03/10/2024 15:51

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 15:50

Expedição de Certidão.
03/10/2024 14:27

Transitado em Julgado em 27/09/2024
28/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 30/08/2024.
29/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DEFERIDA.

PENHORA.

BEM IMÓVEL. ÚNICO BEM DE FAMÍLIA.

ENTIDADE FAMILIAR.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA. 1.

A gratuidade de justiça não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional e, por tal razão, deve ser criteriosamente concedida apenas quando devidamente comprovada, conforme prevê o art. 5º, LXXIV, da CF.

Considerando que o agravante aufere rendimentos líquidos próximos a dois salários-mínimos, deve prevalecer a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada. 2.

A proteção legal ao bem de família tem tratamento excepcional no ordenamento jurídico, por se tratar de um direito fundamental do ser humano, a saber, o direito à moradia, não podendo ser objeto de penhora quando for o único imóvel residencial do casal ou da entidade familiar, conforme preconiza o art. 1º da Lei 8.009/90. 3.

A Lei 8.009/90 tem natureza de norma pública e institui a impenhorabilidade do bem de família, cuja regra não é absoluta, havendo algumas exceções expressas no art. 3º da referida Lei, que devem ser analisadas de acordo com o caso concreto. 4.

Pela leitura sistêmica dos artigos 1º e 5º da Lei 8.009/90, depreende-se que a impenhorabilidade do bem de família condiciona-se à comprovação, pelo devedor, de que se trata de único imóvel utilizado como residência, ou que é fonte de sustento familiar, nos termos da súmula 486 do STJ. 5.

A proteção legal ao bem de família tem como finalidade garantir o mínimo existencial e preservar o princípio da dignidade humana. 6.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
27/08/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:45

Conhecido o recurso de EDIPO SILVA RIBEIRO - CPF: *20.***.*00-79 (AGRAVANTE) e provido
23/08/2024 10:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/07/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/07/2024 19:33

Recebidos os autos
25/06/2024 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
25/06/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/06/2024 23:59.
24/05/2024 02:19

Publicado Decisão em 24/05/2024.
24/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:40

Recebidos os autos
22/05/2024 15:40

Concedido efeito suspensivo a Recurso
21/05/2024 11:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
20/05/2024 22:19

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 02:18

Publicado Decisão em 14/05/2024.
13/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
09/05/2024 19:02

Outras Decisões
08/05/2024 11:14

Recebidos os autos
08/05/2024 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
07/05/2024 23:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/05/2024 23:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Alvará • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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