18/09/2025 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS O(A) Doutor(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA, MM(a).

Juiz(íza) de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei, etc...

FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), processo n.º 0719753-87.2024.8.07.0001, movida por EXEQUENTE: FABIO XIMENES CESAR, contra PEDRO ANTONIO ANDRADE PORTO (CPF: *80.***.*94-00); .

FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte, EXECUTADO: PEDRO ANTONIO ANDRADE PORTO, que se encontra(m) sem advogado constituído, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 100, §§ 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, alterado pelo Provimento nº 34 de 13 de fevereiro de 2019.

Cientificando que este Juízo tem sua sede no Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Salas 819/825, 8º Andar,ala C, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, funcionando nos dias úteis, das 12:00 às 19:00 horas.

Expediu-se o presente, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, assino eletronicamente por ordem do(a) MM(a).

Juiz(íza) de Direito.

Dado e passado na cidade de BRASÍLIA-DF 15 de setembro de 2025 18:30:47.
15/09/2025 18:31

Expedição de Edital.
15/09/2025 18:29

Expedição de Certidão.
15/09/2025 11:53

Recebidos os autos
15/09/2025 11:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
03/09/2025 17:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
03/09/2025 17:00

Transitado em Julgado em 08/08/2025
08/08/2025 03:33

Decorrido prazo de PEDRO ANTONIO ANDRADE PORTO em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 03:33

Decorrido prazo de FABIO XIMENES CESAR em 07/08/2025 23:59.
17/07/2025 02:46

Publicado Sentença em 17/07/2025.
17/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 10:34

Recebidos os autos
14/07/2025 10:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/07/2025 07:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/07/2025 07:07

Juntada de Certidão
09/07/2025 03:23

Decorrido prazo de PEDRO ANTONIO ANDRADE PORTO em 08/07/2025 23:59.
04/07/2025 15:20

Juntada de Certidão
04/07/2025 15:20

Juntada de Alvará de levantamento
04/07/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 02:55

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 12:35

Recebidos os autos
27/06/2025 12:35

Deferido o pedido de FABIO XIMENES CESAR - CPF: *05.***.*90-53 (EXEQUENTE).
26/06/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/06/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 03:18

Decorrido prazo de PEDRO ANTONIO ANDRADE PORTO em 25/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:07

Juntada de Certidão
10/06/2025 03:30

Decorrido prazo de PEDRO ANTONIO ANDRADE PORTO em 09/06/2025 23:59.
02/06/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 03:13

Decorrido prazo de PEDRO ANTONIO ANDRADE PORTO em 28/05/2025 23:59.
23/05/2025 19:23

Expedição de Mandado.
23/05/2025 16:30

Recebidos os autos
23/05/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/05/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 03:10

Juntada de Certidão
21/05/2025 14:28

Juntada de Certidão
19/05/2025 19:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 14:36

Expedição de Mandado.
09/05/2025 13:58

Recebidos os autos
09/05/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/05/2025 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 09:42

Juntada de Certidão
29/04/2025 12:21

Expedição de Mandado.
25/04/2025 20:40

Juntada de Certidão
23/04/2025 03:07

Decorrido prazo de TSE - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORA em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 08:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/04/2025 07:36

Juntada de Petição de petição
18/04/2025 03:07

Juntada de Certidão
09/04/2025 19:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 16:43

Juntada de Certidão
01/04/2025 16:29

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2025 16:25

Expedição de Mandado.
01/04/2025 12:26

Juntada de Certidão
31/03/2025 02:38

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0719753-87.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FABIO XIMENES CESAR EXECUTADO: PEDRO ANTONIO ANDRADE PORTO DECISÃO Tendo em vista que a instância revisora deferiu a penhora de 20% da remuneração líquida da parte executada Pedro Antônio Andrade Porto, CPF *80.***.*94-00 (ID 228319443), intime-se o obrigado ao pagamento à parte executada quanto à penhora ora deferida e de que deverá depositar em conta de depósito judicial à disposição deste Juízo os valores a que a parte executada venha a fazer jus em decorrência da situação mencionada acima, até o limite do valor do débito executado (R$ 3.992,68, ID 229430456).

A guia de depósito judicial poderá ser emitida pelo próprio obrigado, acessando o site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br), em "Serviços", "Emitir Depósito Judicial".

Havendo parcelas a serem pagas, deverá o obrigado realizar o depósito das parcelas na data de seu vencimento, até se que se complete o valor total do débito executado.

Intime-se também o obrigado ao pagamento à parte executada de que deverá informar este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua intimação, se de fato há crédito a ser recebido pela executada e, neste caso, se há previsão de data para o pagamento em questão.

Intime-se a parte executada de que não poderá praticar qualquer ato de disposição dos créditos penhorados (art. 855, inc.

II, do CPC).

Com a informação do depósito do crédito penhorado em conta à disposição deste Juízo, intime-se a parte executada quanto à efetivação da penhora, aguardando-se o prazo de eventual impugnação.

Dou à presente decisão força de mandado de intimação ao obrigado ao pagamento à parte executada a ser cumprido no seguinte endereço.: Tribunal Superior Eleitoral Setor de Administração Federal Sul (SAFS), Quadra 7, Lotes 1/2, Brasília/DF - 70095-901 Tendo a parte executada constituído patrono, fica intimada com a publicação desta decisão.

Não tendo constituído, intime-se a parte ré mediante carta/AR a ser enviada ao último endereço da parte ré informado nos autos.

Brasília/DF, Quarta-feira, 26 de Março de 2025, às 14:52:23.

Documento Assinado Digitalmente
26/03/2025 15:15

Recebidos os autos
26/03/2025 15:15

Deferido o pedido de FABIO XIMENES CESAR - CPF: *05.***.*90-53 (EXEQUENTE).
18/03/2025 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/03/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 15:55

Recebidos os autos
14/03/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 10:30

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/03/2025 21:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/03/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 13:00

Publicado Decisão em 13/02/2025.
14/02/2025 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
06/02/2025 16:05

Recebidos os autos
06/02/2025 16:05

Indeferido o pedido de FABIO XIMENES CESAR - CPF: *05.***.*90-53 (EXEQUENTE)
05/02/2025 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/02/2025 13:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/02/2025 13:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/02/2025 13:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/02/2025 22:02

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/10/2024 15:50

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/10/2024 02:21

Decorrido prazo de FABIO XIMENES CESAR em 23/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0719753-87.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FABIO XIMENES CESAR EXECUTADO: PEDRO ANTONIO ANDRADE PORTO DECISÃO De acordo com o art. 833, inc.

IV e inc.

X, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o disposto no § 2º do mesmo artigo.

Sobre o assunto, colaciono o julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA DE VERBA SALARIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

VEDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 833 DO CPC.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NATUREZA ALIMENTAR.

PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA NÃO CARACTERIZADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Com relação à impenhorabilidade de salário, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que a verba salarial é absolutamente impenhorável, a teor do artigo 833, inciso IV do CPC. 2.

Tal vedação tem o claro intuito de não desprover o devedor dos valores destinados à sua sobrevivência digna e ao sustento mínimo de sua família. 3.

Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC, mas não se caracterizam como prestação alimentícia.

A expressão “prestação alimentícia” prevista no art. 833, § 2º, do referido diploma legal, está restrita aos alimentos de natureza indenizatória ou aos fixados com fundamento no direito de família (conforme o entendimento desta 5ª Turma Cível). 4.

Não se admite a constrição de valores com natureza salarial, mesmo que para o pagamento de honorários advocatícios, devendo ser mantida a decisão que não autorizou a penhora na conta salário da agravada. 5.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (Acórdão n.1103423, 07071347520178070000, Relator: SILVA LEMOS, Relator Designado:ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/06/2018, Publicado no DJE: 27/06/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) Lado outro, em que pese a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no REsp n.1.582.475, consignando excepcionalidade implícita à regra de impenhorabilidade para o caso em que a penhora de parte dos vencimentos do devedor não seja capaz de atingir a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família, a exceção deve ser aferida no caso concreto.

Não demonstrado nos autos a incidência da hipótese acima, limitando-se o credor a requerer a penhora de percentual do salário tão somente no valor dos vencimentos recebidos mensalmente pela executada, o indeferimento do pleito é medida que se impõe.

Tendo em vista que restou configurada a ausência de bens penhoráveis, suspendo o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento.

Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º).

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens à penhora.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
27/09/2024 16:52

Recebidos os autos
27/09/2024 16:52

Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/09/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/09/2024 06:59

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 09/09/2024.
06/09/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0719753-87.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FABIO XIMENES CESAR EXECUTADO: PEDRO ANTONIO ANDRADE PORTO DECISÃO O salário ou os proventos de aposentadoria do devedor são impenhoráveis nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SALÁRIO.

REMUNERAÇÃO.

IMPENHORABILIDADE.

NATUREZA ALIMENTAR.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos, as pensões, os pecúlios e os montepios são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc.

IV, do CPC. 2. É possível a penhora da verba considerada impenhorável, como na hipótese de dívida advinda de prestação alimentícia, bem como de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 3.

Não se tratando de dívida oriunda de verba alimentar e não sendo a verba salarial superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, deve ser mantida a decisão judicial que indeferiu a penhora da verba salarial, cujo caráter alimentar fundamenta sua impenhorabilidade. 4.

Agravo conhecido e desprovido.

Decisão mantida. (Acórdão 1314376, 07428367720208070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2021, publicado no PJe: 11/2/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, indefiro o pedido de penhora formulado pelo exequente. 1.

Fica o credor intimado a indicar bens à penhora no prazo de 15 dias. 1.1.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, estará automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

Conte-se o prazo a partir da data da presente intimação. 1.2.

Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação.

Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 1.3.

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
04/09/2024 14:35

Recebidos os autos
04/09/2024 14:35

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/09/2024 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/09/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 12:25

Juntada de Certidão
27/08/2024 15:40

Juntada de Certidão
25/08/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 14:30

Decorrido prazo de PEDRO ANTONIO ANDRADE PORTO em 19/08/2024 23:59.
29/07/2024 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2024 16:22

Expedição de Mandado.
04/07/2024 16:50

Recebidos os autos
04/07/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/06/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 17:57

Juntada de Certidão
27/06/2024 17:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2024 02:39

Publicado Decisão em 24/06/2024.
21/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 14:53

Recebidos os autos
19/06/2024 14:53

Recebida a emenda à inicial
14/06/2024 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/06/2024 09:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/06/2024 04:24

Publicado Despacho em 13/06/2024.
14/06/2024 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 09:49

Recebidos os autos
11/06/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/06/2024 18:28

Cancelada a movimentação processual
04/06/2024 18:28

Desentranhado o documento
04/06/2024 18:28

Cancelada a movimentação processual
04/06/2024 18:28

Desentranhado o documento
04/06/2024 08:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/05/2024 02:58

Publicado Despacho em 28/05/2024.
27/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 14:55

Recebidos os autos
23/05/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/05/2024 17:34

Recebidos os autos
21/05/2024 17:34

Determinada a emenda à inicial
20/05/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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