TJDFT - 0715265-78.2023.8.07.0016

1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df

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Polo Ativo

Partes

AVELINA PEREIRA NEVES

CPF *68.***.*13-15

Advogados

LUCAS MORI DE RESENDE

OAB: 38015/DF

CPF *17.***.*90-03

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2024 16:25

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2024 17:55

    Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

  • 01/04/2024 17:55

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 29/02/2024 22:13

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 29/02/2024 10:23

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 10:23

    Outras decisões

  • 16/02/2024 20:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

  • 16/02/2024 04:09

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/02/2024 23:59.

  • 08/02/2024 17:14

    Juntada de Petição de petição

  • 26/01/2024 02:58

    Publicado Certidão em 26/01/2024.

  • 25/01/2024 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

  • 25/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715265-78.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: AVELINA PEREIRA NEVES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

    JERRY A.

    TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

    FABRICIO CAVALCANTE FONSECA Servidor Geral

  • 09/01/2024 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2024 12:54

    Juntada de Petição de petição

  • 21/12/2023 12:51

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

  • 14/12/2023 03:16

    Publicado Certidão em 14/12/2023.

  • 13/12/2023 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

  • 07/12/2023 19:10

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2023 04:04

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/12/2023 23:59.

  • 04/12/2023 15:21

    Juntada de Petição de petição

  • 20/11/2023 14:22

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 20/11/2023 14:21

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2023 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2023 14:27

    Expedição de Ofício.

  • 04/10/2023 15:54

    Transitado em Julgado em 29/08/2023

  • 29/09/2023 03:39

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2023 23:59.

  • 23/09/2023 03:49

    Decorrido prazo de AVELINA PEREIRA NEVES em 22/09/2023 23:59.

  • 08/09/2023 00:11

    Publicado Sentença em 08/09/2023.

  • 06/09/2023 01:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    Ante o exposto, REJEITO os embargos opostos, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Sentença registrada eletronicamente.

  • 04/09/2023 15:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 16:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

  • 01/09/2023 15:53

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 15:53

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/08/2023 03:19

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/08/2023 23:59.

  • 24/08/2023 12:25

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI

  • 23/08/2023 17:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

  • 21/08/2023 15:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/08/2023 11:20

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/08/2023 23:59.

  • 09/08/2023 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2023 13:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/07/2023 00:21

    Publicado Sentença em 28/07/2023.

  • 27/07/2023 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

  • 27/07/2023 00:00

    Intimação

    Forte nessas razões julgo PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil para: 1.

    DECLARAR que a parcela do abono permanência integra a base de cálculo da remuneração da autora, devendo integrar o cálculo do adicional de férias; e 2.

    CONDENAR o Distrito Federal a pagar à autora o valor do abono permanência devido no período de 01/04/2016 a 01/11/2017, bem como a diferença de Abono de Permanência do 13º Salário [12/2016] e do terço de férias [11/2018], corrigido monetariamente conforme Emenda Constitucional n.º 113/2021.

    Sem custas e sem condenação em honorários conforme art. 55 a Lei n.º 9.099/95.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Sentença registrada eletronicamente.

  • 25/07/2023 17:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 10:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

  • 24/07/2023 09:46

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 09:46

    Julgado procedente o pedido

  • 30/06/2023 14:13

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI

  • 28/06/2023 10:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

  • 28/06/2023 10:02

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 18:51

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

  • 16/06/2023 16:59

    Juntada de Petição de réplica

  • 02/06/2023 00:17

    Publicado Certidão em 02/06/2023.

  • 01/06/2023 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

  • 29/05/2023 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 16:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/05/2023 01:19

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2023 23:59.

  • 21/03/2023 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2023 09:58

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 09:58

    Outras decisões

  • 20/03/2023 17:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

  • 20/03/2023 17:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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