TJDFT - 0720180-66.2024.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0720180-66.2024.8.07.0007 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: SHIRLEI APARECIDA MATSUOKA ARRABAL REQUERIDO: EDINA RIBEIRO DE ARAUJO LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

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Para tanto, em síntese, sustenta que “Direito Brasileiro prevê, desde março de 2013, o Direito ao Esquecimento, quando O CJE/CJF - Centro de Estudos do Judiciário do Conselho da Justiça Federal, criou o enunciado 531: ‘ENUNCIADO 531 – A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento.

Artigo: 11 do Código Civil Justificativa: Os danos provocados pelas novas tecnologias de informação vêm-se acumulando nos dias atuais.

O direito ao esquecimento tem sua origem histórica no campo das condenações criminais.

Surge como parcela importante do direito do ex-detento à ressocialização.

Não atribui a ninguém o direito de apagar fatos ou reescrever a própria história, mas apenas assegura a possibilidade de discutir o uso que é dado aos fatos pretéritos, mais especificamente o modo e a finalidade com que são lembrados’. (VI JORNADA DE DIREITO CIVIL)” Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, estabeleceu a tese de que é “incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.

Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível” (Tema 786) (destaquei).

O art. 332 do CPC, por sua vez, prevê que “o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local” (destaquei).

Diante desse quadro, porque o pedido formulado pela autora afronta diretamente acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, outra solução judicial não me socorre senão rechaçar liminarmente a sua pretensão.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE liminarmente o pedido formulado pela autora, nos termos do art. 332, II, c/c art. 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. documento assinado eletronicamente