12/09/2025 14:11

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 03:36

Decorrido prazo de LUIZ CICERO DA SILVA em 07/07/2025 23:59.
30/06/2025 02:51

Publicado Certidão em 30/06/2025.
27/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Área Especial Barragem do Paranoá, Bloco B, Térreo, Ala B, sala T04, Paranoá, BRASÍLIA - DF - CEP: 71570-030 Número do processo: 0703652-51.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ CICERO DA SILVA REU: MARCELO COSTA DA SILVA CERTIDÃO HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO - ARTIGO 24 DA LEI DISTRITAL 7.157, DE 1º DE JULHO DE 2022 O Diretor de Secretaria da Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá, no uso de suas atribuições e nos termos do artigo 24 da Lei nº 7.157/2022, de ordem do Dr.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA, Juiz de Direito, CERTIFICA, a requerimento do(a) Dr(a).

Advogado: ALAN FERREIRA DE OLIVEIRA OAB: DF73377 Endereço: AV FORMOSA, 379, FORMOSINHA, FORMOSA - GO - CEP: 73813-250 ), que, nos autos do Procedimento do Juizado Especial Cível de nº 0703652-51.2024.8.07.0008, atualmente na fase de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436), em que figura como parte Requerente: LUIZ CICERO DA SILVA - CPF: *89.***.*62-49 (AUTOR), e como parte Requerida: MARCELO COSTA DA SILVA - CPF: *46.***.*34-68 (REU), o(a) Dr(a).

Advogado: ALAN FERREIRA DE OLIVEIRA OAB: DF73377 Endereço: AV FORMOSA, 379, FORMOSINHA, FORMOSA - GO - CEP: 73813-250) fora nomeado(a) para atuar em favor da parte Requerida: MARCELO COSTA DA SILVA - CPF: *46.***.*34-68, na data de 14/03/2025.

CERTIFICA, ainda, que o(a) advogado(a) nomeado(a) participou de audiência de instrução e julgamento, em 25/03/2025 e que os honorários foram fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), conforme ato judicial adiante transcrito: "DESPACHO: Ao que se exsurge dos termos da Lei Distrital 7.157/2022 e do Decreto 43.821/2022, apenas os atos previstos no anexo da derradeira disposição normativa poderão ser remunerados no que tange à atuação de advocacia dativa no curso processual.

Encetada consulta à tabela consubstanciada ao Decreto 43.821/2022, o único ato passível de remuneração a título de honorários, ora praticado pelo Sr.

Advogado dativo, fora a assistência prestada à parte Autoral em audiência de instrução e julgamento, a teor da ata de ID 230289401.

Com efeito, os artigos 21 da Lei 7.157/2022 e 22 do Decreto 43.821/2022 disciplinam que os honorários serão fixados com parâmetro à complexidade da matéria, o grau de zelo e especialização do profissional, bem como o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades do caso.

A presente ação possuiu natureza de cunho indenizatório, a inexistir, nesse contexto, qualquer complexidade a justificar a fixação dos honorários no valor máximo previsto na tabela do Decreto 43.821/2022, razão pela qual os fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).

Expeça-se a certidão prevista no artigo 24 da Lei Distrital 7.157/2022 e 23 do Decreto 43.821/2022 em favor do advogado peticionante (ID 235409744, Advogado: ALAN FERREIRA DE OLIVEIRA: DF73377), e, emitida a respectiva certidão com a intimação do aludido Causídico, promova-se o descadastramento do defensor dativo junto ao sistema PJe.

Ato enviado ao DJEn.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito" Do que para constar, lavrei DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Obs : A autenticidade do documento poderá ser verificada por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe - Documentos emitidos no PJe.
25/06/2025 23:40

Expedição de Certidão.
31/05/2025 03:19

Decorrido prazo de MARCELO COSTA DA SILVA em 30/05/2025 23:59.
16/05/2025 02:48

Publicado Despacho em 16/05/2025.
16/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 09:47

Recebidos os autos
14/05/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
12/05/2025 16:20

Transitado em Julgado em 07/05/2025
12/05/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 03:04

Decorrido prazo de MARCELO COSTA DA SILVA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:04

Decorrido prazo de LUIZ CICERO DA SILVA em 07/05/2025 23:59.
15/04/2025 02:43

Publicado Sentença em 15/04/2025.
15/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
10/04/2025 19:47

Recebidos os autos
10/04/2025 19:47

Julgado improcedente o pedido
25/03/2025 17:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
25/03/2025 17:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2025 14:30, Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
25/03/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 16:49

Juntada de Certidão
21/03/2025 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 02:44

Decorrido prazo de MARCELO COSTA DA SILVA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:31

Publicado Despacho em 19/03/2025.
19/03/2025 02:31

Publicado Certidão em 19/03/2025.
18/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 17:24

Recebidos os autos
17/03/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
17/03/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 22:29

Recebidos os autos
14/03/2025 22:29

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
14/03/2025 19:22

Expedição de Mandado.
14/03/2025 19:20

Expedição de Mandado.
14/03/2025 19:18

Expedição de Mandado.
14/03/2025 18:44

Expedição de Mandado.
14/03/2025 18:35

Expedição de Certidão.
14/03/2025 18:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/03/2025 14:30, Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
12/03/2025 02:39

Decorrido prazo de LUIZ CICERO DA SILVA em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:48

Publicado Despacho em 27/02/2025.
27/02/2025 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
27/02/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 15:37

Recebidos os autos
25/02/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 16:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
06/02/2025 02:31

Decorrido prazo de MARCELO COSTA DA SILVA em 05/02/2025 23:59.
31/01/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 10:55

Juntada de Petição de certidão de juntada
30/01/2025 03:20

Decorrido prazo de LUIZ CICERO DA SILVA em 29/01/2025 23:59.
24/01/2025 16:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/01/2025 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
24/01/2025 16:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/01/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/01/2025 02:53

Recebidos os autos
23/01/2025 02:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/12/2024 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 02:28

Publicado Certidão em 13/11/2024.
12/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
09/11/2024 12:56

Expedição de Mandado.
09/11/2024 12:53

Expedição de Certidão.
09/11/2024 12:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2025 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
08/11/2024 22:00

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/11/2024 13:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
08/11/2024 21:20

Recebidos os autos
08/11/2024 21:20

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
08/11/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 21:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 02:20

Decorrido prazo de LUIZ CICERO DA SILVA em 25/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:33

Publicado Certidão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
11/09/2024 02:22

Publicado Despacho em 11/09/2024.
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de LUIZ CICERO DA SILVA em 10/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do processo: 0703652-51.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ CICERO DA SILVA REU: MARCELO COSTA DA SILVA DESPACHO Acolho as justificativas de não comparecimento ao ato conciliatório apresentadas pela parte ré ao ID 209582533.

Designe-se nova audiência conciliatória junto ao NUVIMEC a ser realizada a partir do mês de novembro de 2024.

Intimem-se.

Ato enviado à publicação.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
09/09/2024 16:38

Expedição de Mandado.
09/09/2024 16:34

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/11/2024 13:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
06/09/2024 20:17

Recebidos os autos
06/09/2024 20:17

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
06/09/2024 13:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/09/2024 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
06/09/2024 13:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/09/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/09/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:30

Recebidos os autos
05/09/2024 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/09/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 05:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/08/2024 05:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/08/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 19:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2024 19:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2024 18:57

Expedição de Certidão.
29/07/2024 18:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/09/2024 13:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
29/07/2024 18:13

Juntada de Petição de certidão de juntada
29/07/2024 17:50

Juntada de ata
29/07/2024 16:59

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/07/2024 17:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
26/07/2024 10:23

Recebidos os autos
26/07/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 17:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
22/07/2024 19:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 12:39

Expedição de Mandado.
15/07/2024 11:46

Recebidos os autos
15/07/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 04:38

Decorrido prazo de LUIZ CICERO DA SILVA em 04/07/2024 23:59.
04/07/2024 03:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/07/2024 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
28/06/2024 16:49

Juntada de Petição de certidão de juntada
20/06/2024 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2024 14:44

Recebidos os autos
14/06/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
13/06/2024 17:54

Juntada de Petição de certidão de juntada
13/06/2024 17:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/07/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/06/2024 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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