25/10/2024 14:15

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 14:15

Expedição de Certidão.
25/10/2024 14:14

Transitado em Julgado em 17/10/2024
18/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 17/10/2024 23:59.
30/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 30/08/2024.
29/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA Nº 1.169/STJ.

REJEIÇÃO.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES.

REJEIÇÃO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS - GPS.

CORREÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DA MORA.

TAXA SELIC.

INCIDÊNCIA.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Por ser evidente que o crédito perseguido individualiza o valor exequendo e permite a apresentação das razões de fato e de direito para refutar o exigido, não recai sobre a situação em comento a determinação de suspensão decorrente do Tema nº 1.169/STJ da sistemática dos repetitivos. 2.

A divergência das partes quanto ao índice de correção a ser adotado nos cálculos do valor exequendo foi objeto de análise pelo d. juiz a quo na decisão agravada, de modo que os parâmetros estabelecidos para apuração do valor devido no feito padecem de controvérsia capaz de subsidiar a análise do referido pleito recursal. 3.

O acórdão da ação coletiva nº 0704860-45.2021.8.07.0018, movida pelo Sindicato dos Servidores e Empregados da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal – SINDSASC/DF, revisou o índice de correção monetária e reconheceu a natureza previdenciária da condenação. 4.

No REsp nº 1.495.146, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 905), o Superior Tribunal de Justiça minudenciou a tese fixada pelo c.

STF no Tema 810, tendo assim estabelecido: “Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.” 5.

Consoante determinado no acórdão exequendo, os cálculos da dívida, de natureza não tributária, devem ser realizados com a adoção do INPC como índice de correção monetária até 08/12/2021, e, no período subsequente, da Taxa SELIC, em consonância com a EC n° 113/2021. 6.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
27/08/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:56

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.***.***/0001-37 (AGRAVANTE) e não-provido
23/08/2024 10:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/07/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2024 23:59.
26/07/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/07/2024 00:17

Recebidos os autos
15/07/2024 15:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
14/07/2024 20:18

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 21:49

Recebidos os autos
11/07/2024 21:49

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
27/06/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 26/06/2024 23:59.
21/05/2024 14:44

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2024 02:16

Publicado Decisão em 15/05/2024.
14/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 16:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/05/2024 18:57

Recebidos os autos
06/05/2024 18:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
06/05/2024 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/05/2024 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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