11/09/2025 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
15/08/2025 03:23

Decorrido prazo de CCL - CONSTRUTORA CAPITAL LTDA em 14/08/2025 23:59.
30/07/2025 14:03

Juntada de Petição de acordo
23/07/2025 02:31

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900.

Número do processo: 0032129-30.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VIBRA ENERGIA S.A EXECUTADO: CCL - CONSTRUTORA CAPITAL LTDA Decisão O exequente postula a intimação da parte executada para informar o endereço atualizado para cumprimento do mandado de avaliação dos bens: i)Rolo Bambuliante de Pneus, marca MULLER, modelo AP26, ano1994 e ii) Rolo Compactador Duplo Cilindro Vibro, marca CATERPILLAR, modelo CB- 534D, ano 2010, visando o regular andamento do feito.

Neste sentido, intime-se a executada para informar, no prazo de 15 dias, o endereço correto de onde estão os bens dados em garantia, sob pena de multa de 2% do valor atualizado da causa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC 774, III).

Indicado o endereço, se necessário, fica deferida a expedição de carta precatória, observando o disposto na decisão de ID 213935436.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
21/07/2025 14:22

Recebidos os autos
21/07/2025 14:22

Deferido o pedido de VIBRA ENERGIA S.A - CNPJ: 34.***.***/0001-02 (EXEQUENTE).
10/06/2025 03:21

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/06/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 09:41

Expedição de Certidão.
30/04/2025 19:42

Juntada de Certidão
13/03/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:44

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 10:54

Expedição de Certidão.
12/12/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 10:46

Expedição de Carta.
09/12/2024 10:45

Expedição de Carta.
11/11/2024 07:28

Expedição de Certidão.
29/10/2024 02:30

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 28/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:22

Decorrido prazo de CCL - CONSTRUTORA CAPITAL LTDA em 21/10/2024 23:59.
14/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 12:26

Recebidos os autos
10/10/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 12:26

Outras decisões
09/10/2024 02:20

Decorrido prazo de CCL - CONSTRUTORA CAPITAL LTDA em 08/10/2024 23:59.
04/10/2024 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
30/09/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:19

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0032129-30.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VIBRA ENERGIA S.A EXECUTADO: CCL - CONSTRUTORA CAPITAL LTDA Decisão O exequente requereu a alienação dos bens em leilão judicial, devendo a executada ficar como fiel depositária.

Assim, tendo em vista que os bens foram dados em garantia de pagamento da dívida pela executada, expeça-se carta precatória para cumprimento da penhora, avaliação e remoção dos bens.

Devendo ser levado a leilão na Comarca em que se encontram, em princípio.

No mais, prossiga nos ter da decisão de ID 207681216 (item I), cientes de que deverão acompanhar a diligência e, se o caso, contatar a Vara responsável pela expedição do mandado e leilão dos bens.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
12/09/2024 21:18

Recebidos os autos
12/09/2024 21:18

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 21:18

Outras decisões
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de CCL - CONSTRUTORA CAPITAL LTDA em 10/09/2024 23:59.
27/08/2024 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/08/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:34

Publicado Decisão em 20/08/2024.
19/08/2024 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0032129-30.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VIBRA ENERGIA S.A EXECUTADO: CCL - CONSTRUTORA CAPITAL LTDA Decisão I - Informação de endereço dos bens dados em pagamento. 1.

O executado declinou os endereços onde poderão ser localizados e avaliados os bens indicados à penhora.

São eles: a) 1 Rolo Bambuliante de Pneus, marca MULLER, modelo AP26, ano 1994, avaliado em R$115.00,00 (cento e quinze mil reais) localizados à 9VM5+JJH - Brás Cubas, Mogi das Cruzes – SP.

Av.

Marquês de São Vicente, nº 405, conj. 111/112- Barra Funda- São Paulo, CEP: 01139-000 e-mail: [email protected] / Tel.: 11-43231136 - Cel.: 11-99278-8833 Site: www.juridicogf.com.br ; b) 1 Rolo Compactador Duplo Cilindro Vibro, marca CATERPILLAR, modelo CB534D, ano 2010, avaliado em R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), localizados à 9VM5+JJH - Brás Cubas, Mogi das Cruzes – SP; c) 1 Trator de Esteira, Modelo D6 Caterpillar, ano 2014, Chassi: CAT00D6KHFBH02800, avaliado em R$350 mil (trezentos e cinquenta mil reais) localizado no pátio da Obra Guararema, Av.

Antonio Teixeira Muniz, 2662 - Luiz Carlos - Guararema - SP, 08900-000. 2.

Ressalto que o credor deverá manifestar-se quanto a modalidade de expropriação do referido bem, esclarecendo, objetivamente, se pretende a adjudicação, a alienação por iniciativa particular ou a alienação em leilão judicial. 3.

Optando pela modalidade de expropriação por meio de alienação por iniciativa particular ou a alienação em leilão judicial, o exequente deverá informar se deseja ser nomeado como depositário fiel do veículo localizado, nos termos do art. 840, II, §1°, do CPC. 4.

Caso aceite o encargo, nomeio o exequente fiel depositário (CPC 840, §1º), ficando facultado informar o nome (e qualificação) de depositário, caso não seja ele próprio o guardião. 5.

Apresentadas as informações sobre o endereço e sobre o depositário fiel, expeça-se mandado de intimação do executado acerca da penhora/avaliação e, mediante a mesma ordem, remova-se o veículo ao depósito público, podendo o Sr.

Oficial de Justiça comunicar-se com o advogado do exequente, solicitando os meios necessários.

Defiro, desde logo, horário especial e reforço policial, se necessários. 6.

Saliento que por se tratar de endereço fora de Brasília deverá ser expedida carta precatória e que em virtude da dimensão dos bens pode não haver espaço no depósito público, oportunidade em que deverá o exequente se manifestar como seria a remoção dos bens ou se ficaria o executado como fiel depositário, esclarecendo pormenorizadamente como seria feita a expropriação destes bens. 7.

Ressalto, nesse ponto, que o exequente deverá acompanhar a diligência, inclusive em horário especial, para providenciar os meios necessários à remoção.

Devendo contatar a Vara como seria o contato com o Oficial de Justiça.

II - Da impugnação.

Trata-se de execução de título extrajudicial na qual foi dado em penhora os seguintes bens: 1 Rolo Bambuliante de Pneus, 1 Rolo Compactador Duplo Cilindro Vibro e 1 Trator de Esteira, Modelo D6 Caterpillar.

O executado apresentou impugnação em ID 193684019, tendo se insurgido quanto à decisão de ID 190814853 (item II), que deferiu a penhora de faturamento da empresa, sob o argumento de que seria medida excepcional.

Instado o exequente a manifestar, apresentou resposta em ID 202310669. É o breve relatório.

Decido.

O credor acatou a substituição dos bens dados em penhora e concordou com sua constrição (ID 192401597).

Antes da avaliação dos bens foi deferida a penhora do faturamento da empresa executada (ID 190814853).

A esse respeito convém ressaltar que ainda não foram avaliados os bens, nem definido sua forma de expropriação.

O art. 835 do CPC dispõe a respeito da ordem preferencial da penhora de ativos pertencentes ao devedor, sendo possível, ao menos em tese, a penhora do faturamento obtido pelo empresário devedor.

Enquanto no art. 866 do CPC subordina a penhora do faturamento de entidade empresarial à ausência de outros bens penhoráveis pertencentes ao devedor ou, se os tiver, forem eles de difícil alienação ou insuficientes para saldar o débito.

Em outras palavras, a penhora sobre o faturamento é medida excepcional.

Diante desse contexto, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a referida medida só poderá ser deferida se estiverem presentes os seguintes requisitos: a) o devedor não possuir bens ou, se os tiver, sejam de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; b) a necessidade de indicação de administrador e plano de pagamento; e c) o percentual fixado sobre o faturamento não tornar inviável o exercício da atividade empresarial.

No mesmo sentido: Acórdão 1311945, 07419533320208070000, Relator: ÁLVARO CIARLINI, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 8/12/2020, publicado no DJE: 9/2/2021.

Ante o exposto, acolho em parte a impugnação para suspender a penhora de faturamento até a definição da destinação dos bens nomeados.

No mais, prossiga nos termos desta decisão (item I).

Publique-se. * documento assinado e datado eletronicamente
15/08/2024 21:55

Recebidos os autos
15/08/2024 21:55

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 21:55

Deferido em parte o pedido de CCL - CONSTRUTORA CAPITAL LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-50 (EXECUTADO)
05/07/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/07/2024 14:14

Expedição de Certidão.
28/06/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 02:39

Publicado Decisão em 07/06/2024.
06/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
03/06/2024 14:22

Recebidos os autos
03/06/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:22

Deferido em parte o pedido de CCL - CONSTRUTORA CAPITAL LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-50 (EXECUTADO)
17/04/2024 17:36

Juntada de Petição de impugnação
08/04/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 08:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/03/2024 13:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2024 02:59

Publicado Decisão em 26/03/2024.
25/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0032129-30.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VIBRA ENERGIA S.A EXECUTADO: CCL - CONSTRUTORA CAPITAL LTDA Decisão I – Da substituição da penhora.

Em petição de ID 189284045, o executado requereu a substituição da penhora indicando novos bens.

Assim, intime-se o exequente a manifestar da petição, bem como para adequar e/ou confirmar os termos de sua petição de ID 188871089, no prazo de 15 dias.

II – Da penhora de faturamento da empresa.

O exequente postula a penhora do faturamento da empresa executada (ID 189773788).

O pedido encontra amparo legal, bem como afigura-se razoável o percentual que será canalizado para satisfação do débito, já que não há indícios de eventual impossibilidade de inviabilizar a atividade empresarial (§ 1º do art. 866 do CPC).

Com efeito, na penhora sobre faturamento de empresa é de observar o § 2º do art. 866 do CPC: "§ 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida".

Todavia, convém frisar que o sócio-gerente não pode ser forçado a aceitar o encargo de administrador-depositário dos valores.

Diante disso, se ele não apresentar plano detalhado de administração ou simplesmente não aceitar o encargo, este será exercido pelo exequente e, se este o rejeitar, por profissional nomeado pelo este Juízo (cujos honorários serão adiantados pelo exequente), conforme regra do art. 869 do CPC: "O juiz poderá nomear administrador-depositário o exequente ou o executado, ouvida a parte contrária, e, não havendo acordo, nomeará profissional qualificado para o desempenho da função".

Posto isso, defiro a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento mensal bruto da executada, sendo que afigura-se razoável o percentual que será canalizado para satisfação do débito, já que não há indícios de eventual impossibilidade de inviabilizar a atividade empresarial (§ 1º do art. 866 do CPC) e, por conseguinte: (a) nomeio depositário os sócios administradores MICHEL DO CARMO NICODEMOS GONCALVES e MANSUETO HENRIQUE LUNARDI), que deverão serem intimados pelo DJE (na pessoa de sua advogada) da penhora e a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, o plano de pagamento, para fins de manifestação do credor e ulterior deliberação judicial. (b) Os valores deverão ser depositados em conta judicial vinculada ao Juízo, à disposição do exequente. (c) esta decisão fará as vezes do termo de penhora nos autos e o prazo para impugnação terá início com a publicação desta decisão; (d) caso o sócio administrador rejeite o encargo ou não apresente o plano de pagamento no prazo assinalado, o ônus de depositário e administrador será exercido pelo exequente e, se este o rejeitar, por profissional nomeado pelo juízo e qualificado para o desempenho da função, cuja remuneração deverá, a tempo e modo, adiantar nos autos e incluí-la no débito em cobrança (art. 868 do Código de Processo Civil).

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
21/03/2024 19:01

Recebidos os autos
21/03/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 19:01

Deferido o pedido de VIBRA ENERGIA S.A - CNPJ: 34.***.***/0001-02 (EXEQUENTE).
21/03/2024 19:01

Outras decisões
13/03/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/03/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 03:54

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 29/02/2024 23:59.
28/02/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 02:31

Publicado Certidão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0032129-30.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VIBRA ENERGIA S.A EXECUTADO: CCL - CONSTRUTORA CAPITAL LTDA CERTIDÃO De ordem, fica a parte exequente intimada para se manifestar sobre a petição de ID 186007158, no prazo de 15 dias.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos.
08/02/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 08:59

Expedição de Certidão.
08/02/2024 02:44

Publicado Certidão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 00:00

Intimação

Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0032129-30.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VIBRA ENERGIA S.A EXECUTADO: CCL - CONSTRUTORA CAPITAL LTDA CERTIDÃO De ordem, fica a parte executada intimada a juntar os documentos (notas fiscais) dos bens indicados à penhora para satisfação da dívida (ID 165519584 e ID 171954249), no prazo de 15 dias.

Após dê vista ao exequente para manifestar, no mesmo prazo.

Prazo de 15 dias.
06/02/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 09:13

Expedição de Certidão.
05/02/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:23

Publicado Decisão em 05/02/2024.
02/02/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0032129-30.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VIBRA ENERGIA S.A EXECUTADO: CCL - CONSTRUTORA CAPITAL LTDA Decisão Diante do pedido de ID 174700062: 1) apresente a exequente a memória do débito, decotados os valores levantados e com a indicação da taxa de juros e do índice de correção monetária utilizados (art. 798, parágrafo único, incisos I e II do CPC); 2) juntem-se os documentos dos bens indicados à penhora para satisfação da dívida (ID 165519584 e ID 171954249).

Prazo: 15 (quinze) dias.

Publique-se. * documento assinado eletronicamente
25/01/2024 10:13

Recebidos os autos
25/01/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 10:13

Outras decisões
29/11/2023 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/11/2023 21:23

Juntada de Alvará de levantamento
09/11/2023 11:33

Juntada de Certidão
26/10/2023 03:32

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 25/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:17

Decorrido prazo de CCL - CONSTRUTORA CAPITAL LTDA em 18/10/2023 23:59.
09/10/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 02:37

Publicado Decisão em 25/09/2023.
23/09/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0032129-30.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VIBRA ENERGIA S.A EXECUTADO: CCL - CONSTRUTORA CAPITAL LTDA Decisão A parte executada apresentou impugnação ao bloqueio de circulação nos veículos constantes no ID 167003719.

Aduz que é instrumento de trabalho, que compromete a atividade empresarial, podendo inviabilizar a função social da empresa e sua capacidade de satisfazer o crédito.

Ademais, ID 165519584, nomeou à penhora outros bens, a saber: Motoniveladora, Rolo compactador e Rolo Basculante, os quais avalia em R$ 725.000,00 (setecentos e vinte e cinco mil reais).

O credor, por sua vez, requer a permanência da restrição de circulação (ID 171146434). É o breve relato.

Decido.

De conformidade com as regras do sistema Renajud, pode-se efetuar, por essa ferramenta, quattro tipos de restrições de veículos, a saber: Transferência: a impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM; Licenciamento: impede o registro da mudança da propriedade, como também um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM; Circulação: (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM, como também impede a sua circulação e autoriza o seu recolhimento a depósito; e Registro de Penhora: registra no sistema RENAVAM a penhora efetivada em processo judicial sobre o veículo e seus principais dados (valor da avaliação, data da penhora, valor da execução e data da atualização do valor da execução).

Verifica-se, pois, que a restrição de circulação é drástica, pois não só impede a transferência do bem, como também seu licenciamento e circulação.

Dessa forma, por se tratar de medida extrema, deve ser adotada apenas em especiais circunstâncias, uma vez que pode importar na apreensão dos veículos com imediato recolhimento a depósito, fato que cria óbices ao uso e gozo dos bens pelos proprietários, dois dentre os direitos garantidos pelo artigo 1.228 do Código Civil.

Portanto, no caso concreto, é conveniente preservar o princípio da menor onerosidade, notadamente porque o executado indicou outros bens à constrição, o que atende a regra do parágrafo único do art. 805 do CPC.

Ademais, é intuitivo que o executado utilize esses veículos em suas atividades empresariais, por se tratar de um construtora, sendo temerária a restrição de circulação, pois poderá inviabilizar a realização dos seus serviços, com transporte de insumos, materiais e empregados.

Portanto, é pertinente, de toda sorte, para evitar dano reverso ao exequente, restringir apenas a transferência, já que essa modalidade de constrição possibilita à executada retirar o licenciamento dos veículos e enquanto estiver em sua posse para exercer plenamente a atividade empresarial.

Ademais, a restrição veicular de transferência impede que o veículo seja vendido, ou que eventual terceiro invoque boa-fé.

Posto isso, defiro a impugnação para alterar a restrição de circulação dos veículos para, apenas, de transferência deles.

Após a publicação desta decisão, ao CJU para implementar a aludida alteração da restrição dos veículos , ID 167003719.

Quanto ao valor bloqueado, ID 16700009 (R$ 24.665,81 e demais acréscimos), tendo em vista o transcurso do prazo para impugnação, disponibilize-se em favor do credor.

Depois do levantamento da quantia, deverá o exequente juntar memória atualizada com o devido decote e indicar bens à constrição, se o caso.

Sem prejuízo, intime o credor para falar sobre os bens nomeados à penhora, ID 165519584, no prazo de 15 dias.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
21/09/2023 10:26

Recebidos os autos
21/09/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 10:26

Deferido o pedido de CCL - CONSTRUTORA CAPITAL LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-50 (EXECUTADO).
13/09/2023 01:27

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 12/09/2023 23:59.
06/09/2023 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/09/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 21:31

Recebidos os autos
24/08/2023 21:31

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 21:31

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/08/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:27

Publicado Certidão em 02/08/2023.
02/08/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0032129-30.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VIBRA ENERGIA S.A EXECUTADO: CCL - CONSTRUTORA CAPITAL LTDA CERTIDÃO Certifico que juntei os resultados das pesquisas de bens via SISBAJUD e RENAJUD, conforme anexos.

A pesquisa SISBAJUD resultou em bloqueio parcial do valor executado, cuja transferência para conta à disposição deste juízo já foi solicitada, conforme anexo.

Certifico, ainda, que inseri as restrições em anexo, em cumprimento à Decisão ID 157235194.

Intimo a(s) parte(s) atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros).

BRASÍLIA-DF, 31 de julho de 2023 11:04:39.

THAMIRES MARTINS DE OLIVEIRA Servidor Geral
31/07/2023 11:16

Juntada de Certidão
28/07/2023 19:47

Juntada de Certidão
17/07/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 07:17

Juntada de Certidão
03/07/2023 12:26

Juntada de Petição de certidão
27/06/2023 11:56

Expedição de Certidão.
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de CCL - CONSTRUTORA CAPITAL LTDA em 20/06/2023 23:59.
20/06/2023 01:12

Decorrido prazo de CCL - CONSTRUTORA CAPITAL LTDA em 19/06/2023 23:59.
09/06/2023 09:42

Juntada de Petição de certidão
29/05/2023 20:15

Juntada de Petição de certidão
26/05/2023 11:27

Juntada de Petição de certidão
09/05/2023 09:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2023 09:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2023 09:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2023 09:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2023 21:36

Recebidos os autos
02/05/2023 21:36

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 21:36

Deferido o pedido de VIBRA ENERGIA S.A - CNPJ: 34.***.***/0001-02 (EXEQUENTE).
02/05/2023 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
02/05/2023 09:18

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
25/04/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 20:19

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 28/02/2023 23:59.
13/02/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 14:44

Juntada de Certidão
13/01/2023 20:08

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 20:06

Juntada de Certidão
26/09/2022 17:14

Juntada de Certidão
05/09/2022 17:50

Expedição de Carta.
27/06/2022 11:01

Recebidos os autos
27/06/2022 11:01

Decisão interlocutória - recebido
14/06/2022 01:32

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 13/06/2022 23:59:59.
13/06/2022 06:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
10/06/2022 16:42

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 10:56

Juntada de Certidão
23/05/2022 22:49

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
23/04/2022 00:24

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 22/04/2022 23:59:59.
11/04/2022 08:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2022 11:23

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 09:23

Juntada de Certidão
30/03/2022 09:22

Juntada de Petição de certidão
23/06/2021 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2021 10:51

Juntada de Petição de petição
18/06/2021 14:19

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 17/06/2021 23:59:59.
01/06/2021 13:33

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 31/05/2021 23:59:59.
31/05/2021 15:34

Recebidos os autos
31/05/2021 15:34

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 15:34

Decisão interlocutória - recebido
27/05/2021 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
18/05/2021 02:44

Publicado Decisão em 18/05/2021.
17/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021
14/05/2021 08:11

Recebidos os autos
14/05/2021 08:11

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 08:11

Decisão interlocutória - recebido
12/05/2021 12:25

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/05/2021 21:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
11/05/2021 21:51

Juntada de Certidão
11/05/2021 02:56

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 10/05/2021 23:59:59.
22/04/2021 21:13

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 21:10

Juntada de Certidão
16/07/2020 15:55

Juntada de Petição de petição
08/05/2020 15:39

Juntada de Petição de petição
06/05/2020 02:20

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 05/05/2020 23:59:59.
17/03/2020 18:03

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 18:03

Juntada de Certidão
04/03/2020 11:53

Recebidos os autos
28/02/2020 17:03

Decisão interlocutória - deferimento
11/02/2020 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
11/02/2020 14:45

Expedição de Certidão.
09/02/2020 03:18

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 05/02/2020 23:59:59.
07/12/2019 20:09

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 06/12/2019 23:59:59.
05/12/2019 09:53

Recebidos os autos
05/12/2019 09:53

Expedição de Outros documentos.
05/12/2019 09:53

Decisão interlocutória - deferimento
05/12/2019 08:08

Juntada de Petição de petição
04/12/2019 10:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
27/11/2019 15:16

Juntada de Petição de petição
19/11/2019 17:46

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 17:46

Juntada de Certidão
05/11/2019 14:05

Juntada de Certidão
10/10/2019 19:48

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 07/10/2019 23:59:59.
07/10/2019 14:44

Juntada de Petição de petição
17/09/2019 18:51

Expedição de Outros documentos.
17/09/2019 18:51

Expedição de Certidão.
17/09/2019 18:51

Juntada de Certidão
04/09/2019 14:24

Expedição de Carta.
09/08/2019 18:44

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 08/08/2019 23:59:59.
18/07/2019 02:29

Publicado Decisão em 18/07/2019.
17/07/2019 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2019 09:10

Recebidos os autos
10/07/2019 09:10

Decisão interlocutória - deferimento
29/06/2019 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
28/06/2019 16:16

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 27/06/2019 23:59:59.
06/06/2019 17:13

Juntada de Petição de petição
05/06/2019 15:28

Publicado Despacho em 05/06/2019.
04/06/2019 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2019 16:39

Recebidos os autos
28/05/2019 16:38

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2019 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
30/04/2019 20:09

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 29/04/2019 23:59:59.
09/04/2019 14:03

Recebidos os autos
09/04/2019 14:03

Expedição de Outros documentos.
09/04/2019 14:03

Decisão interlocutória - indeferimento
03/04/2019 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
08/03/2019 15:18

Juntada de Petição de petição
08/03/2019 02:31

Publicado Despacho em 08/03/2019.
07/03/2019 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/02/2019 05:08

Decorrido prazo de CCL - CONSTRUTORA CAPITAL LTDA em 15/02/2019 23:59:59.
12/02/2019 13:59

Recebidos os autos
12/02/2019 13:59

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2019 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
29/01/2019 13:17

Juntada de Petição de petição
25/01/2019 02:26

Publicado Despacho em 25/01/2019.
24/01/2019 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/01/2019 13:28

Recebidos os autos
10/01/2019 13:28

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2019 11:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
26/12/2018 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2018

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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