05/07/2025 11:14

Recebidos os autos
05/07/2025 11:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/07/2025 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
03/07/2025 03:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 09:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 01:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2025 02:42

Publicado Despacho em 21/02/2025.
21/02/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 23:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 16:58

Recebidos os autos
19/02/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 14:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
18/02/2025 12:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2025 17:58

Publicado Certidão em 13/02/2025.
15/02/2025 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 19:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 19:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 23:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 15:28

Juntada de Certidão
09/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRICEI 1ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9324 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0721161-10.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DANIEL SAN ALVES DE SOUZA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ANPP O Ministério Público ofertou proposta de Acordo de Não Persecução Penal em favor de DANIEL SAN ALVES DE SOUZA que, com a devida orientação de sua defesa técnica, aceitou livremente os termos ajustados, conforme de depreende da Audiência Extrajudicial, gravada em mídia audiovisual encartada aos autos, e do termo de acordo de ID nº 212916499.

As partes requereram a homologação do acordo, nos termos do artigo 28-A, §4º do CPP. É o relatório.

Fundamento e decido.

A audiência para homologação do Acordo de Não Persecução Penal foi prevista pelo legislador ordinário em atenção aos caros interesses envolvidos no processo penal.

Há verificação em audiência se a pessoa investigada, assistida por defesa técnica, confessou a prática delitiva narrada nos autos, bem assim se firmou o acordo submetido à homologação de forma voluntária, sem nenhuma coação ou indução.

Tais critérios podem ser aferidos pelos documentos acostados aos autos e pelo vídeo contendo as tratativas e a confissão do indiciado.

Vale lembrar a relevância da função desempenhada pelos advogados e defensores públicos, considerados indispensáveis à administração da Justiça, na forma do artigo 133 da Constituição da República, e dotados de credibilidade suficiente para declarar a autenticidade de documentos apresentados em juízo, como estabelecido no artigo 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal.

Além disso, cumpre registrar que o acordo foi formulado junto ao Ministério Público, a quem incumbe não apenas a titularidade da ação penal pública, mas também a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, consoante preceito constitucional insculpido no artigo 127 da Carta Magna.

Dessa forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação, em reconhecimento, inclusive, da respeitabilidade da Defesa e do MPDFT.

Por conseguinte, diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, bem assim atenta à adequação ao disposto no artigo 28-A do CPP, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, e, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL juntado aos autos e referenciado supra, para que produza seus regulares efeitos.

Fica suspensa a tramitação processual e a prescrição até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro, cabendo ao MPDFT ou ao interessado peticionar nos autos para requerer a extinção da punibilidade, independentemente de nova intimação.

Advirto DANIEL SAN ALVES DE SOUZA de que, descumpridas quaisquer das condições acordadas, o acordo será rescindido, consoante previsto no § 10 do artigo 28-A do CPP, e o presente processo retomará seu curso.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para fiscalização do acordo e providências que entender de direito.

Tão logo seja indicada a instituição a ser beneficiada com o valor de eventual fiança, expeça-se alvará de levantamento ou ofício de transferência bancária, com a correção monetária, se caso for.

Após, aguarde-se o cumprimento das condições.

Intime-se a Defesa e DANIEL SAN ALVES DE SOUZA, pessoalmente, para que dê início ao cumprimento do acordo de não persecução penal.

Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO para INTIMAÇÃO de Nome: DANIEL SAN ALVES DE SOUZA Endereço: Setor Habitacional Sol Nascente, LOTE 18A, CH 115A, CONJUNTO C, - Fon. 981843202, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72236-800.

Incumbe ao oficial de justiça anexar aos autos a certidão de cumprimento da diligência contendo: a) a tentativa de cumprimento da diligência tanto por meio eletrônico (Whatsapp) quanto por meio físico (no endereço do réu), vedada a devolução infrutífera do mandado sem que ambos sejam tentados.

No caso de citação eletrônica (Lei o 9º da Lei 11.419/2006), atente-se para a juntada dos documentos indicados na Portaria Conjunta 29/2021, do TJDFT. b) a assinatura de DANIEL SAN ALVES DE SOUZA ou, no caso de intimação eletrônica, o print da sua inequívoca ciência.

BRASÍLIA/DF, 7 de outubro de 2024.

VINICIUS SANTOS SILVA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
07/10/2024 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 11:46

Recebidos os autos
07/10/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 11:46

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
03/10/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
01/10/2024 03:02

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 03:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 03:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.
09/09/2024 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRICEI 1ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9324 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0721161-10.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DANIEL SAN ALVES DE SOUZA DECISÃO Aguardem por 90 dias as tratativas extrajudiciais de ANPP.

Após, nova vista ao MP para requerer o que entender de direito..

BRASÍLIA/DF, 30 de agosto de 2024.

VINICIUS SANTOS SILVA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
02/09/2024 22:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 18:27

Recebidos os autos
30/08/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 18:27

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/08/2024 17:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
30/08/2024 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2024 23:59.
26/08/2024 23:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 14:58

Recebidos os autos
19/08/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
17/08/2024 06:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 15:56

Juntada de Certidão
12/08/2024 12:50

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
11/08/2024 21:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 17:53

Recebidos os autos
09/08/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 17:53

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
09/08/2024 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
09/08/2024 13:53

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
09/08/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 11:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 23:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 21:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 13:49

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
15/07/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
14/07/2024 12:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
13/07/2024 07:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 13:55

Juntada de Certidão
10/07/2024 08:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Criminal de Ceilândia
10/07/2024 08:02

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
09/07/2024 21:14

Expedição de Alvará de Soltura .
08/07/2024 18:45

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/07/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
08/07/2024 18:45

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
08/07/2024 18:45

Homologada a Prisão em Flagrante
08/07/2024 12:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 09:34

Juntada de gravação de audiência
07/07/2024 16:15

Juntada de Certidão
07/07/2024 15:44

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/07/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
07/07/2024 12:51

Juntada de laudo
07/07/2024 11:13

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
07/07/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
07/07/2024 07:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2024 05:25

Expedição de Outros documentos.
07/07/2024 05:25

Expedição de Outros documentos.
07/07/2024 05:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
07/07/2024 05:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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