21/05/2025 22:21

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 22:20

Transitado em Julgado em 08/04/2025
11/04/2025 02:34

Publicado Sentença em 11/04/2025.
11/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
08/04/2025 19:09

Recebidos os autos
08/04/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 19:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/04/2025 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
03/04/2025 03:05

Decorrido prazo de VALDETE FERREIRA MACHADO em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:05

Decorrido prazo de VALDETE FERREIRA MACHADO em 02/04/2025 23:59.
31/03/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 17:52

Juntada de Certidão
27/03/2025 17:52

Juntada de Alvará de levantamento
27/03/2025 02:34

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025 02:34

Publicado Certidão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 08:58

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 03:21

Juntada de Certidão
25/03/2025 12:25

Recebidos os autos
25/03/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:25

Deferido o pedido de VALDETE FERREIRA MACHADO - CPF: *85.***.*80-00 (REQUERENTE).
25/03/2025 03:20

Juntada de Certidão
24/03/2025 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
24/03/2025 18:20

Expedição de Certidão.
22/03/2025 03:38

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:38

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 21/03/2025 23:59.
30/01/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 18:44

Expedição de Autorização.
10/12/2024 02:49

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 09/12/2024 23:59.
08/12/2024 22:56

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de VALDETE FERREIRA MACHADO em 02/12/2024 23:59.
25/11/2024 02:22

Publicado Certidão em 25/11/2024.
23/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:19

Expedição de Certidão.
20/11/2024 12:22

Recebidos os autos
20/11/2024 12:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
07/11/2024 02:21

Publicado Decisão em 07/11/2024.
06/11/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 13:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
05/11/2024 13:52

Expedição de Certidão.
04/11/2024 16:41

Recebidos os autos
04/11/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 16:41

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/10/2024 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
17/10/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:09

Publicado Certidão em 10/10/2024.
09/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 18:48

Expedição de Certidão.
07/10/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:19

Publicado Despacho em 17/09/2024.
16/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0736462-89.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VALDETE FERREIRA MACHADO DESPACHO Intime-se o réu, para ciência e manifestação, no prazo de 10 dias.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
14/09/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:43

Recebidos os autos
12/09/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
29/08/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:34

Publicado Decisão em 20/08/2024.
19/08/2024 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
15/08/2024 22:18

Recebidos os autos
15/08/2024 22:18

Outras decisões
31/07/2024 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
31/07/2024 04:19

Processo Desarquivado
30/07/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 10:31

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 08:19

Transitado em Julgado em 24/04/2024
15/05/2024 03:38

Decorrido prazo de VALDETE FERREIRA MACHADO em 14/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:03

Publicado Certidão em 07/05/2024.
06/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 15:52

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
30/04/2024 20:38

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 03:24

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.
26/04/2024 03:24

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 24/04/2024 23:59.
18/04/2024 03:11

Decorrido prazo de VALDETE FERREIRA MACHADO em 17/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:56

Publicado Sentença em 03/04/2024.
03/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0736462-89.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VALDETE FERREIRA MACHADO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA VALDETE FERREIRA MACHADO ajuizou ação conhecimento em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF e do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL – DER, tendo como objeto a declaração de nulidade dos autos de infração descritos na inicial.

Para tanto, alega a autora ser proprietária do veículo VW Gol 1.6 Power, JIR 5407, Renavam *02.***.*75-70.

Afirma que constatou a existência de 97 multas, contudo não foi notificada acerca dos autos de infrações e das penalidades.

Verificou, ainda, que as infrações por excesso de velocidade, em sua maioria, não respeitaram as exigências técnicas impostas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO). É o breve relatório, o qual é dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

A documentação acostada aos autos é suficiente para a instrução do feito.

Não há questões preliminares e estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Passo ao exame do mérito.

O Código de Trânsito Brasileiro disciplina a obrigatoriedade de notificação do condutor quando lavrado contra si auto de infração, confira-se: Art. 281.

A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. §1º - O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 14.304, de 2022) I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (...) Art. 282.

Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (...) § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado:(Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) § 6º-A.

Para fins de aplicação do inciso I do § 6º deste artigo, no caso das autuações que não sejam em flagrante, o prazo será contado da data do conhecimento da infração pelo órgão de trânsito responsável pela aplicação da penalidade, na forma definida pelo Contran.(Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) § 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) Art. 282-A.

O proprietário do veículo ou o condutor autuado poderá optar por ser notificado por meio eletrônico se o órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação oferecer essa opção. § 1º O proprietário ou o condutor autuado que optar pela notificação por meio eletrônico deverá manter seu cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal. § 2º Na hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico. § 3º O sistema previsto no caput será certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Assim, devem ser expedidas duas notificações pela autoridade de trânsito, uma pertinente à expedição do auto de infração (art. 281, II, CTB), dentro do prazo de 30 dias, e outra quando da aplicação da penalidade após o julgamento pela consistência do auto (art. 282, §6º, CTB), no prazo de 180 dias da data da infração, ou 360 dias, caso haja interposição de defesa prévia.

Nesse sentido, o STJ consagrou o entendimento consubstanciado pela Súmula nº 312 do STJ, segundo a qual, no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

Embora os atos administrativos gozem de presunção de legalidade e veracidade, a presunção não é absoluta, cabendo ao particular questionar a validade do ato praticado, invertendo, neste aspecto, o ônus da prova.

No caso dos autos, porém, o argumento é de que não houve a regular notificação da autuação e imposição de penalidade das multas aplicadas, o que é refutado pelo órgão fiscalizador.

Em situações tais, a fim de evitar a produção de prova de fato negativo, impõe-se a parte ré demonstrar que houve o cumprimento das determinações legais.

Apesar da farta documentação apresentada, não foi demonstrada a notificação da imposição de penalidade para as infrações com as seguintes numerações: SA02937808; CM01686090, CM01684753; CJ02509611; CJ02560538; CJ02712020; CJ02734427; CJ02736118; CJ02800315; CJ02802092; CJ02806602; CJ02814151; CJ02819179; CJ02819567; CJ02822765; CJ02823004; CJ02830731; CJ02851291; CJ02899896; CJ02951116; CJ03000342; FC00071062; FC00073552; FC00073992; FC00074032; FT00385368, CJ03252978.

Em relação a estas, consta apenas a notificação de autuação, já tendo decorrido o prazo de 180 dias aplicáveis à espécie.

Quanto às infrações numeradas como CJ01553580; CJ01557460; CJ01671585; CJ01752210; CJ01774295; CJ01774545; CJ01787005; CJ01792699; CJ01816002; CJ01857988; CJ01869080; CJ01871125; CJ01877235; CJ01878483; CJ01888188; CJ01891395; CJ01891476; CJ01923443; CJ01939249; CJ01950283; CJ02001333; CJ02018215; CJ02047499; CJ02063345; CJ02086582; CJ02102066; CJ02118373; CJ02138091; CJ02181739; CJ02190635 e CJ02443735, embora expedidas as duas notificações, não foi obedecido o prazo para a segunda.

Para estas e aquelas do parágrafo anterior, operou-se a decadência do direito de aplicar a penalidade, nos termos do art. 282, §7º, CTB.

Já em relação aos autos de infração de números CJ01046089; CJ01195149; CJ01253785; CJ01400760; CJ01400844; CJ01412464; CJ01466880; CJ01517343; CJ01521862; CJ01522017; CJ01525794; CJ01593681; CJ01604822; CJ01606090; CJ01619534; CJ01626761 e CJ02353906, não foi respeitada a data limite para expedição da notificação de autuação (30 dias), o que, nos termos do art. 281, §1º, II, torna-os insubsistentes.

Considerando que não foi comprovado o cumprimento das determinações legais, a anulação das respectivas multas é medida que se faz necessária.

Quanto aos demais autos de infração, foram apresentados os dados na notificação, com data da notificação da autuação e da penalidade, data limite da defesa prévia e das respectivas postagens (lote de postagem, código contrato com os Correios).

Inexiste obrigação legal de envio por AR.

Assim, está demonstrada a sua regularidade.

Sobre os autos de infração que a autora argumenta não estarem atendidos os requisitos técnicos dos equipamentos de controle de velocidade, o art. 4º da Resolução CONTRAN nº 798/2020, com as alterações da Resolução CONTRAN nº 804/2020, determina: Art. 4º Os medidores de velocidade devem observar: I - requisitos metrológicos: a) ter seu modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), atendendo à legislação metrológica em vigor e aos requisitos estabelecidos nesta Resolução; b) ser aprovado em verificação metrológica inicial pelo Inmetro ou entidade por ele delegada; e (Redação da alínea dada pela Resolução CONTRAN Nº 804 DE 16/11/2020). c) ser aprovado pelo Inmetro ou entidade por ele delegada, em verificação metrológica periódica, de acordo com a regulamentação técnica metrológica vigente; (Redação da alínea dada pela Resolução CONTRAN Nº 804 DE 16/11/2020).

II - requisitos técnicos: a) registrar a velocidade medida do veículo em km/h; b) registrar a contagem volumétrica de tráfego; c) registrar a latitude e longitude do local de operação; e d) possuir tecnologia de Reconhecimento Óptico de Caracteres (OCR).

Cumpre destacar que a revogada exigência da periodicidade de 12 meses para a verificação dos medidores de velocidade era aplicável à época das infrações anuladas pela não obediência aos prazos de envio das notificações de autuação e de penalidade. Às demais, considerando a data dos autos de infração, aplica-se a redação vigente.

Dessa forma, não há que se discutir a válida prorrogação dos certificados pela entidade competente para tanto, conforme Portaria Inmetro 101/2020, com novas datas de vencimento fixadas pela Portaria Inmetro 295/2021.

Diante disso, as notificações remanescentes indicam o número de registro dos equipamentos, de sorte que cabe à parte autora demonstrar que não foram atendidas as determinações legais, haja vista a presunção de legalidade, ônus do qual se desincumbiu em parte.

Neste ponto, deve-se consignar que houve o reconhecimento pelos próprios demandados de que, nas notificações de penalidade de n.

CJ02423595; FT00441137, ST01727542, KK00270142, KK00325941, KK00333626, “não possui laudo de aprovação, tampouco de certificação, para o local ou via indicado”.

E que aquelas de n.

CM01669595 e CM01664568 indicam medidor de velocidade cujas informações não contam do banco de dados do Inmetro; enquanto as de n.

CM01571043 e CM01656550, indicam instrumento diverso do que realmente foi certificado pelo Inmetro (Id. 172383448 - Pág. 49 e 50).

Portanto, tais irregularidades, por inobservância das determinações legais, levam à anulação das referidas multas.

DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para anular as penalidades impostas nos autos de infração de n.

SA02937808; CM01686090, CM01684753; CJ02509611; CJ02560538; CJ02712020; CJ02734427; CJ02736118; CJ02800315; CJ02802092; CJ02806602; CJ02814151; CJ02819179; CJ02819567; CJ02822765; CJ02823004; CJ02830731; CJ02851291; CJ02899896; CJ02951116; CJ03000342; FC00071062; FC00073552; FC00073992; FC00074032; FT00385368, CJ03252978; CJ01553580; CJ01557460; CJ01671585; CJ01752210; CJ01774295; CJ01774545; CJ01787005; CJ01792699; CJ01816002; CJ01857988; CJ01869080; CJ01871125; CJ01877235; CJ01878483; CJ01888188; CJ01891395; CJ01891476; CJ01923443; CJ01939249; CJ01950283; CJ02001333; CJ02018215; CJ02047499; CJ02063345; CJ02086582; CJ02102066; CJ02118373; CJ02138091; CJ02181739; CJ02190635; CJ02443735, CJ01046089; CJ01195149; CJ01253785; CJ01400760; CJ01400844; CJ01412464; CJ01466880; CJ01517343; CJ01521862; CJ01522017; CJ01525794; CJ01593681; CJ01604822; CJ01606090; CJ01619534; CJ01626761, CJ02353906, CJ02423595; FT00441137, ST01727542, KK00270142, KK00325941, KK00333626, CM01669595, CM01664568, CM01571043 e CM01656550, mantendo íntegra as demais.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
01/04/2024 14:35

Recebidos os autos
01/04/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:35

Julgado procedente em parte do pedido
11/01/2024 21:34

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 10:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
10/01/2024 10:51

Juntada de Certidão
08/01/2024 19:14

Recebidos os autos
08/01/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 19:14

Não Concedida a Medida Liminar
07/01/2024 23:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
04/01/2024 13:43

Juntada de Certidão
04/01/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
04/01/2024 13:34

Recebidos os autos
04/01/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2024 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
03/01/2024 20:16

Recebidos os autos
03/01/2024 20:16

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2024 20:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
03/01/2024 20:03

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
02/01/2024 16:15

Juntada de Petição de réplica
01/12/2023 02:40

Publicado Despacho em 01/12/2023.
30/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 19:23

Recebidos os autos
28/11/2023 19:23

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 03:50

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 17/11/2023 23:59.
17/11/2023 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
16/11/2023 22:42

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 15:53

Expedição de Certidão.
20/10/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 15:50

Recebidos os autos
20/10/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 15:50

Outras decisões
10/10/2023 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
10/10/2023 11:53

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 11:53

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 09/10/2023 23:59.
25/09/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0736462-89.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VALDETE FERREIRA MACHADO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intimem-se as partes para especificarem se pretendem produzir outras provas, além daquelas já inseridas no feito, no prazo de 5 dias.

Em caso positivo, deverão esclarecer a finalidade e utilidade para o desate da controvérsia, frente à questão de direito material em julgamento.

BRASÍLIA-DF, 22 de setembro de 2023.

BRUNO FEITOSA DE OLIVEIRA Servidor Geral
22/09/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 13:41

Expedição de Certidão.
21/09/2023 19:30

Juntada de Petição de réplica
21/09/2023 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0736462-89.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VALDETE FERREIRA MACHADO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para manifestar sobre a contestação, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

BRASÍLIA, DF, 19 de setembro de 2023.

LETICIA FERREIRA SAMPAIO Servidor Geral
19/09/2023 14:16

Expedição de Certidão.
19/09/2023 14:15

Expedição de Certidão.
19/09/2023 10:17

Juntada de Petição de contestação
29/07/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0736462-89.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VALDETE FERREIRA MACHADO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cite-se, com a advertência consignada no art. 9º da Lei 12.153/2009 - (Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa).

Suprima-se o sigilo dos documentos anexados à inicial, uma vez que não albergados por quaisquer das hipóteses do art. 189 do CPC.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
27/07/2023 15:22

Recebidos os autos
27/07/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 15:22

Outras decisões
13/07/2023 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
13/07/2023 15:19

Juntada de Certidão
12/07/2023 16:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/07/2023 14:52

Recebidos os autos
12/07/2023 14:52

Determinada a emenda à inicial
06/07/2023 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

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