26/08/2025 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
26/08/2025 13:00

Juntada de Petição de contrarrazões
19/08/2025 03:03

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 13:12

Juntada de Certidão
15/08/2025 11:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2025 02:53

Publicado Sentença em 15/08/2025.
15/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MILLENA VIEIRA FERRAZ e JEANE APARECIDA GOMES FERRAZ para: a) declarar a nulidade das multas aplicadas e determinar que o réu se abstenha de impor novas multas ou restrições relacionadas à manutenção dos dois cachorros (raças Shih-tzu e Dachshund) pelas autoras, salvo após procedimento administrativo que comprove eventual ocorrência de prejuízos à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores, sob pena de multa no valor de R$1.000,00 (um mil reais) por cada restrição eventualmente efetuada; b) condenar o réu a restituir quantia correspondente às 6 (seis) multas pagas no valor individual de R$ 282,40 (duzentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos) cada, entre 07/2024 e 12/2024, conforme comprovantes 206670282; 206670282; 209643082 e 219671741, valores a serem corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora a contar da citação.

A correção monetária deverá observar o INPC para os valores relativos até 29/08/2024 e o IPCA a partir de 30/08/2024.

Os juros de mora incidirão à razão de 1% ao mês até 29/08/2024, passando a seguir a taxa legal a partir de 30/08/2024.
13/08/2025 13:55

Recebidos os autos
13/08/2025 13:55

Julgado procedente em parte do pedido
10/04/2025 13:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
02/04/2025 23:47

Juntada de Petição de impugnação
29/03/2025 03:03

Decorrido prazo de JEANE APARECIDA GOMES FERRAZ em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 03:03

Decorrido prazo de MILLENA VIEIRA FERRAZ em 28/03/2025 23:59.
26/03/2025 02:45

Publicado Despacho em 26/03/2025.
26/03/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
22/03/2025 03:09

Publicado Despacho em 21/03/2025.
22/03/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0718537-73.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MILLENA VIEIRA FERRAZ, JEANE APARECIDA GOMES FERRAZ REQUERIDO: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL RIO DE JANEIRO DESPACHO Intime-se a parte requerida a se manifestar sobre os documentos apresentados com a réplica, no prazo de 5 dias.

Após, façam os autos conclusos para julgamento, pois as partes não requereram a produção de outras provas.

Documento assinado eletronicamente pela Juíza de Direito, abaixo identificada, na data da certificação digital.
18/03/2025 16:27

Recebidos os autos
18/03/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 23:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
03/03/2025 21:33

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:46

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL RIO DE JANEIRO em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:46

Decorrido prazo de JEANE APARECIDA GOMES FERRAZ em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:46

Decorrido prazo de MILLENA VIEIRA FERRAZ em 26/02/2025 23:59.
19/02/2025 02:51

Publicado Certidão em 19/02/2025.
18/02/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
13/02/2025 16:07

Expedição de Certidão.
06/02/2025 20:29

Juntada de Petição de réplica
05/02/2025 03:56

Decorrido prazo de MILLENA VIEIRA FERRAZ em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:18

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
13/01/2025 11:43

Expedição de Certidão.
16/12/2024 23:49

Juntada de Petição de contestação
16/12/2024 19:27

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 02:31

Publicado Decisão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 12:53

Recebidos os autos
11/12/2024 12:53

Concedida a Medida Liminar
10/12/2024 00:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
04/12/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 17:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/11/2024 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Taguatinga
25/11/2024 17:40

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/11/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/11/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 02:15

Recebidos os autos
24/11/2024 02:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/10/2024 02:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/10/2024 02:23

Publicado Certidão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0718537-73.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MILLENA VIEIRA FERRAZ, JEANE APARECIDA GOMES FERRAZ REQUERIDO: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL RIO DE JANEIRO CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 25/11/2024 17:00min.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_04_17h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617, no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code abaixo.

Taguatinga/DF, 2 de outubro de 2024 14:00:26.

LORENA ARAGÃO COSTA Servidor Geral
03/10/2024 01:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2024 13:38

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/11/2024 17:00, 1ª Vara Cível de Taguatinga.
30/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 30/09/2024.
30/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 30/09/2024.
27/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 16:57

Recebidos os autos
25/09/2024 16:57

Outras decisões
04/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
03/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Designe-se data para audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC, observando-se a possibilidade de inclusão em pauta específica.
02/09/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 19:26

Recebidos os autos
31/08/2024 19:26

Concedida a gratuidade da justiça a MILLENA VIEIRA FERRAZ - CPF: *62.***.*08-31 (REQUERENTE), JEANE APARECIDA GOMES FERRAZ - CPF: *93.***.*90-49 (REQUERENTE).
31/08/2024 19:26

Outras decisões
07/08/2024 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
07/08/2024 17:57

Juntada de Certidão
06/08/2024 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707914-65.2024.8.07.0001

Policia Civil do Distrito Federal

Marcelo Melo Rodrigues

Advogado: Naira Alves dos Santos Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/03/2024 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0708354-77.2023.8.07.0007

Banco Bradesco S.A.

M e M Distribuidora e Construtora LTDA

Advogado: Matilde Duarte Goncalves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/08/2023 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0707467-72.2023.8.07.0014

Ana Paula Alves Loiola

Galeria Dahreyeh Center LTDA

Advogado: Antonio Eudes de Sousa Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/05/2024 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0707467-72.2023.8.07.0014

Galeria Dahreyeh Center LTDA

Ana Paula Alves Loiola

Advogado: Dunia Ayman Atta Mustafa Altell

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/08/2023 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0775783-97.2024.8.07.0016

Joel dos Santos Lemos

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/08/2024 23:47

Exibir Processo