TJDFT - 0720725-39.2024.8.07.0007

DISPOSITIVO.

Isso posto, INDEFIRO a petição inicial, e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 320 c.c 321, caput e parágrafo único c.c 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil.

Cancele-se a audiência de conciliação (18/10/2024, às 10h).

Sem custas e honorários de advogado a teor do disposto no art. 55, caput, da lei n. 9.099/95.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

DESDE JÁ, em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, certificada sua tempestividade, remeta-se o processo à Turma Recursal com nossas homenagens de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquive-se o processo, com baixa.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0720725-39.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE DA SILVA NUNES REQUERIDO: RODRIGO CARNEIRO GONCALVES DECISÃO Verifica-se que apenas um das notas promissórias que embasam a presente execução possui a informação da data de emissão (ID nº 209570278).

A data da emissão da nota promissória configura requisito essencial do título executivo, de modo que a sua falta conduz à carência da ação de execução.

O preenchimento incompleto da nota promissória, com ausência da data de emissão, descaracteriza-a como título executivo.

Para que o título se apresente revestido da devida validade, é necessário que seja observado o disposto nos artigos 75 e 76, da Lei de Uniforme de Genebra (LUG), As notas promissórias devem gozar de certeza, liquidez e exigibilidade para se configurarem como títulos executivos extrajudiciais, sendo certo que a ausência de data de emissão as torna carentes de requisitos legais necessários à constituição.

Assim firmou-se o entendimento da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal por meio da súmula de número 19: A data de emissão da nota promissória é requisito essencial de sua formação, na forma do art. 75, item 6, da Lei Uniforme de Genebra, não podendo supri-la a data do vencimento.

Acórdão 1245536, 20190020030194UNJ, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Turma de Uniformização, data de julgamento: 5/12/2019, publicado no DJE: 20/7/2020.

Pág.: 497 Nesse sentido, veja-se: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

NOTA PROMISSÓRIA.

INEXISTÊNCIA DE DATA DA EMISSÃO.

REQUISITO OBRIGATÓRIO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Insurge-se a parte autora contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento de mérito, em razão de o Título Executivo acostado, aos autos, não preencher os requisitos obrigatórios da nota promissória, conforme art. 75 do anexo do Decreto 57.663/1963. 2.

Em seu recurso inominado, requereu a reforma da sentença, alegando que a própria lei indica que a data de emissão e vencimento podem ser iguais, conforme art. 76, do Anexo I, do Decreto 57.663/66.

Informa que a nota promissória em que não se indique a época do pagamento será considerada pagável à vista.

Citou dois processos paradigmas para ratificar sua tese, sendo: (Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 2117551 PR Apelação Cível - 0211755-1; Processo AC 2117551 PR Apelação Cível - 0211755-1; Órgão Julgador: Oitava Câmara Cível (extinto TA); Publicação22/11/2002 DJ: 6255; Julgamento29 de Outubro de 2002; Relator: Manassés de Albuquerque) e (TJDFT.

Classe do Processo:20130020242538AGI-(0025182- 65.2013.8.07.0000 - Res. 65 CNJ); Registro do Acórdão Número: 731978; Data de Julgamento: 06/11/2013; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS; Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE : 11/11/2013 .

Pág.: 303). 3.

Registre-se que o curso do processo estava suspenso, desde 26/08/2019, aguardando decisão da Turma de Uniformização de Jurisprudência, em razão da existência de divergência entre as Turmas Recursais, quanto à exequibilidade ou não da nota de crédito (Nota Promissória) subscrita sem a data de emissão (ID.

Num. 10814973 - Pág. 1). 4.

A Nota Promissória apresentada pela parte autora (ID.

Num. 8614196 - Pág. 1) é aquela padronizada, comprada em papelaria, constando as seguintes informações: data do vencimento da nota, datada de 15/05/2016, valor da dívida de R$ 810,00 (oitocentos e dez reais), destinatário do crédito, lugar do pagamento, nome do emitente, CPF, endereço e assinatura, todos do emitente.

Não consta campo com informação sobre a data de emissão. 5.

Nesse sentido, a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Distrito Federal fixou o seguinte entendimento acerca da ausência da data de emissão na nota promissória: "A data de emissão da nota promissória é requisito essencial de sua formação, na forma do art. 75, item 6, da Lei Uniforme de Genebra, não podendo supri-la a data do vencimento".

Portanto, a sentença não merece reforma. 6.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 7.

Custas recolhidas.

Sem condenação em honorários ante a inexistência de contrarrazões. 8.

A Súmula de julgamento servirá como Acórdão, conforme as regras do art. 46 da Lei nº 9.099/95." (Acórdão n. 1291961.

Relatora: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA.

Segunda Turma Recursal.

Data de Julgamento: 14/10/2020.

Publicado no DJE : 26/10/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) No presente caso verifica-se que não há a data de emissão de três dos quatro títulos juntados, faltando requisito essencial.

Desse modo, falece aos títulos forças executiva.

Assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial, convertendo a ação de execução em ação de cobrança, no prazo de 2 dias, sob pena de extinção.

Taguatinga/DF.

CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito