07/10/2024 17:12

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 17:11

Expedição de Certidão.
26/09/2024 19:50

Transitado em Julgado em 24/09/2024
25/09/2024 02:15

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE PESSOA FERREIRA BOAVENTURA em 24/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:16

Publicado Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 03/09/2024.
02/09/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

INTERESSE ESTRITAMENTE PARTICULAR.

NÃO CABIMENTO. 1 – Cumprimento de sentença.

Quebra de sigilo bancário.

Não cabimento.

O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, que advém da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), de modo que eventual restrição a tal direito somente pode ocorrer em situações excepcionais e com parcimônia.

A pretensão de quebra de sigilo bancário, em ação cível, de interesse estritamente particular, sem demonstração de eventual violação a interesse público, mostra-se desproporcional e contrária à norma de regência, de sorte que não merece acolhida. 2 – Agravo de instrumento desprovido. (lp)
28/08/2024 16:29

Expedição de Certidão.
22/08/2024 16:24

Juntada de Petição de substabelecimento
18/08/2024 12:40

Conhecido o recurso de PEDRO HENRIQUE PESSOA FERREIRA BOAVENTURA - CPF: *63.***.*98-43 (AGRAVANTE) e não-provido
16/08/2024 20:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2024 13:53

Expedição de Certidão.
10/07/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/07/2024 17:55

Recebidos os autos
16/05/2024 23:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
16/05/2024 05:39

Juntada de Petição de contrarrazões
24/04/2024 02:15

Publicado Despacho em 24/04/2024.
23/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 08:58

Recebidos os autos
19/04/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
18/04/2024 08:48

Recebidos os autos
18/04/2024 08:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
17/04/2024 21:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/04/2024 21:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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