18/06/2025 16:08

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 16:08

Transitado em Julgado em 07/06/2025
18/06/2025 15:55

Juntada de Certidão
10/06/2025 23:37

Recebidos os autos
20/02/2025 17:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/02/2025 17:15

Expedição de Certidão.
14/02/2025 17:20

Juntada de Petição de contrarrazões
13/01/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 13:57

Expedição de Certidão.
07/12/2024 02:34

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 06/12/2024 23:59.
03/12/2024 09:38

Juntada de Petição de apelação
18/11/2024 02:28

Publicado Sentença em 18/11/2024.
14/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 16:25

Recebidos os autos
12/11/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:25

Julgado improcedente o pedido
24/10/2024 14:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
24/10/2024 13:52

Recebidos os autos
24/10/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
07/10/2024 15:50

Expedição de Certidão.
02/10/2024 10:42

Juntada de Petição de réplica
28/09/2024 02:19

Decorrido prazo de IVANILDA BRUNO FLORIANO DA SILVA em 27/09/2024 23:59.
20/09/2024 17:52

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 02:38

Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Setor Central Administrativo e Cultural A, sala B-105, 1 andar, ala B, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501 Telefone: (61) 3103-3003 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710864-32.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVANILDA BRUNO FLORIANO DA SILVA REU: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

CITAÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.(CPF:03.***.***/0001-10); Nome: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Endereço: AVENIDA JORNALISTA ROBERTO MARINHO N 85 ANDAR 3, 85, 3 andar, CIDADE MONCOES, SÃO PAULO - SP - CEP: 04576-010 Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que os documentos apresentados demonstram que a parte não têm condições de pagar as despesas do processo sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família.

A petição inicial está apta a ser recebida e não é o caso de improcedência liminar do pedido.

IVANILDA BRUNO FLORIANO DA SILVA ajuíza ação contra BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Sustenta a parte autora ter celebrado contrato de financiamento com a parte ré.

Questiona a cobrança dos encargos que menciona.

Apresenta memorial de cálculo das parcelas contratadas.

Pede, em antecipação dos efeitos da tutela, o depósito judicial do valor entendido como devido, bem como que seu nome não seja inserido em cadastro de inadimplentes.

A antecipação dos efeitos da tutela exige a plausibilidade do direito invocado e o receio de dano.

Em que pese a alegação de abusividade do contrato, no que diz respeito à taxa de juros e outros encargos, por ora não é possível atender o pedido da parte.

Isso porque enquanto não reconhecido judicialmente que há abusividade no contrato, prevalece os termos do ajuste, tanto no que diz respeito ao valor das parcelas a serem pagas quanto no que diz respeito à forma estabelecida para pagamento.

A conclusão sobre a existência de abusividade depende da instauração do contraditório, no qual é oportunizado o exercício do direito de defesa.

Os argumentos da parte ré também devem ser levados em consideração como razões de decidir.

Além disso, não considero presente o risco da demora, tendo em vista que foi formulado pedido de repetição de indébito.

Ademais, a presunção de solvabilidade da parte ré somente cede diante de prova em sentido contrário.

Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

Não será designada audiência de conciliação/mediação.

A busca da composição e a rápida solução do litígio são dois princípios que devem ser prestigiados de tal forma que nenhum deles seja desconsiderado.

A realização de audiência de conciliação, por mera formalidade, atenta contra o princípio da duração razoável do processo.

Por outro lado, a não realização do ato não trará prejuízos, tendo em vista que a conciliação pode ser tentada em qualquer fase do processo, mostrando-se particularmente eficiente na fase de saneamento.

Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 c.c art. 335, inciso III, do CPC.

A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO de modo que basta o seu encaminhamento pelo sistema PJe para que o réu seja considerado citado (art. 5º da Lei 11.419/2006).

Caso a parte possua Domicílio Judicial Eletrônico, a citação se dará na forma do art. 246 do CPC e Resolução Nº 455 de 27/04/2022 do CNJ.

Nesta hipótese, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, se a parte deixar de confirmar no prazo legal (3 dias úteis), sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.

A justa causa para a ausência do recebimento da citação enviada eletronicamente deverá ser apresentada na primeira oportunidade em que falar nos autos.

Sobradinho, DF, 4 de setembro de 2024 07:59:27.

LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).
04/09/2024 08:02

Recebidos os autos
04/09/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 08:02

Concedida a gratuidade da justiça a IVANILDA BRUNO FLORIANO DA SILVA - CPF: *65.***.*53-68 (AUTOR).
04/09/2024 08:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/09/2024 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
23/08/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 05/08/2024.
02/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 15:08

Recebidos os autos
31/07/2024 15:08

Determinada a emenda à inicial
25/07/2024 17:48

Juntada de Certidão
25/07/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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