26/09/2024 14:48

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 14:47

Expedição de Certidão.
11/09/2024 13:32

Transitado em Julgado em 06/09/2024
11/09/2024 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0705212-40.2024.8.07.0004 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de termo circunstanciado que apura contravenção penal e delito sujeito à ação penal privada.

Ouvido a respeito do acordo restaurativo de ID 207528251, o Ministério Público oficiou pela respectiva homologação e promoveu o arquivamento (artigo 28, "caput", do CPP).

Acerca do delito de ação penal privada, também é cabível a extinção de punibilidade pela renúncia ao direito de queixa.

Ante o exposto, acolho a promoção ministerial e HOMOLOGO o acordo restaurativo de Id 207528251, nos termos do artigo 74, parágrafo único, da LJE.

Ainda, extingo a punibilidade do autor do fato quanto ao delito de ação penal privada, a teor do artigo 107, inciso V, do CP.

Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal das partes.

Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de estilo, se necessárias.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se o Ministério Público.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
06/09/2024 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 15:06

Recebidos os autos
06/09/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:06

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
06/09/2024 15:06

Composição Civil dos Danos
05/09/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
04/09/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 14:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2024 13:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
14/08/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 22:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2024 03:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2024 02:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2024 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2024 14:45

Expedição de Certidão.
06/06/2024 13:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/08/2024 13:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
06/05/2024 18:33

Juntada de Certidão
04/05/2024 10:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 13:45

Expedição de Certidão.
25/04/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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