28/09/2024 19:26

Arquivado Definitivamente
28/09/2024 19:14

Expedição de Ofício.
22/09/2024 10:53

Transitado em Julgado em 20/09/2024
09/09/2024 08:35

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 15:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 06/09/2024.
05/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

LEI DE EXECUÇÃO PENAL.

PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA.

REQUISITOS LEGAIS.

EXCEPCIONALIDADE.

COMPANHEIRA DEBILITADA.

FILHOS MENORES.

GENITOR DO APENADO ADOENTADO.

IMPRESCINDIBILIDADE.

NÃO DEMONSTRADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O artigo 117 da Lei de Execução Penal - LEP prevê o cumprimento de pena em regime domiciliar ao reeducando em regime aberto, nas hipóteses de possuir idade superior a setenta anos; portar doença grave, ser mulher com filho menor ou com deficiência, ou, ainda, estar gestante. 2.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a possibilidade de concessão da prisão domiciliar humanitária a presos que cumprem pena no regime fechado ou semiaberto, desde que demonstrada situação de excepcionalidade, o que não ocorre no caso em exame. 3.

A imprescindibilidade da atenção do apenado é requisito inafastável para a concessão da prisão domiciliar humanitária, porquanto esta é uma exceção aos regimes de cumprimento de pena. 4.

Não havendo elementos que indiquem a impossibilidade de os demais familiares e parentes obrigados juridicamente a assumirem o acompanhamento da esposa adoentada do apenado, não se mostra cabível a concessão do beneplácito. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
03/09/2024 22:04

Expedição de Ofício.
03/09/2024 21:56

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 14:42

Conhecido o recurso de CLAUDIO BARBOSA DA SILVA - CPF: *30.***.*48-72 (AGRAVANTE) e não-provido
30/08/2024 12:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 16:01

Expedição de Certidão.
02/08/2024 18:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/08/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024 15:26

Recebidos os autos
03/07/2024 12:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
03/07/2024 01:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/06/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 15:50

Expedição de Certidão.
28/06/2024 15:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/06/2024 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/06/2024 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
28/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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