27/09/2024 17:33

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 17:32

Expedição de Certidão.
27/09/2024 17:32

Transitado em Julgado em 19/09/2024
20/09/2024 02:15

Decorrido prazo de SERGIA VIANA SILVA em 19/09/2024 23:59.
29/08/2024 14:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 29/08/2024.
29/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

REQUISITOS LEGAIS.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Para a concessão da tutela provisória de urgência, o magistrado deve constatar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além de levar em consideração a reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3º, do CPC).

Assim, a ausência de demonstração de algum desses requisitos conduz ao indeferimento do pedido liminar. 2.

Na hipótese, inexistindo provas suficientes nos autos, não se pode presumir o enquadramento da agravada como pessoa com deficiência, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como não há elementos suficientes para comprovar a nulidade do ato administrativo, o qual foi devidamente fundamentado. 3.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
27/08/2024 14:51

Juntada de Certidão
27/08/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:17

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido
23/08/2024 10:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/07/2024 14:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/07/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/07/2024 23:48

Recebidos os autos
02/07/2024 18:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
02/07/2024 17:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/06/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:02

Juntada de Certidão
05/06/2024 02:16

Decorrido prazo de SERGIA VIANA SILVA em 04/06/2024 23:59.
10/05/2024 02:16

Publicado Decisão em 10/05/2024.
09/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 17:50

Concedido efeito suspensivo a Recurso
03/05/2024 15:31

Recebidos os autos
03/05/2024 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
03/05/2024 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/05/2024 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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