão
25/07/2025 17:04

Expedição de Mandado.
25/07/2025 12:02

Recebidos os autos
25/07/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 11:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
22/07/2025 10:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 09:34

Juntada de Certidão
11/07/2025 13:16

Transitado em Julgado em 09/07/2025
10/07/2025 03:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/07/2025 23:59.
06/07/2025 10:30

Recebidos os autos
06/07/2025 10:30

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
03/07/2025 18:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
03/07/2025 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 21:30

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 17:37

Recebidos os autos
17/06/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 16:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
06/06/2025 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 03:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2025 23:59.
20/03/2025 14:30

Juntada de Certidão
20/03/2025 14:13

Juntada de Certidão
20/03/2025 14:03

Juntada de Certidão
20/03/2025 14:00

Juntada de Certidão
19/03/2025 22:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 15:46

Transitado em Julgado em 17/03/2025
19/03/2025 15:41

Transitado em Julgado em 21/01/2025
17/03/2025 14:47

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/03/2025 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2025 13:56

Recebidos os autos
16/03/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
16/03/2025 13:56

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
12/03/2025 15:36

Juntada de Certidão
06/03/2025 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
06/03/2025 15:59

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
06/03/2025 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2025 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2025 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 15:35

Recebidos os autos
28/02/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 15:35

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
27/02/2025 12:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
27/02/2025 10:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 10:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 02:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2025 23:59.
12/02/2025 16:43

Recebidos os autos
12/02/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 16:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
11/02/2025 20:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:31

Juntada de Certidão
27/01/2025 16:22

Recebidos os autos
27/01/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 17:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
22/01/2025 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2025 08:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 13:38

Juntada de Certidão
18/12/2024 13:29

Juntada de carta
17/12/2024 18:54

Expedição de Carta.
17/12/2024 18:54

Expedição de Carta.
16/12/2024 19:25

Recebidos os autos
16/12/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 19:25

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
15/12/2024 09:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 19:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 19:33

Recebidos os autos
03/12/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 19:32

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
02/12/2024 16:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
02/12/2024 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:02

Expedição de Certidão.
02/11/2024 23:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 12:08

Recebidos os autos
30/10/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 11:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
25/10/2024 19:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 11:51

Recebidos os autos
08/10/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2024 23:59.
03/10/2024 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 18:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
02/10/2024 18:19

Juntada de Certidão
30/09/2024 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2024 21:32

Recebidos os autos
29/09/2024 21:32

Expedição de Outros documentos.
29/09/2024 21:32

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
24/09/2024 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
23/09/2024 22:52

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 22:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 22:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 22:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 22:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 21:07

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 20:56

Juntada de Certidão
09/09/2024 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 09/09/2024.
06/09/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0711295-43.2022.8.07.0004 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: JOSE ARIMATEA VALADARES DA SILVA, PEDRO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, KLEVERSON DOS SANTOS SILVA, CLAUDETE FATIMA MANGINI DE CASTRO DECISÃO Trata-se de proposta de acordo de não persecução penal, entabulado pelo Ministério Público e por CLAUDETE FATIMA MANGINI DE CASTRO, indiciada pela prática, em tese, do crime previsto no art. 63, caput, da Lei nº 9605/1998.

O investigado constituiu Advogado, conforme procuração de ID 206582390.

As partes pugnam pela homologação judicial do acordo pré-processual, conforme ID 209853326. É o relatório.

DECIDO.

O acordo de não persecução penal é instituto despenalizador previsto no art. 28-A do C.P.P.

Sua homologação judicial depende do preenchimento dos requisitos previstos no referido artigo.

Estão presentes os requisitos para homologação do acordo de não persecução penal, por ser adequado e suficiente à prevenção do crime.

No caso dos autos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, de forma dolosa.

A pena mínima em abstrato cominada ao delito é inferior a quatro anos.

Não é o caso das hipóteses previstas no § 2º do art. 28-A do C.P.P.

A investigada não possui condenações anteriores ou processos criminais em curso (ID 201993791); confessou formal e circunstancialmente o crime e concordou com as condições.

A audiência judicial específica não se mostra imprescindível para fins de homologação, tendo em vista que o negócio jurídico processual foi assinado pelo Ministério Público, pela investigada e seu Defensor, melhor atendendo aos princípios da economia e da celeridade processual.

Forte nessas razões, com fulcro no art. 28-A e parágrafos do C.P.P., HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público e a beneficiária CLAUDETE FATIMA MANGINI DE CASTRO.

Ao cartório para retificar a autuação e fazer as comunicações e anotações necessárias.

Em seguida, autos ao MPDFT para fins de acompanhamento do acordo.

Após o cumprimento do acordo, autos conclusos para a análise da extinção da punibilidade, na forma do Art. 28-A, §13, do CPP.

O presente procedimento não constará da certidão de antecedentes criminais, enquanto vigorar o benefício, salvo para as consultas requisitadas pelo Poder Judiciário, membros do Ministério Público e Autoridades Policiais.

Intime-se a beneficiário, por intermédio do Defensor, informando-lhe que o descumprimento ou nova incidência criminal implicará na rescisão do acordo processual.

Vista ao MPDFT a fim de notificar a beneficiária para dar início ao cumprimento.

Registrada, datada e assinada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Romero Brasil de Andrade Juiz de Direito
05/09/2024 17:30

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
04/09/2024 19:14

Recebidos os autos
04/09/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 19:14

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
04/09/2024 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
04/09/2024 18:38

Juntada de Certidão
03/09/2024 23:18

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 23:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 23:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 11:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:16

Recebidos os autos
25/07/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 14:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
23/07/2024 14:31

Juntada de Certidão
22/07/2024 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 04:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/07/2024 23:59.
27/06/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 09:11

Juntada de Certidão
25/06/2024 15:47

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
24/06/2024 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 20:44

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/04/2024 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:03

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 00:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 13:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 13:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 13:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 04:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
27/11/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 03:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.
29/08/2023 01:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2023 23:59.
28/08/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 09:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
26/08/2023 10:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2023 21:03

Juntada de ficha de inspeção judicial
25/05/2023 02:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/05/2023 23:59.
25/05/2023 00:03

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 00:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2023 00:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/03/2023 23:59.
24/02/2023 02:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2023 23:59.
23/02/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 08:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2023 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 13:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2023 13:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2023 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/02/2023 23:59.
10/02/2023 13:31

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
10/02/2023 13:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 09:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2022 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2022 23:59:59.
23/09/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 17:43

Recebidos os autos
23/09/2022 17:43

Homologada a Prisão em Flagrante
21/09/2022 22:10

Recebidos os autos
21/09/2022 22:10

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 21:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
21/09/2022 21:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2022 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2022 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2022 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MILTON EURIPEDES DA SILVA
19/09/2022 19:20

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 19:20

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 19:20

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 19:20

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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