03/06/2025 12:07

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 01:17

Expedição de Certidão.
03/06/2025 01:16

Transitado em Julgado em 29/05/2025
03/06/2025 01:15

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
31/05/2025 15:47

Recebidos os autos
31/05/2025 15:46

Transitado em Julgado em 28/05/2025
31/05/2025 15:44

Juntada de decisão de tribunais superiores
30/01/2025 18:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
30/01/2025 18:01

Juntada de Certidão
29/01/2025 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/01/2025 23:59.
20/01/2025 09:00

Juntada de Petição de petição
27/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0736792-03.2024.8.07.0000 RECORRENTE: GERALDO AGOSTINHO SCARTON RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BANCO DO BRASIL.

ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DO ART. 53, III, "B", DO CPC.

SÚMULA N. 33/STJ.

INAPLICABILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Em ação pessoal que tenha como réu pessoa jurídica de direito privado com agência ou sucursal em diversos locais do país, não se mostra razoável a escolha da sede da pessoa jurídica ré para ajuizamento da demanda (art. 53, inciso III, "a", do CPC), ao invés do local em que o contrato foi celebrado (art. 53, inciso III, "b", do CPC) e, via de regra, onde reside o consumidor. 2.

Com o avanço do processo judicial eletrônico, a escolha do foro deve ser fundamentada, mesmo em questões de competência territorial, devendo ser mitigada a aplicação da Súmula nº 33 - STJ.

A falta de justificativa adequada para ajuizar a ação no foro da sede da pessoa jurídica, quando possui agências em diversas cidade do país, termina por sobrecarregar a jurisdição local, especialmente em ações com potencial de multiplicação, o que autoriza o declínio da competência de ofício pelo Juízo. 3.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O recorrente alega que o acórdão impugnado violou os artigos 46, 53, inciso III, alínea “a”, e 512, todos do Código de Processo Civil; 16 da Lei 7.347/1985; 93, inciso II, e 103, inciso III, ambos do CDC, bem como aos enunciados 33 e 297, ambos da Súmula do STJ e 23 da Súmula do TJDFT, ao declinar de ofício da competência em favor da comarca de Campo Verde/MT.

Aduz ser facultado ao autor propor a ação no foro de seu domicílio, bem como escolher o foro em que ajuizará sua ação, ao argumento de que se torna mais fácil se o processo for ajuizado onde tramita a Ação Civil Pública n. 94.00.08514-1, CNJ n. 0008465-28.1994.4.01.3400, distribuída junto a Terceira Vara Federal do Distrito Federal.

Aponta, no aspecto, divergência jurisprudencial, colacionando julgados do STJ, a fim de comprová-la.

Pede, ao fim, a concessão do efeito suspensivo ao recurso.

Nas contrarrazões, a parte recorrida requer a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, bem como que todas as publicações sejam realizadas em nome da advogada MILENA PIRÁGINE, OAB/DF 40.427 (ID 67430680).

II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece prosseguir quanto à mencionada contrariedade aos artigos 46, 53, inciso III, alínea “a”, e 512, todos do CPC, 16 da Lei 7.347/1985, 93, inciso II, e 103, inciso III, ambos do CDC, bem como ao indicado dissídio interpretativo.

Com efeito, a tese sustentada pelo recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas.

Além disso, o dissenso jurisprudencial foi demonstrado, nos termos da lei de regência, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior.

Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (CPC, artigo 995, caput e parágrafo único), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese dos autos.

Precedentes do STJ.

Nesse sentido, confira-se, entre outros, o AgRg na MC n. 20.999/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022 e a decisão na Pet 15.657, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 1/3/2023.

Diante de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Quanto ao pedido realizado em contrarrazões acerca da condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência.

Por fim, indefiro o pedido de publicação exclusiva feito pelo recorrido, tendo em vista o convênio por ele firmado com este TJDFT, para publicação no portal eletrônico.

III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A015
26/12/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
23/12/2024 17:27

Recebidos os autos
23/12/2024 17:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/12/2024 17:27

Recebidos os autos
23/12/2024 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
23/12/2024 17:27

Recurso especial admitido
23/12/2024 11:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/12/2024 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/12/2024 11:28

Recebidos os autos
23/12/2024 11:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/12/2024 13:47

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 19:55

Juntada de Certidão
28/11/2024 19:49

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
28/11/2024 18:01

Recebidos os autos
28/11/2024 18:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/11/2024 18:00

Juntada de Certidão
28/11/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 10:06

Juntada de Petição de recurso especial
05/11/2024 01:16

Publicado Ementa em 04/11/2024.
05/11/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:24

Conhecido o recurso de GERALDO AGOSTINHO SCARTON - CPF: *11.***.*89-15 (AGRAVANTE) e não-provido
29/10/2024 15:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2024 08:44

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/10/2024 12:18

Recebidos os autos
02/10/2024 09:16

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
01/10/2024 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
28/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador José Firmo Reis Soub Número do processo: 0736792-03.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GERALDO AGOSTINHO SCARTON AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A D E C I S Ã O RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Geraldo Agostinho Scarton contra a decisão do Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Brasília/DF, que, nos autos da ação de liquidação provisória de sentença coletiva (Ação Civil Pública nº 94.00.08514-1), declinou de ofício a competência em favor de uma Comarca de Campo Verde/MT, sob o fundamento de que a escolha do foro em Brasília seria aleatória, conforme o seguinte excerto: “Declino da competência em favor do juízo de Campo Verde/MT, considerando que a escolha do foro por parte do autor não observa os critérios legais” (id. nº 209109452, processo de origem nº 0736147-72.2024.8.07.0001).

Nas razões recursais, o agravante afirma que a decisão de declínio de competência é equivocada, uma vez que a sede do Banco do Brasil S.A. encontra-se no Distrito Federal, o que torna legítima a escolha do foro de Brasília/DF, de acordo com o artigo 53, inciso III, alínea “a” do Código de Processo Civil, que prevê que o foro competente é aquele onde está situada a sede da pessoa jurídica demandada.

Argumenta que a decisão de primeira instância desconsidera a possibilidade de o autor propor a ação tanto no foro do domicílio do réu quanto no foro onde tramita a ação coletiva original, conforme estabelecido em jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Assevera, ainda, que o foro do Distrito Federal é plenamente competente para o processamento e julgamento da demanda, visto que a ação coletiva que originou a presente demanda foi ajuizada no Distrito Federal e tramitou desde 1994 naquela jurisdição.

Ressalta que a manutenção da decisão recorrida implicaria em prejuízos ao agravante, uma vez que a remessa dos autos para Campo Verde/MT poderia ocasionar dificuldades no acesso à justiça, além de tumulto processual.

Requer, desse modo, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, a fim de que os autos permaneçam no foro do Distrito Federal.

No mérito, pugna pela reforma da decisão para que seja reconhecida a competência da 7ª Vara Cível de Brasília/DF para o prosseguimento do feito.

Preparo recolhido (id. nº 209109452). É a síntese do que interessa.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil dispõe que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal quando satisfeitos os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como demonstrada a probabilidade do provimento do recurso (art. 932, II c/c art. 1.019, I, ambos do CPC).

Neste juízo de cognição sumária, por mais singela que possa parecer a solução da celeuma por meio da aplicação ampla e irrestrita das regras de competência territorial relativa, o acolhimento da tese recursal importa em fechar os olhos para a realidade que se revela nas diversas demandas da mesma espécie propostas em Brasília, em virtude das facilidades decorrentes da implementação das ferramentas de acesso on line à jurisdição, implicando em patente violação ao Juiz Natural e às regras de organização judiciária.

Com efeito, na hipótese vertente, segundo informações dos autos, a parte autora/agravante reside e é domiciliada na cidade de Campo Verde/MT (id. 208970514, autos originários), e propôs o presente pedido de liquidação provisória de sentença coletiva pelo procedimento comum referente à condenação fixada na ação civil pública proposta pelo MPDFT nº 94.008514-1, no local onde se encontra sediada a entidade requerida, consoante norma insculpida no art. 53, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil.

No entanto, não obstante a tese defensiva, para a fixação da competência, necessária a observância do art. 53, inciso III, alínea “b”, do CPC, visto que a instituição financeira requerida possui agências em todo o território nacional e considerando, ainda, o local onde as provas devem ser produzidas.

Dispõe o supracitado dispositivo, verbis: Art. 53. É competente o foro: III - do lugar: (...) b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; Na hipótese, não se justifica a escolha do local da sede para a propositura da ação, desconsiderando a regra geral de competência adequada.

Vale lembrar que, com o advento do Processo Judicial Eletrônico a parte pode demandar a partir de qualquer localidade do país, sendo-lhe devidamente resguardado o pleno exercício na defesa de seus direitos de onde estiver e, in casu, a parte autora/agravante também não possui domicílio em Brasília.

Daí porque a escolha do lugar em que será proposta a ação não deve ser aleatória, mas devidamente justificada, sob pena de atentar contra o princípio do Juiz Natural e prejudicar a organização judiciária local, assim como a coletividade de jurisdicionados da esfera de competência do tribunal.

Vale dizer, não se pode permitir a escolha do juízo eventualmente mais célere ou circunscrição com custas processuais mais razoáveis.

Não por outra razão, a jurisprudência desta Corte Judiciária, quando inexistentes razões plausíveis para a escolha do foro, vem se inclinando no sentido de relativizar a aplicação do teor da Súmula n. 33/STJ, que, sufragada há quase 30 (trinta) anos, ou seja, em contexto totalmente diverso do atual, orienta não ser cabível o reconhecimento de ofício da incompetência territorial.

Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DEMANDA CONTRA O BANCO DO BRASIL.

PASEP.

COMPETÊNCIA.

FORO.

DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA.

CONSUMIDOR.

MUNICÍPIO DIVERSO DE BRASÍLIA.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Considera-se que o Banco do Brasil possui inúmeras agências bancárias no País, portanto, desarrazoado fixar a competência da Justiça do Distrito Federal para processar e julgar ações ajuizadas em seu desfavor com fundamento no mero argumento de se tratar de foro de sua sede. 2.

A elevada distribuição de ações em face do Banco do Brasil, por deter sede em Brasília, vem prejudicando a prestação jurisdicional e dificultando a administração da Justiça, o que se caracteriza como abusividade, nos termos do art. 63, §3º do CPC.

Precedentes. 3.

Considerando a relação consumerista estabelecida entre as partes, indica-se como foro competente o domicílio do credor, nos termos do art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor. 4.

Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (Grifamos.

Acórdão 1752408, 07221748720238070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 30/8/2023, publicado no PJe: 20/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

COBRANÇA DE DIFERENÇAS NÃO CREDITADAS EM CONTA PASEP.

DEMANDA CONTRA O BANCO DO BRASIL.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

COMPETÊNCIA.

FORO.

SEDE DA PESSOA JURIDICA AFASTADA.

ESCOLHA ALEATÓRIA.

DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA.

LOCALIDADE DO VÍNCULO JURIDICO ENTRE AS PARTES.

MUNICÍPIO DIVERSO DE BRASÍLIA.

DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A Justiça do Distrito Federal, notadamente no âmbito dos órgãos de jurisdição deste Tribunal, está sendo escolhida, sem qualquer critério fático ou jurídico razoável (portanto idôneo), como foro de eleição em uma infinidade de relações contratuais, com impacto direto e severo na adequada prestação dos serviços destinados por esta Corte à população do Distrito Federal. 1.1.

Várias razões parecem-me respaldar esse recente comportamento.

Talvez por sua razoável celeridade na solução das demandas, talvez por suas custas módicas ou por qualquer outro critério inaudito.

Certo é que, de modo recorrente (e indevido), a jurisdição desta Corte tem sido utilizada em foros de eleição sem qualquer critério idôneo e justificável, com impacto efetivo e direto na gestão judiciária, a margem da mens legis constitucional que, ao dispor sobre a estrutura dos Tribunais (art. 94, XIII, da CF/1988), impõe a observância do número de juízes com a demanda e a população local. 1.2.

A boa-fé objetiva é princípio informador de qualquer relação jurídica (de direito material ou processual), e, portanto, quanto à causa de eleição de foro, devem as partes, ao menos, demonstrar qual a circunstância fática ou jurídica - e não apenas o seu mero arbítrio - que justifique a escolha contratual, notadamente quando no Distrito Federal não subsiste qualquer vinculação seja quanto aos contratantes, seja quanto ao objeto contratual. 2.

O foro escolhido pelo autor não se vincula aos critérios de domicílio do autor ou da agência onde possui conta ou sacou os valores do PASEP, não havendo razões para ajuizar a ação levando-se em conta tão somente o local da sede da instituição financeira. 2.1.

O foro competente para julgar ações que busquem discutir questões relacionadas a remuneração da conta PASEP é o do local da agência onde o autor possui conta ou, alternativamente, do seu domicílio, e não na sede da instituição. 3.

Ao considerar que o Banco do Brasil possui inúmeras agências bancárias por todos os estados brasileiros, desarrazoado fixar a competência da Justiça do Distrito Federal para processar e julgar todas as ações ordinárias ajuizadas em seu desfavor - em que se busca discutir a remuneração da conta PASEP - com fundamento no mero argumento de se tratar de foro de sua sede. 3.1.

O processamento de ações de partes que não residem no Distrito Federal ou que o objeto da causa não tenha qualquer relação com esta Capital Federal acaba por prejudicar e desgastar toda a máquina judiciária local, tanto aos magistrados, servidores e a estrutura organizacional e financeira deste Tribunal, bem como ainda acaba por inviabilizar ainda a própria celeridade dessas ações e dentre tantos outros processos da população que aqui possui vinculação, quiçá o cumprimento de metas impostas pelo CNJ. 4.

Ao se deparar com a escolha aleatória do foro (forum shopping), aliada a questões organizacionais e sistêmicas do Judiciário local, torna-se possível o declínio da competência para o processo e julgamento do feito, especialmente quando o ato jurídico subjacente à demanda possui alguma vinculação com outro critério de competência previsto no Código de Processo Civil. 5.

Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido. (Grifamos.

Acórdão 1694370, 07025253920238070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 26/4/2023, publicado no DJE: 8/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, nesse primeiro momento, entendo acertada a posição adotada pelo magistrado a quo, quando sopesadas todas as questões que importam na averiguação da competência para o julgamento da presente demanda, não sendo possível vislumbrar, de plano, a probabilidade do direito sustentada pelo agravante.

DISPOSITIVO Com essas considerações, INDEFIRO o pedido liminar de concessão da tutela provisória que, no caso, equivale a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, facultando-lhe, ainda, a juntada de documentos (art. 1.019, II, do CPC).

Publique-se.

Comunique-se ao Juízo de 1ª instância.

Desembargador José Firmo Reis Soub Relator
05/09/2024 08:19

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/09/2024 17:35

Recebidos os autos
03/09/2024 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
03/09/2024 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/09/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
27/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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