28/08/2025 02:48

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

III – Dispositivo Ante o exposto, ao tempo em que resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS para: a) decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes tendo por objeto o veículo Chevrolet Cruze LT NB, Cor Preta, Placa OZZ7356, Ano/Modelo 2014, determinando o retorno das partes ao estado anterior, cabendo à autora, em decorrência, a restituição do automóvel à requerida no estado em que se encontra, e à parte ré a devolução do valor de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), total despendido pela autora na aquisição.

A referida quantia deve ser corrigida pelo IPCA do desembolso e acrescida de juros pela Taxa Selic (deduzida a atualização monetária), da citação; b) condenar a ré ao pagamento de indenização à autora a título de danos materiais, sendo R$ 857,06 (oitocentos e cinquenta e sete reais e seis centavos) pelos gastos com transporte de aplicativo; R$ 1.850,00 (mil e oitocentos e cinquenta reais) com serviço de guincho e R$ 7.383,86 (sete mil e trezentos e oitenta e três reais e oitenta e seis centavos) com reparos no veículo.

As importâncias devem ser corrigidas pelo IPCA do desembolso e acrescidas de juros pela Taxa Selic (deduzida a atualização monetária), da citação; c) condenar a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais suportados pela autora, devendo a quantia ser atualizada pelo IPCA desde o arbitramento e juros de mora correspondentes a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária) da citação.

Diante da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.
25/08/2025 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
24/08/2025 17:36

Recebidos os autos
24/08/2025 17:36

Julgado procedente o pedido
31/07/2025 12:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
28/07/2025 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/07/2025 15:36

Recebidos os autos
23/06/2025 02:47

Publicado Decisão em 23/06/2025.
20/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 10:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
17/06/2025 17:01

Recebidos os autos
17/06/2025 17:01

Indeferido o pedido de JR MULTIMARCAS EIRELI - ME - CNPJ: 26.***.***/0001-54 (REQUERIDO)
10/06/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 15:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
02/04/2025 15:43

Expedição de Certidão.
01/04/2025 03:19

Decorrido prazo de JR MULTIMARCAS EIRELI - ME em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:19

Decorrido prazo de KELLY KATHIUCCI GONCALVES BARBOSA em 31/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 10/03/2025.
07/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
28/02/2025 17:42

Recebidos os autos
28/02/2025 17:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/02/2025 02:35

Decorrido prazo de JR MULTIMARCAS EIRELI - ME em 31/01/2025 23:59.
31/01/2025 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
30/01/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 02:49

Publicado Certidão em 24/01/2025.
23/01/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
07/01/2025 14:54

Expedição de Certidão.
19/12/2024 19:51

Juntada de Petição de réplica
28/11/2024 07:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/11/2024 02:28

Publicado Certidão em 28/11/2024.
27/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 14:18

Expedição de Certidão.
23/11/2024 02:34

Decorrido prazo de JR MULTIMARCAS EIRELI - ME em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 22:22

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 18:41

Juntada de documento de comprovação
29/10/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 06:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2024 05:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/10/2024 11:18

Expedição de Mandado.
24/10/2024 19:00

Recebidos os autos
24/10/2024 19:00

Recebida a emenda à inicial
24/10/2024 19:00

Concedida a gratuidade da justiça a KELLY KATHIUCCI GONCALVES BARBOSA - CPF: *26.***.*12-76 (REQUERENTE).
24/10/2024 19:00

Deferido o pedido de KELLY KATHIUCCI GONCALVES BARBOSA - CPF: *26.***.*12-76 (REQUERENTE).
23/10/2024 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
22/10/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:34

Publicado Decisão em 15/10/2024.
14/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0731563-59.2024.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) REQUERENTE: KELLY KATHIUCCI GONCALVES BARBOSA REQUERIDO: JR MULTIMARCAS EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o aditamento à petição inicial, com fulcro no art. 329,I do CPC.

Intimo a parte autora a apresentar nova petição inicial, na íntegra, com a inclusão dos aditamento pretendido, a fim de facilitar a defesa e o julgamento do feito.

Prazo de 10 (dez) dias.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - /
10/10/2024 17:04

Recebidos os autos
10/10/2024 17:04

Deferido o pedido de KELLY KATHIUCCI GONCALVES BARBOSA - CPF: *26.***.*12-76 (REQUERENTE).
10/10/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
09/10/2024 20:19

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2024 16:45

Juntada de Certidão
30/09/2024 17:17

Expedição de Certidão.
28/09/2024 08:29

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
17/09/2024 09:19

Juntada de Certidão
16/09/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 09/09/2024.
06/09/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KELLY KATHIUCCI GONCALVES BARBOSA REQUERIDO: JR MULTIMARCAS EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Registre-se.

Considerando-se os fatos narrados na petição inicial e ante a natureza do direito controvertido, entendo não ser provável a conciliação entre as partes, de modo que fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação, sem prejuízo de futura reapreciação, caso se evidencie a pertinência do ato.

Cite-se a parte requerida para apresentar contestação em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (art. 231, I, do CPC); advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado; observe-se que a citação poderá ser feita pelos meios admitidos em direito, inclusive por meio eletrônico (artigo 246 do CPC, com a redação da Lei n.º 14.195/2021), ficando desde já autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp, caso requerida, sem necessidade de nova conclusão; caso necessária, igualmente, fica desde já autorizada a citação por carta precatória.

Não localizada a parte requerida no endereço declinado na inicial, consultem-se os bancos de dados informatizados disponíveis a este Juízo.

Obtido endereço não atendido por Oficial de Justiça deste Tribunal ou pelo serviço postal da ECT, expeça-se Carta Precatória, intimando-se previamente a parte autora a apresentar documentos digitalizados, no prazo de 05 (cinco) dias, pena de extinção por inércia.

Se infrutífera as diligências, cite-se, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, haja vista artigos 256, §3°, e 257, I, do CPC.

Faça constar no edital as advertências legais.

Sem prejuízo, tendo em vista a Resolução CNJ n.º 345/2020, que autorizou a adoção, pelos Tribunais, de medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário, teve por escopo fomentar a utilização de tecnologia para oferecer ao cidadão o acesso à Justiça sem necessidade de comparecimento físico aos fóruns.

Assim, atendendo ao projeto idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça, foi publicada a Portaria Conjunta n.º 29, de 19 de abril de 2021, implantando, na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Juízo 100% Digital.

A tramitação exclusivamente por meio eletrônico dos processos neste Juízo já é uma realidade, forçada pela necessidade de adaptação à situação de pandemia de COVID-19, e se mostra proveitosa e frutífera, porquanto ensejadora de maior celeridade processual.

Atualmente, são realizadas por videoconferência as audiências, os atendimentos do cartório judicial, via Balcão Virtual, além do atendimento agendado pelos advogados com os magistrados, o que continuará da mesma forma sob o Juízo 100% Digital mesmo após o período da pandemia.

Desse modo, tendo em vista o princípio da cooperação e o disposto na Portaria Conjunta n.º 29, de 19/04/2021, fica a parte autora intimada a se manifestar sobre o interesse na adoção do Juízo 100% Digital.

Em caso positivo, deverá a parte autora fornecer o endereço eletrônico ou outro meio digital que permita a localização da requerida por via eletrônica, sem o qual não será possível o prosseguimento do feito como “100% digital”, conforme art. 2º, §2º da Portaria Conjunta nº 29 de 19 de abril de 2021.

Deverá, ainda, nos termos do art. 2º, §1º da referida portaria, indicar o endereço eletrônico e telefone do representante legal da parte autora e de seu patrono.

Prazo de 5 (cinco) dias. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
05/09/2024 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2024 18:18

Recebidos os autos
04/09/2024 18:18

Deferido o pedido de KELLY KATHIUCCI GONCALVES BARBOSA - CPF: *26.***.*12-76 (REQUERENTE).
02/09/2024 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
02/09/2024 02:29

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 14:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/08/2024 14:29

Recebidos os autos
29/08/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
27/08/2024 21:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/08/2024 02:26

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
31/07/2024 19:30

Recebidos os autos
31/07/2024 19:30

Determinada a emenda à inicial
31/07/2024 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
30/07/2024 23:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0737447-72.2024.8.07.0000

Fabio Zanforlin Buissa

Caixa Economica Federal

Advogado: Alexandre Brazao Creao

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/09/2024 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0725294-78.2023.8.07.0020

Chriscon Clinica Odontologica LTDA

Luzedite Auxiliadora Cardoso

Advogado: Erika Regina Ponte Aragao

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/07/2024 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0725294-78.2023.8.07.0020

Luzedite Auxiliadora Cardoso

Chriscon Clinica Odontologica LTDA

Advogado: Mariana Silveira Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/12/2023 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0708824-74.2024.8.07.0007

Leandro de Pinho Dias

William Jonathas Ferreira Amaral

Advogado: Charles Eduardo Pereira Cirino

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/04/2024 11:23

Exibir Processo

Processo nº 0736181-50.2024.8.07.0000

Oas Empreendimentos S.A.

Glaucia Lopes de Matos

Advogado: Joao Silverio Cardoso

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/08/2024 13:06

Exibir Processo