05/09/2025 11:56

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 10:42

Recebidos os autos
16/07/2025 10:42

Determinado o arquivamento definitivo
16/07/2025 08:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/07/2025 04:46

Processo Desarquivado
15/07/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 11:19

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 11:18

Transitado em Julgado em 15/10/2024
15/10/2024 02:20

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:20

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 14/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:20

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 07/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de ITAMAR PEREIRA DA COSTA em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de REFRIACAR - PECAS E SERVICOS PARA AUTOS LTDA - ME em 04/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:23

Decorrido prazo de REFRIACAR - PECAS E SERVICOS PARA AUTOS LTDA - ME em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:23

Decorrido prazo de ITAMAR PEREIRA DA COSTA em 30/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:28

Publicado Sentença em 13/09/2024.
13/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
13/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0009810-39.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: REFRIACAR - PECAS E SERVICOS PARA AUTOS LTDA - ME, ITAMAR PEREIRA DA COSTA, ITAMAR PEREIRA DA COSTA FILHO Sentença BRB BANCO DE BRASILIA SA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de REFRIACAR - PECAS E SERVICOS PARA AUTOS LTDA - ME e outros, partes qualificadas nos autos, secundada por cédula de crédito bancário (ID 25833831).

Depois da citação dos executados foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 62363179, até o dia 5/5/2021).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 209907646).

O credor não se manifestou.

A Curadoria Especial, representante do executado, requereu a declaração de prescrição intercorrente (ID 209919718). É o relatório.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 5/5/2021, ID 62363179. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

Nesse particular, a execução está amparada na cédula de crédito bancário juntada no ID 25833831, cuja prescrição é trienal, conforme dispõem artigos 26 e 44 da Lei 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente do título teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Houve transcurso de prazo superior a 3 (três) anos concebidos para o exercício da pretensão executória da cédula de crédito bancário, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC.

Certifique-se o trânsito em julgado, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
11/09/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 10:25

Recebidos os autos
11/09/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 10:25

Declarada decadência ou prescrição
09/09/2024 02:17

Publicado Certidão em 09/09/2024.
09/09/2024 02:17

Publicado Certidão em 09/09/2024.
06/09/2024 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/09/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0009810-39.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: REFRIACAR - PECAS E SERVICOS PARA AUTOS LTDA - ME, ITAMAR PEREIRA DA COSTA, ITAMAR PEREIRA DA COSTA FILHO CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília - DF, 4 de setembro de 2024 às 13:52:53 LUIZA MAY SCHMITZ Servidor Geral
05/09/2024 06:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/09/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 13:53

Processo Desarquivado
04/09/2024 13:53

Juntada de Certidão
06/12/2023 12:48

Arquivado Provisoramente
06/12/2023 04:02

Processo Desarquivado
05/12/2023 18:18

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
12/07/2022 14:36

Arquivado Provisoramente
12/07/2022 04:03

Processo Desarquivado
11/07/2022 17:03

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 17:53

Arquivado Provisoramente
17/06/2021 17:52

Juntada de Certidão
11/05/2021 02:49

Publicado Despacho em 11/05/2021.
10/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
07/05/2021 13:40

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2021 00:27

Recebidos os autos
07/05/2021 00:27

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 00:27

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 18:30

Juntada de ficha de inspeção judicial
06/05/2021 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
28/05/2020 02:23

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 27/05/2020 23:59:59.
07/05/2020 18:45

Juntada de Petição de petição
05/05/2020 20:28

Recebidos os autos
05/05/2020 20:28

Expedição de Outros documentos.
05/05/2020 20:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/05/2020 20:28

Decisão interlocutória - indeferimento
14/04/2020 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
07/04/2020 20:19

Juntada de Petição de petição
01/04/2020 12:05

Expedição de Outros documentos.
01/04/2020 12:05

Juntada de Certidão
14/02/2020 23:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2020 23:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2020 15:13

Expedição de Decisão.
30/11/2019 06:26

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 29/11/2019 23:59:59.
06/11/2019 18:39

Recebidos os autos
06/11/2019 18:39

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 18:39

Decisão interlocutória - deferimento
21/10/2019 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
19/10/2019 06:04

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 17/10/2019 23:59:59.
04/10/2019 11:30

Juntada de Petição de petição
27/09/2019 18:02

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 26/09/2019 23:59:59.
26/09/2019 21:21

Recebidos os autos
26/09/2019 21:21

Expedição de Outros documentos.
26/09/2019 21:21

Decisão interlocutória - indeferimento
26/09/2019 16:05

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 25/09/2019 23:59:59.
25/09/2019 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
10/09/2019 17:16

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
10/09/2019 16:56

Juntada de Petição de petição
03/09/2019 17:09

Recebidos os autos
03/09/2019 17:09

Expedição de Outros documentos.
03/09/2019 17:09

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2019 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
03/09/2019 15:17

Juntada de Certidão
30/08/2019 17:09

Recebidos os autos
30/08/2019 17:09

Expedição de Outros documentos.
30/08/2019 17:09

Decisão interlocutória - deferimento
29/08/2019 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
29/08/2019 10:22

Juntada de Certidão
04/06/2019 14:30

Decorrido prazo de ITAMAR PEREIRA DA COSTA em 03/06/2019 23:59:59.
04/06/2019 14:30

Decorrido prazo de REFRIACAR - PECAS E SERVICOS PARA AUTOS LTDA - ME em 03/06/2019 23:59:59.
25/05/2019 04:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 24/05/2019 23:59:59.
30/04/2019 00:22

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2019 02:30

Publicado Despacho em 20/03/2019.
19/03/2019 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/03/2019 13:28

Recebidos os autos
15/03/2019 13:28

Expedição de Outros documentos.
15/03/2019 13:28

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2019 13:28

Decisão interlocutória - recebido
13/03/2019 20:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
24/01/2019 13:33

Decorrido prazo de ITAMAR PEREIRA DA COSTA em 23/01/2019 23:59:59.
24/01/2019 11:04

Decorrido prazo de ITAMAR PEREIRA DA COSTA FILHO em 23/01/2019 23:59:59.
24/01/2019 09:37

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 22/01/2019 23:59:59.
11/01/2019 15:58

Recebidos os autos
11/01/2019 15:58

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2018 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
03/12/2018 05:19

Publicado Decisão em 03/12/2018.
01/12/2018 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/11/2018 14:22

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2018 16:37

Decisão interlocutória - recebido
29/11/2018 16:35

Decisão interlocutória - recebido
29/11/2018 15:58

Recebidos os autos
29/11/2018 15:58

Expedição de Outros documentos.
29/11/2018 15:57

Decisão interlocutória - recebido
29/11/2018 08:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
26/11/2018 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2018

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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