29/07/2025 15:11

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 22:59

Recebidos os autos
25/07/2025 22:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
21/07/2025 14:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
21/07/2025 14:32

Juntada de Certidão
19/07/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2025 23:59.
05/07/2025 03:32

Decorrido prazo de Diretor(a) de Vigilância Sanitária da Subsecretaria de Vigilância à Saúde da Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 03:32

Decorrido prazo de ESSENCIAL DROGARIA E MANIPULACAO DE FORMULAS LTDA em 04/07/2025 23:59.
27/06/2025 13:43

Juntada de Petição de substabelecimento
27/06/2025 02:53

Publicado Certidão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:17

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:21

Recebidos os autos
19/12/2024 18:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/12/2024 15:02

Juntada de Certidão
17/12/2024 12:43

Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2024 18:13

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/12/2024 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/12/2024 23:59.
07/11/2024 18:07

Juntada de Petição de certidão
05/11/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:51

Juntada de Certidão
29/10/2024 12:02

Juntada de Petição de apelação
11/10/2024 02:36

Publicado Sentença em 11/10/2024.
11/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 12:26

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/10/2024 17:28

Recebidos os autos
08/10/2024 17:28

Denegada a Segurança a ESSENCIAL DROGARIA E MANIPULACAO DE FORMULAS LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (IMPETRANTE)
08/10/2024 14:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
08/10/2024 13:15

Recebidos os autos
08/10/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
03/10/2024 15:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/09/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 13:54

Juntada de Certidão
27/09/2024 13:53

Juntada de Certidão
25/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ESSENCIAL DROGARIA E MANIPULACAO DE FORMULAS LTDA em 24/09/2024 23:59.
24/09/2024 22:20

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 21:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 17/09/2024.
16/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0716349-74.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ESSENCIAL DROGARIA E MANIPULACAO DE FORMULAS LTDA IMPETRADO: COORDENADOR DA DIRETORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - DIVISA, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado pela Essencial Drogaria e Manipulação de Fórmulas Ltda., no dia 29/08/2024, contra ato administrativo praticado pelo(a) Diretor(a) de Vigilância Sanitária da Subsecretaria de Vigilância à Saúde da Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal.

A impetrante narra que exerce a atividade econômica no ramo de farmácia de manipulação, motivo pelo qual “é apto a trabalhar com a manipulação de cosméticos, fitoterápicos, alimentos e suplementos nutricionais e medicamentos isentos de prescrição médica.

Ou seja, produtos que independem de apresentação de receita, no mais estrito respeito à Resolução n.º 467/2007 do Conselho Federal de Farmácias1.

Na presente demanda a Impetrante, como tradicional farmácia de manipulação, sempre trabalhou dentro da mais estrita legalidade.” (sic) (id. n.º 209218272, p. 3).

No entanto, contrapõe afirmando que “recentemente a vigilância sanitária Estadual, baseada em interpretação equivocada da legislação sanitária e de ética da profissão farmacêutica, impondo restrições à prática magistral no que tange à manutenção de pequenos estoques e à exposição ao público de preparações magistrais, inclusive por meios remotos como a internet (e-commerce). 13.

Ocorre que tal entendimento, repita-se, baseado em uma compreensão espúria e oriunda de regulamentos inferiores, além de submeter a Impetrante à injusta penalidade, a coloca em situação de vulnerabilidade na medida em que pode, a qualquer momento, sofrer outras restrições ao exercício de suas atividades, tal como negativa de emissão de licença ou alvará de funcionamento, lavratura de autos de infração etc.” (sic) (id. n.º 209218272, p. 3-4).

Nesse sentido, infere que “ao ser impedida de manter estoque mínimo de produtos magistrais, de expor em balcão e ostentar produtos isentos de prescrição médica em website (e marketplace) por razões que NÃO se coadunam com a correta e legitima interpretação da legislação pertinente ao tema, a Impetrante é submetida a danos irreparáveis a sua atividade comercial, razão pela qual se propõe o presente mandamus.” (sic) (id. n.º 209218272, p. 4).

Na causa de pedir remota, sustenta que o ato coator é inconstitucional e ilegal, porquanto viola o princípio da reserva legal, bem como não está de acordo com os atos normativos editados pelo Conselho Federal de Farmácia e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), os quais permitem que o farmacêutico indique e prescreva produtos manipulados, sem que seja necessário que o paciente apresente prescrição/requisição médica.

Na ótica da impetrante, “restringir a preparação prévia de fórmulas às farmácias magistrais não faz sentido se considerarmos que farmacêuticos (presentes em tempo integral de funcionamento nas farmácias de manipulação) têm a prerrogativa de indicar e prescrever diversos produtos manipulados, tanto oficinais quanto outras preparações magistrais, sem a necessidade da prescrição médica.” (sic) (id. n.º 209218272, p. 6).

Requer a concessão de tutela provisória de urgência satisfativa, sem a oitiva prévia da autoridade coatora.

No mérito, pede que “seja a presente ação julgada totalmente procedente, concedendo-se em definitivo a segurança para o fim de: a.

Reconhecer a licitude da manutenção de estoque mínimo, da venda e exposição em balcão ou em meio virtual (e-commerce e marketplaces) de produtos manipulados isentos de prescrição médica (tais como cosméticos, fitoterápicos, suplementos, dentre outros); b.

Determinar à autoridade coatora que se abstenha de aplicar sanções, intimações, autos de infração, multa ou recusar-se de emitir licenças, documentos ou alvarás com fundamento na manutenção de estoque mínimo, manipulação, exposição em balcão ou em meio virtual (website e marketplaces), e na venda de produtos manipulados isentos de prescrição médica por meio virtual, por força das prerrogativas profissionais conferidas pelo artigo 1º, IV, da Resolução CFF 467/07 (considerando seus próprios procedimentos e controles de qualidade realizados, sem prejuízo do acompanhamento fiscalizatório por parte da autoridade sanitária), CFF 546/11 , CFF 586/13, Resolução ANVISA RDC 67/07, alterada pela Res. 87/08 e RDC 44/09, honrando ainda o disposto na Constituição Federal e os princípios da isonomia, legalidade, livre concorrência e livre manifestação do pensamento.” (sic) (id. n.º 209218272, p. 15).

Após o cumprimento de diligências atinentes à emenda da petição inicial, os autos vieram conclusos no dia 10/09/2024. É o relato do essencial.

II – FUNDAMENTOS O mandado de segurança é instrumento idôneo para proteger direito líquido e certo, assim considerado aquele demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, sem que haja necessidade de dilação probatória.

De acordo com o art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009, poderá ser concedida medida liminar quando houver fundamento relevante e quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final.

Resta claro, portanto, que concessão da liminar em mandado de segurança depende da presença concomitante de dois pressupostos: o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Analisando os autos, verifica-se que o pedido da requerente não ostenta verossimilhança fática suficiente, necessária e idônea para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, porquanto a inicial não veio acompanhada de quaisquer atos administrativos que forneçam indícios de que o Distrito Federal está restringindo o exercício da atividade econômica da impetrante de forma inconstitucional ou ilegal.

Na espécie, inexistem Autos de Infração, notificações ou quaisquer medidas fiscalizatórias ou sancionatórias Estatais que autorizem a formação de um juízo de cognição sumária no sentido de que a Administração Pública está praticando ato/medida ilegal ou abusiva em desfavor da demandante.

Sendo assim, revela-se ausente o fumus boni iuris, requisito indispensável à concessão da medida liminar.

Desta feita, mostra-se prudente aguardar o regular trâmite processual, com a observância do contraditório e a devida produção de provas complementares, a fim de melhor avaliar a questão submetida ao exame do Juízo.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência satisfativa.

Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 dias úteis, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei n.º 12.016/2009.

Na sequência, dê-se ciência do feito ao Distrito Federal, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/09.

Fica deferido desde logo, caso pleiteie, o ingresso da pessoa jurídica de direito público interessada, devendo o Cartório Judicial Único (CJUFAZ1A4), de imediato, anotar no sistema e distribuição, sem a necessidade de fazer conclusão para tal ato.

Após, ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), para emissão de parecer.

Por fim, venham os autos conclusos para sentença.

Brasília, 12 de setembro de 2024.

Carlos Fernando Fecchio dos Santos Juiz de Direito Substituto
12/09/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 16:17

Recebidos os autos
12/09/2024 16:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/09/2024 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
09/09/2024 13:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 05/09/2024.
04/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 14:53

Recebidos os autos
02/09/2024 14:53

Determinada a emenda à inicial
29/08/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
29/08/2024 10:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF
29/08/2024 10:38

Recebidos os autos
29/08/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
29/08/2024 09:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
29/08/2024 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ofício • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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