03/10/2024 18:07

Baixa Definitiva
03/10/2024 18:06

Transitado em Julgado em 01/10/2024
02/10/2024 02:15

Decorrido prazo de EVERTON SOARES DE OLIVEIRA NOBRE em 01/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Número do processo: 0728976-19.2024.8.07.0016 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: EVERTON SOARES DE OLIVEIRA NOBRE APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO Trata-se de apelação criminal interposta por EVERTON SOARES DE OLIVEIRA NOBRE contra a decisão proferida pelo Juízo da 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília (Id. 59910477), que indeferiu o pedido de restituição das armas de fogo apreendidas, sob o fundamento de ainda interessarem ao processo e porque não vislumbrou clarividente boa-fé do requerente.

Nas razões recursais (id. 60662894), a Defesa alega, em linhas gerais, que as armas de fogo uma espingarda calibre 12G CBC Military, nº série KTL4429591, com acessórios, e uma pistola calibre 45ACP, TAURUS PT1911, nº série AAM154777, com acessórios, foram entregues voluntariamente pelo seu antigo proprietário na Delegacia de Polícia.

Todavia, o apelante, na qualidade de legítimo proprietário das armas, porquanto as adquiriu e registrou, alega não ter agido de má-fé, vez que não tinha conhecimento das supostas ameaças ou qualquer outro crime com a utilização armamento, perpetrados, em tese, pelo antigo proprietário, pois quando as armas foram apresentadas, em 06/06/2023, não havia nenhuma acusação formalizada pela vítima, tampouco o apelante tinha ciência da ordem de apreensão do armamento.

Ressalta que o indeferimento do pedido de restituição do armamento sob o argumento de que o ora apelante é advogado do antigo proprietário (réu na ação principal), afronta o devido processo legal e criminaliza a advocacia.

Finaliza afirmando que “os itens apreendidos foram devidamente transferidos ao ora requerente, atendidos os requisitos legais, os quais foram verificados para a efetivação da transferência e emissão do CRAF, torna-se necessária a reforma da decisão para a restituição dos bens ao seu devido proprietário.” Com esses argumentos, requer a restituição do armamento apreendido nos autos.

Contrarrazões do Ministério Público pelo conhecimento e desprovimento do recurso (id. 61092393).

Em parecer, a Procuradoria de justiça oficiou, preliminarmente, que se aguarde a decisão a ser proferida pelo Juízo a quo sobre a restituição das armas, nos autos nº 0731261-19.2023.8.07.0016, ante a possibilidade de perda superveniente do objeto do presente recurso.

No mérito, pelo conhecimento e desprovimento do recurso (id. 62045977).

Na petição de ID 63543059/63543065 o réu apelante informa a perda do objeto do recurso, em razão da absolvição do acusado nos autos nº 0731261-19.2023.8.07.0016 e a consequente determinação de restituição das armas apreendidas aos devidos proprietários.

Concedida nova vistas dos autos à Procuradoria de Justiça oficia no sentido de que o recurso seja julgado prejudicado – ID 63779454. É o relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos principais através do sistema informatizado deste Tribunal (processo nº 0731261-19.2023.8.07.0016) percebe-se que houve sentença, já com trânsito em julgado, na qual o réu apelante foi absolvido.

Verifica-se ainda que, de fato, houve a perda superveniente do objeto nestes autos, uma vez que o bem, objeto de irresignação recursal, já teve a restituição deferida (ID 207718137 no processo originário).

Diante disso, em face da restituição do bem, a presente apelação criminal perdeu o seu objeto, razão pela qual JULGO PREJUDICADO o recurso, nos termos do inciso XII do art. 89 do Regimento Interno desta e.

Corte, e nestes termos NEGO-LHE SEGUIMENTO.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, adote a Secretaria as providências processuais de praxe.

Brasília/DF, 23 de setembro de 2024.

Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora
24/09/2024 19:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/09/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 18:28

Recebidos os autos
23/09/2024 18:28

Prejudicado o recurso
09/09/2024 12:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
08/09/2024 23:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/09/2024 02:18

Publicado Despacho em 06/09/2024.
06/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Número do processo: 0728976-19.2024.8.07.0016 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: EVERTON SOARES DE OLIVEIRA NOBRE APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DESPACHO Diante do pedido formulado pela Defesa, acerca da perda do objeto do recurso (id. 63543059), remetam-se os autos à d.

Procuradoria de Justiça para manifestação.

Retirem-se os autos da pauta de julgamento.

Intime-se.

Brasília/DF, 3 de setembro de 2024.

Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora
04/09/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:16

Expedição de Certidão.
04/09/2024 13:58

Expedição de Certidão.
04/09/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 13:55

Retirado de pauta
03/09/2024 13:59

Recebidos os autos
03/09/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 12:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro
02/09/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 14:42

Expedição de Certidão.
24/08/2024 17:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/08/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/08/2024 18:46

Recebidos os autos
01/08/2024 10:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
25/07/2024 14:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/07/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 17:44

Expedição de Certidão.
03/07/2024 17:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/06/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 16:52

Expedição de Certidão.
24/06/2024 15:07

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
14/06/2024 02:19

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 12:39

Expedição de Certidão.
11/06/2024 18:50

Recebidos os autos
11/06/2024 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
05/06/2024 11:30

Recebidos os autos
05/06/2024 11:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/06/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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