29/05/2025 13:54

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 13:52

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:50

Juntada de Certidão
29/05/2025 13:43

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
27/05/2025 11:33

Recebidos os autos
27/05/2025 11:32

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 02:17

Decorrido prazo de LUCIA ALCANTARA FREIRE DE SOUZA em 26/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:16

Decorrido prazo de SELMA AMANCIO FREIRE DE SOUZA em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 05/05/2025.
06/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 17:20

Recebidos os autos
29/04/2025 17:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/04/2025 17:20

Recebidos os autos
29/04/2025 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
29/04/2025 17:20

Recurso Especial não admitido
28/04/2025 13:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
28/04/2025 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
28/04/2025 13:38

Recebidos os autos
28/04/2025 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
27/04/2025 23:14

Juntada de Petição de contrarrazões
02/04/2025 02:16

Publicado Certidão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
29/03/2025 09:19

Juntada de Certidão
29/03/2025 09:19

Juntada de Certidão
29/03/2025 09:18

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
28/03/2025 21:10

Recebidos os autos
28/03/2025 21:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/03/2025 21:10

Juntada de Certidão
26/03/2025 21:37

Juntada de Petição de recurso especial
28/02/2025 02:23

Publicado Ementa em 28/02/2025.
28/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

INVENTÁRIO.

APRESENTAÇÃO DE NOVO ESBOÇO DE PARTILHA E ÚLTIMAS DECLARAÇÕES.

IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PELA DECISÃO AGRAVADA.

PRECLUSÃO.

INEXISTÊNCIA.

MATÉRIA NÃO DECIDIDA NOS AUTOS.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O objeto do recurso interposto consiste em analisar a r. decisão recorrida que acolheu a impugnação da viúva, ora agravada, para considerá-la herdeira do imóvel a ser partilhado nos autos. 2.

A cada apresentação de novo esboço de partilha, há a possibilidade de impugnação das questões que ainda não tenham sido decididas, cumprindo ao magistrado resolver as reclamações para posteriormente lançar a partilha nos autos, nos termos do art. 652 do Código de Processo Civil. 3.

No caso em questão, além de a matéria impugnada não ter sido objeto de anterior discussão e decisão nos autos, também não houve homologação judicial da partilha nos termos artigos 653 a 655 do CPC, de forma que os equívocos existentes no esboço de partilha apresentado podem ser corrigidos, sob pena de se gerar título judicial anulável. 4.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
26/02/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:06

Conhecido o recurso de LUCIA ALCANTARA FREIRE DE SOUZA - CPF: *51.***.*66-04 (AUTOR ESPÓLIO DE) e não-provido
21/02/2025 14:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/12/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/11/2024 22:32

Recebidos os autos
24/09/2024 17:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
24/09/2024 16:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/09/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 07:40

Juntada de Certidão
21/09/2024 02:15

Decorrido prazo de LUCIA ALCANTARA FREIRE DE SOUZA em 20/09/2024 23:59.
19/09/2024 16:28

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Número do processo: 0735557-98.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AUTOR ESPÓLIO DE: LUCIA ALCANTARA FREIRE DE SOUZA AGRAVADO: SELMA AMANCIO FREIRE DE SOUZA D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por LÚCIA ALCÂNTARA FREIRE DE SOUZA contra r. decisão proferida pelo ilustre Juízo da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga que, nos autos da ação de inventário dos bens deixados por Morette Freire de Souza, acolheu a impugnação para considerar a viúva como herdeira do imóvel denominado CND 04, Lote 11, Apartamento 205, Taguatinga -DF, nos seguintes termos (ID 202509762 do processo originário): “Petição ID 198850139: Impugnação apresentada pela viúva SELMA contra o esboço de partilha de ID 185169426, sob o fundamento que foi afastado o direito da viúva sobre o imóvel pela decisão de ID 39131067, mas que teria direito ao imóvel em razão do art. 1.829, II, do CC.

Pretende que lhe seja atribuído 33,33% sobre o único bem partilhado.

Petição ID 202356297: Contraditório realizado pela inventariante no qual sustenta que a questão está preclusa em razão da manutenção da decisão em sede de agravo de instrumento, o qual teve negado seguimento, conforme ID 39131092, sendo vedada tal rediscussão a teor do art. 507 do CPC; sustenta que o imóvel adquirido antes do casamento é incomunicável, mesmo que o registro tenha ocorrido após o casamento; que a viúva é litigante de má-fé.

Passo a decidir.

Conforme acórdão proferido no agravo regimental, julgado em 24/10/2012, ID 39131092, foi negado provimento ao recurso, tendo em vista a deserção do recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão de ID 39131067.

Em referida decisão de ID 39131067, proferida em 29/07/2011, já na vigência do Código Civil de 2002, decidiu-se que o imóvel localizado na CND 04, lote 11, apartamento 205, Taguatinga/DF, matrícula 195.617, ID 162928472, seria incomunicável, de modo que a viúva não tem direito à meação.

Com efeito, está preclusa e sem possibilidade de alteração a questão relativa à meação, conforme art. 507 do CPC.

Contudo, a pretensão da viúva no ID 198850139 não é de obter a meação, mas ser qualificada como herdeira, em concorrência com os ascendentes, tanto que pretende 1/3 do quinhão sobre o imóvel.

Neste ponto, em análise aos autos, verifico que a questão ainda não foi objeto de decisão, motivo pelo qual o faço neste momento.

Conforme art. 1.829, II, do CPC, a sucessão legítima se dá em favor dos ascendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, independentemente do regime de bens do casamento.

Significa dizer que a viúva deve figurar como herdeira na sucessão, cabendo-lhe o quinhão de 1/3 do imóvel, como expressamente estabelece o art. 1.837 do CC.

Por conseguinte, acolho a impugnação da viúva para lhe considerar herdeira do imóvel localizado na CND 04, lote 11, apartamento 205, Taguatinga/DF, matrícula 195.617, ID 162928472, cabendo-lhe o quinhão de 1/3 deste.

Sendo assim, rejeito a alegação de litigância de má-fé, já que não foi causado de forma dolosa qualquer prejuízo processual aos herdeiros.

Preclusa a presente decisão, venha novo esboço de partilha, conforme ora determinado.”.

Em suas razões recursais (ID 63289606), afirma que o juízo a quo determinou a partilha do único bem imóvel do falecido entre os herdeiros ascendentes e o cônjuge supérstite.

Informa que o inventário já está tramitando há 20 anos.

Menciona que houve decisão já preclusa que excluiu o imóvel da partilha, sendo que não consta no acervo dos bens a serem inventariados.

Argumenta que a viúva apresentou uma segunda impugnação ao plano de partilha, requerendo a partilha do imóvel na proporção de 33,33%, na qualidade de herdeira.

Entende que já houve preclusão.

Verbera que foram apresentadas as últimas declarações e o esboço de partilha, tendo a agravada impugnado outros itens, sem questionar o seu direito de ser herdeira, pois concordou com a adjudicação de 100% do imóvel para os herdeiros ascendentes, operando-se a preclusão.

Defende que, não tendo a agravada pleiteado o direito na primeira impugnação, operou-se a preclusão, sendo incabível o pedido postulado.

Verbera que a agravada deve ser condenada por litigância de má-fé.

Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo para obstar o cumprimento da decisão agravada.

No mérito, postula o provimento do recurso para reconhecer a preclusão e impossibilidade de partilha do imóvel em favor da agravada.

Postula, ainda, os benefícios da justiça gratuita. É o relatório.

Passo a decidir.

Defiro à agravante os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Preenchidos os pressupostos legais, conheço do recurso.

Como cediço, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, III e IV, do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão (art. 932, II, 1.019, I, do CPC).

Portanto, no momento, a análise a ser realizada nesta fase incipiente está restrita ao pedido de concessão de efeito suspensivo, o que se fará à luz dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano grave ou risco ao resultado útil do processo.

A agravante afirma que foram apresentados o esboço de partilha e as últimas declarações, com a exclusão da partilha do imóvel em favor da agravada.

Menciona que a agravada não impugnou o esboço, ao contrário, solicitou que o imóvel fosse adjudicado aos ascendentes.

Defende que a segunda impugnação não é cabível, pois se operou a preclusão temporal e consumativa.

Compulsando os autos de origem, verifico que se trata de inventário que tramita há bastante tempo.

O juízo de origem determinou que fosse apresentado o esboço de partilha atualizado (ID 167801756, autos de origem).

A inventariante, ora agravante, apresentou o esboço de partilha, indicando que o imóvel denominado Apartamento n.º 205, Lote 11, CND 04, Taguatinga seria partilhado somente entre os herdeiros ascendentes do falecido (ID 195256787, autos de origem).

Observa-se que a agravada apresentou petição de ID 188397984, postulando retificação no esboço, contudo, sem impugnar a partilha do imóvel.

Todavia, antes da decisão do juízo a quo, a agravada apresentou reclamação em face do esboço de partilha, informando que, embora não seja meeira no imóvel a ser partilhável, deve ser considerada herdeira, pois se trata de bem particular do falecido (ID 198850139).

O juízo a quo deferiu o pedido da agravada, determinando que a viúva deve ser considerada herdeira na sucessão, cabendo-lhe o quinhão de 1/3 do imóvel.

Feitos esses esclarecimentos, passo a apreciar a alegação de preclusão do direito da agravada (viúva) de pleitear a sua condição de herdeira para partilhar o imóvel deixado pelo falecido.

Observa-se que a agravante não questiona a qualidade de herdeira da viúva, mas sua alegação se limita à ocorrência de preclusão.

Em juízo de cognição sumária, própria desta fase processual, entendo que não se verifica, no caso em comento, a preclusão acerca da matéria debatida.

Importante mencionar que, anteriormente no processo, foi discutido o direito da viúva à meação do imóvel, que restou afastada pelas decisões prolatadas no processo.

Todavia, o direito da viúva de ser considerada herdeira do falecido, tendo direito à partilha do bem particular, não havia sido decidido no processo de origem.

O fato da agravada (viúva) inicialmente não ter impugnado o esboço de partilha, não impede que, antes da decisão judicial, observe o equívoco e apresente reclamação postulando a correção do erro.

Pondera-se, ainda, que é dever do magistrado, antes de realizar a partilha, resolver os pedidos das partes acerca dos bens que devem constituir o quinhão de cada herdeiro, sendo que somente após resolver as reclamações, é que a partilha deve ser realizada, conforme prevê o art. 652, do CPC.

Vejamos: “Art. 652.

Feito o esboço, as partes manifestar-se-ão sobre esse no prazo comum de 15 (quinze) dias, e, resolvidas as reclamações, a partilha será lançada nos autos”.

Importante mencionar, ainda, que a partilha julgada por sentença, com a preterição de herdeiro, é anulável, conforme prevê o art. 658, II, do CPC.

Vejamos: Art. 658. É rescindível a partilha julgada por sentença: I - nos casos mencionados no art. 657 ; II - se feita com preterição de formalidades legais; III - se preteriu herdeiro ou incluiu quem não o seja.

Desse modo, em juízo perfunctório, entendo que não houve preclusão acerca do tema, uma vez que a matéria não havia sido objeto de discussão e decisão nos autos.

Além disso, a partilha não foi homologada judicialmente, conforme prevê o art. 653 a 655 do CPC, e, portanto, os equívocos podem ser corrigidos, sob pena de gerar título judicial anulável.

Nesse contexto, não restou demonstrada de plano, ao menos nesta fase inicial, a probabilidade do direito afirmado.

Esclareço que a questão será mais bem analisada e aprofundada no julgamento do recurso, após a formação do contraditório.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

Defiro à agravante os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Comunique-se ao i.

Juízo de origem.

Intime-se a agravada para responder no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, do CPC).

Após, os autos deverão ser remetidos à d.

Procuradoria de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 28 de agosto de 2024.

Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Relatora
28/08/2024 16:31

Não Concedida a Medida Liminar
27/08/2024 13:03

Recebidos os autos
27/08/2024 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
26/08/2024 19:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/08/2024 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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