30/09/2024 20:10

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 20:10

Expedição de Certidão.
16/09/2024 18:08

Juntada de Certidão
12/09/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 16:41

Transitado em Julgado em 09/09/2024
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:25

Publicado Sentença em 04/09/2024.
03/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0730560-68.2021.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOYCE WENDY BEZERRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação penal em que se imputa a Joyce Wendy Bezerra da Silva a prática da conduta descrita no artigo 180, caput, do Código Penal.

A acusada, preenchendo os requisitos legais, foi beneficiada com a suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei n. 9.099/95, mediante o cumprimento das condições estabelecidas na ata de audiência de ID 134750693.

O Ministério Público requereu a decretação da extinção da punibilidade, consoante manifestação de ID 209425610, uma vez que a sursitária cumpriu integralmente as condições do sursis processual contidas no termo de audiência, bem como não responde a nenhum outro processo criminal no âmbito do Distrito Federal. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se o decurso do período de prova sem a ocorrência de qualquer causa que justificasse a revogação do sursis processual, bem como o cumprimento integral das condições do benefício.

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Joyce Wendy Bezerra da Silva, com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95.

Não há bens ou fiança pendentes de destinação.

Após o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações e anotações necessárias, arquivando-se os autos, com as cautelas de estilo.

Tendo em vista que a ré possui advogada constituída nos autos, sua intimação acerca do conteúdo da presente sentença dar-se-á na pessoa de seu patrona, mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico, a partir da qual terá início a contagem do prazo recursal, consoante disposto expressamente no artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intime-se.

Ceilândia - DF, 30 de agosto de 2024.

MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Juíza de Direito
02/09/2024 12:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 08:05

Recebidos os autos
31/08/2024 08:05

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
30/08/2024 16:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
30/08/2024 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:49

Juntada de Certidão
29/08/2024 17:49

Juntada de Certidão
30/07/2024 11:35

Juntada de ficha de inspeção judicial
02/05/2023 23:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2023 08:52

Recebidos os autos
02/05/2023 08:52

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
20/04/2023 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 20:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2023 00:50

Publicado Despacho em 13/04/2023.
13/04/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
12/04/2023 18:04

Juntada de Certidão
11/04/2023 15:19

Recebidos os autos
11/04/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
28/03/2023 21:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2023 00:40

Publicado Certidão em 21/03/2023.
21/03/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
17/03/2023 16:48

Juntada de Certidão
17/03/2023 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2023 16:38

Recebidos os autos
14/03/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
07/03/2023 10:58

Juntada de Certidão
07/03/2023 01:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
02/03/2023 16:55

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/03/2023 04:01

Publicado Certidão em 01/03/2023.
28/02/2023 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
24/02/2023 17:55

Juntada de Certidão
24/02/2023 03:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2023 23:59.
09/02/2023 02:23

Publicado Certidão em 09/02/2023.
08/02/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
27/01/2023 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 17:40

Juntada de Certidão
13/09/2022 17:14

Juntada de Certidão
06/09/2022 12:34

Juntada de Certidão
05/09/2022 14:45

Expedição de Ofício.
02/09/2022 17:28

Juntada de Certidão
01/09/2022 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2022 00:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 26/08/2022 23:59:59.
26/08/2022 08:12

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/08/2022 14:30, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
26/08/2022 08:12

Suspensão Condicional do Processo
24/08/2022 06:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2022 00:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2022 23:59:59.
15/08/2022 21:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2022 17:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2022 17:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2022 03:02

Publicado Certidão em 10/08/2022.
09/08/2022 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
08/08/2022 11:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2022 10:40

Expedição de Mandado.
08/08/2022 10:27

Expedição de Mandado.
05/08/2022 20:43

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 20:42

Juntada de Certidão
05/08/2022 20:40

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/08/2022 14:30, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
30/06/2022 17:06

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/06/2022 17:40

Recebidos os autos
08/06/2022 17:40

Outras decisões
03/06/2022 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
02/06/2022 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2022 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2022 00:34

Publicado Despacho em 01/06/2022.
01/06/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
30/05/2022 12:51

Recebidos os autos
30/05/2022 12:51

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 00:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/05/2022 23:59:59.
24/05/2022 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
24/05/2022 18:20

Juntada de Certidão
24/05/2022 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2022 00:27

Publicado Decisão em 19/05/2022.
19/05/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
16/05/2022 17:09

Recebidos os autos
16/05/2022 17:09

Decisão interlocutória - indeferimento
11/05/2022 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
11/05/2022 12:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2022 18:04

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 18:03

Juntada de Certidão
05/05/2022 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2022 22:05

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 22:04

Juntada de Certidão
26/04/2022 21:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2022 17:52

Juntada de Certidão
30/03/2022 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/03/2022 16:33

Expedição de Mandado.
24/03/2022 16:53

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
24/03/2022 16:39

Recebidos os autos
24/03/2022 16:39

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
16/03/2022 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
16/03/2022 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2022 02:58

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 02:57

Juntada de Certidão
24/02/2022 20:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2022 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2022 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2022 15:09

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
07/01/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 15:09

Juntada de Certidão
17/12/2021 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2021 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2021 13:15

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 13:13

Juntada de Certidão
10/12/2021 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2021 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2021 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2021 14:46

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 14:45

Juntada de Certidão
19/11/2021 11:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2021 23:09

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 23:09

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 23:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2021

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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