17/02/2025 13:01

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 13:00

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:00

Transitado em Julgado em 31/01/2025
17/02/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:25

Publicado Intimação em 06/02/2025.
05/02/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
03/02/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 17:48

Recebidos os autos
31/01/2025 17:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/01/2025 02:52

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 20:52

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 11:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
24/01/2025 11:39

Juntada de Certidão
23/01/2025 18:06

Juntada de Alvará de levantamento
21/01/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 11:05

Juntada de Certidão
14/01/2025 10:12

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/12/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 03:09

Juntada de Certidão
27/11/2024 20:31

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 12:05

Expedição de Ofício.
23/10/2024 12:26

Juntada de Certidão
22/10/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 18/10/2024.
18/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0710744-83.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GILDECY CALABRO VIANA REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do trânsito em julgado da sentença de id ID 208842204, DEFIRO a deflagração do cumprimento de sentença, conforme pedidos formulados pela parte requerente na petição de ID 210143983.

Nesta data procedi às alterações cadastrais.

Cumpre-se destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu a incidência do artigo 100 da Constituição Federal às condenações judiciais em face da parte executada, COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB, conforme julgamento de mérito da ADPF n.º 890.

Assim, se faz necessária a adoção dos procedimentos administrativos do regime de precatórios/requisições de pequeno valor.

Ante à ausência de controvérsia entre as partes, homologo o valor de R$ 5.000,00.

Não havendo requerimento das partes, proceda-se às medidas necessárias para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme previsto na Portaria GC 23 de 28/1/2019 deste Tribunal.

Intimem-se as partes.

Aguarde-se o pagamento na pasta adequada.

Informada a quitação, expeça-se o competente alvará eletrônico em favor do credor.

Tudo feito, façam-se os autos conclusos para sentença.

Transcorrido o prazo, sem quitação, atualize-se o débito, com aplicação da multa prevista no artigo 523, § 1.º, do Código de Processo Civil, procedendo-se à pesquisa de valores junto ao sistema SISBAJUD, na modalidade repetitiva, pelo prazo de 30 dias. .

Taguatinga- DF.

CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
16/10/2024 08:43

Recebidos os autos
16/10/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 08:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/10/2024 13:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/09/2024 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
24/09/2024 17:17

Transitado em Julgado em 19/09/2024
05/09/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:18

Publicado Sentença em 04/09/2024.
03/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, CONFIRMO a decisão de ID 196141278 que deferiu a antecipação da tutela e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para: - DECLARAR A INEXISTÊNCIA dos débitos referentes ao consumo de água e esgoto vinculados ao imóvel situado na QSE, ÁREA ESPECIAL 19, LOTE 23, LOJA 03, SOFES, Taguatinga Sul/DF, CEP.: 72.025-357 (inscrição nº 596440-7) que estejam em nome do autor e sejam posteriores ao pedido de cancelamento dos serviços (18/04/2022); - DETERMINAR o cancelamento dos protestos dos protestos lavrados no nome do requerente Gildecy Calabro Viana, inscrito no CPF nº *19.***.*94-53, em relação aos débitos gerados após o pedido de cancelamento dos serviços, ou seja, posteriores a 18/04/2022, referentes à inscrição nº 596440-7, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de adoção de outras medidas que assegurem o resultado prático equivalente. ; - PROMOVER a desativação dos serviços de abastecimento de água e esgoto na unidade de inscrição nº 596440-7, endereço QSE, ÁREA ESPECIAL 19, LOTE 23, LOJA 03, SOFES, Taguatinga Sul/DF, CEP: 72.025-357 - ou a transferência da titularidade do responsável pela unidade consumidora, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de adoção de outras medidas que assegurem o resultado prático equivalente. ; - CONDENAR a parte requerida COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB a PAGAR ao autor, a título de compensação por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da presente data na forma da Súmula n. 362 do STJ e juros de mora a conta da citação (ID 24/05/2024 –sistema), ambos seguindo os índices legais.

Fica a parte vencedora advertida de que, ainda que a parte condenada não realize o pagamento do débito até o trânsito em julgado da presente sentença, o processo será imediatamente arquivado (com baixa), competindo a ela peticionar pugnando pelo início da fase de cumprimento de sentença (execução).

Sem custas e sem honorários advocatícios pela aplicação do artigo 55, caput da lei n. 9.099/1995.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se, devendo a parte ré ser intimada pessoalmente para cumprir a obrigação de fazer, nos termos da Súmula nº 410 da STJ.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas necessárias.

Oportunamente, arquive-se o processo com baixa.
30/08/2024 16:40

Recebidos os autos
30/08/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 16:40

Julgado procedente em parte do pedido
16/07/2024 14:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
16/07/2024 14:37

Expedição de Certidão.
06/07/2024 04:36

Decorrido prazo de GILDECY CALABRO VIANA em 05/07/2024 23:59.
04/07/2024 04:01

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 03/07/2024 23:59.
25/06/2024 16:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/06/2024 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
25/06/2024 16:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 24/06/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/06/2024 02:22

Recebidos os autos
23/06/2024 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/06/2024 21:09

Juntada de Petição de contestação
03/06/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 23:28

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:03

Recebidos os autos
09/05/2024 14:03

Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2024 16:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/06/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/05/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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