01/10/2024 15:53

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 15:53

Expedição de Certidão.
30/09/2024 21:10

Transitado em Julgado em 27/09/2024
28/09/2024 02:15

Decorrido prazo de CAMILA BARBOSA TORQUETTI em 27/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 20/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 06/09/2024.
05/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO INTERNO.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.

AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA.

CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS AUSENTES. 1.

Constituem pressupostos para o deferimento da tutela antecipada a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão, na forma prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil. 2.

A autonomia didático-científica assegurada à Instituição de Ensino Superior – IES não é absoluta e deve observar os princípios da razoabilidade E da proporcionalidade.

Ou seja, as regras estabelecidas pela instituição devem ser justificáveis, proporcionais aos objetivos educacionais e não podem resultar em restrições arbitrárias ou desarrazoadas para os alunos. 3.

Em que pese o termo de compromisso de estágio, em que consta o período em que realizou o estágio, e as conversas mantidas com a coordenadora do curso superior, não é possível inferir, neste momento processual, que o estágio na referida empresa atende aos critérios da Instituição de Ensino e da própria Lei n. 11.788/08.

Dessa forma, deve ser oportunizado o contraditório nos autos da origem, a fim de aferir se as matérias referentes ao estágio foram, de fato, cursadas. 4.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Agravo interno prejudicado.
03/09/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:05

Conhecido o recurso de CAMILA BARBOSA TORQUETTI - CPF: *55.***.*85-11 (AGRAVANTE) e não-provido
02/09/2024 12:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 13:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2024 19:06

Recebidos os autos
03/07/2024 17:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
03/07/2024 08:51

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2024 21:24

Recebidos os autos
26/06/2024 21:24

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 14:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
24/06/2024 13:29

Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:16

Recebidos os autos
03/06/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 13:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
31/05/2024 18:47

Juntada de Petição de agravo interno
29/05/2024 02:20

Publicado Decisão em 29/05/2024.
29/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 21:28

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
21/05/2024 16:49

Recebidos os autos
21/05/2024 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
20/05/2024 20:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/05/2024 20:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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