16/06/2025 19:46

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 03:08

Decorrido prazo de FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PUBLICOS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL em 14/05/2025 23:59.
31/03/2025 02:24

Publicado Edital em 31/03/2025.
29/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS O(A) Doutor(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA, MM(a).

Juiz(íza) de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei, etc...

FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159), processo n.º 0032226-30.2016.8.07.0001, movida por EXEQUENTE: CN FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME, contra FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PUBLICOS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL (CPF: 11.***.***/0001-43); .

FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a)(s) EXECUTADO: FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PUBLICOS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL, que se encontra(m) sem advogado constituído, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 100, §§ 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, alterado pelo Provimento nº 34 de 13 de fevereiro de 2019.

Cientificando que este Juízo tem sua sede no Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Salas 819/825, 8º Andar,ala C, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, funcionando nos dias úteis, das 12:00 às 19:00 horas.

Expediu-se o presente, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, assino eletronicamente por ordem do(a) MM(a).

Juiz(íza) de Direito.

Dado e passado na cidade de BRASÍLIA-DF 26 de março de 2025 08:54:36.
26/03/2025 08:55

Expedição de Edital.
26/03/2025 08:53

Expedição de Certidão.
18/03/2025 19:00

Recebidos os autos
18/03/2025 19:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
16/02/2025 18:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
16/02/2025 18:28

Transitado em Julgado em 31/01/2025
31/01/2025 02:51

Decorrido prazo de FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PUBLICOS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 02:51

Decorrido prazo de CN FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME em 30/01/2025 23:59.
10/12/2024 02:26

Publicado Sentença em 10/12/2024.
09/12/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0032226-30.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CN FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME EXECUTADO: FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PUBLICOS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 60514947, na data de 01/04/2020).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são duplicatas (ID 31244790 – pág. 28/29). É certo que a prescrição é o efeito do decurso do tempo sobre a pretensão de exigir do réu o cumprimento forçado de uma obrigação.

A pretensão surge com a efetiva violação do patrimônio da parte autora, ou seja, do dano efetivo sofrido.

Extrai-se do art. 18, I, da Lei 5.474/68 que a pretensão de promover a execução da duplicata em desfavor do sacado prescreve em três anos, contados a partir do vencimento do título.

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, conforme certificado no ID 60514947 (05/05/2021), os autos seguiram ao arquivo provisório e iniciou-se a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC).

Com efeito, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional em 06/05/2024, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se da cédula de crédito juntada neste feito como início de prova, se for o caso.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré.

Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2024, às 18:40:46.

Documento Assinado Digitalmente
04/12/2024 20:39

Recebidos os autos
04/12/2024 20:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/12/2024 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/10/2024 02:21

Decorrido prazo de CN FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:23

Decorrido prazo de FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PUBLICOS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 09/09/2024.
06/09/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0032226-30.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CN FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME EXECUTADO: FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PUBLICOS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília - DF, 4 de setembro de 2024 às 14:34:08 LUIZA MAY SCHMITZ Servidor Geral
04/09/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:34

Processo Desarquivado
04/09/2024 14:34

Juntada de Certidão
12/01/2024 10:38

Arquivado Provisoramente
09/11/2023 03:35

Decorrido prazo de CN FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME em 08/11/2023 23:59.
18/10/2023 02:26

Publicado Decisão em 18/10/2023.
17/10/2023 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
11/10/2023 17:46

Recebidos os autos
11/10/2023 17:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/10/2023 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/10/2023 04:05

Processo Desarquivado
10/10/2023 21:48

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 14:11

Arquivado Provisoramente
04/10/2023 15:57

Recebidos os autos
04/10/2023 15:57

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/10/2023 12:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/10/2023 12:41

Recebidos os autos
04/10/2023 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/10/2023 12:40

Processo Desarquivado
12/09/2022 13:35

Arquivado Provisoramente
12/09/2022 13:34

Expedição de Certidão.
02/09/2022 23:06

Recebidos os autos
02/09/2022 23:06

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 01:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/08/2022 01:18

Processo Desarquivado
18/05/2020 14:47

Arquivado Provisoramente
04/05/2020 03:05

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:05

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/04/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2020 11:19

Recebidos os autos
01/04/2020 11:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/03/2020 20:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/03/2020 15:18

Juntada de Petição de petição
19/03/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/03/2020 14:38

Recebidos os autos
17/03/2020 14:38

Decisão interlocutória - indeferimento
13/03/2020 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/03/2020 17:45

Juntada de Petição de petição
11/02/2020 13:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2020 06:48

Publicado Despacho em 04/02/2020.
04/02/2020 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/02/2020 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2020 16:30

Recebidos os autos
28/01/2020 16:30

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2020 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/01/2020 14:44

Juntada de Petição de petição
24/01/2020 17:04

Recebidos os autos
24/01/2020 17:04

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2020 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/01/2020 14:41

Juntada de Petição de petição
24/01/2020 09:52

Juntada de Certidão
21/11/2019 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/11/2019 16:01

Juntada de Certidão
12/11/2019 21:24

Expedição de Certidão.
12/11/2019 21:24

Juntada de Certidão
25/07/2019 15:53

Decorrido prazo de FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PUBLICOS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL em 23/07/2019 23:59:59.
25/07/2019 15:53

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE ALPHA GRAFICA E EDITORA LTDA - ME em 23/07/2019 23:59:59.
21/07/2019 08:50

Decorrido prazo de CN FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME em 19/07/2019 23:59:59.
02/07/2019 04:01

Publicado Decisão em 02/07/2019.
01/07/2019 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/06/2019 16:56

Recebidos os autos
27/06/2019 16:56

Decisão interlocutória - deferimento
26/06/2019 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/06/2019 17:50

Juntada de Certidão
26/06/2019 17:16

Expedição de Mandado.
14/06/2019 12:33

Juntada de Certidão
30/05/2019 20:54

Recebidos os autos
30/05/2019 20:54

Decisão interlocutória - deferimento
29/05/2019 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/05/2019 16:45

Juntada de Petição de petição
24/05/2019 03:29

Publicado Certidão em 24/05/2019.
23/05/2019 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2019 13:08

Expedição de Certidão.
21/05/2019 13:08

Juntada de Certidão
21/05/2019 13:05

Expedição de Certidão.
21/05/2019 13:05

Juntada de Certidão
18/05/2019 09:00

Decorrido prazo de CN FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME em 17/05/2019 23:59:59.
18/05/2019 09:00

Decorrido prazo de FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PUBLICOS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL em 17/05/2019 23:59:59.
18/05/2019 09:00

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE ALPHA GRAFICA E EDITORA LTDA - ME em 17/05/2019 23:59:59.
25/04/2019 02:29

Publicado Certidão em 25/04/2019.
24/04/2019 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/04/2019 13:01

Expedição de Certidão.
30/03/2019 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2019

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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