08/11/2024 18:32

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 18:31

Expedição de Certidão.
08/11/2024 16:23

Transitado em Julgado em 06/11/2024
07/11/2024 02:15

Decorrido prazo de CHARLES CHRISTOVAO NABARRO em 06/11/2024 23:59.
14/10/2024 12:21

Juntada de Certidão
14/10/2024 02:15

Publicado Decisão em 14/10/2024.
11/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:03

Recebidos os autos
09/10/2024 16:03

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de CHARLES CHRISTOVAO NABARRO - CPF: *15.***.*62-39 (AGRAVANTE)
21/09/2024 02:15

Decorrido prazo de CHARLES CHRISTOVAO NABARRO em 20/09/2024 23:59.
20/09/2024 17:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
20/09/2024 17:00

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/09/2024 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/09/2024 16:15

Expedição de Certidão.
18/09/2024 20:15

Recebidos os autos
13/09/2024 18:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
13/09/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Arnoldo Camanho de Assis Número do processo: 0700741-56.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CHARLES CHRISTOVAO NABARRO AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

D E C I S Ã O Por meio do presente recurso, Charles Christovão Nabarro pretende obter a reforma da respeitável decisão do MM.

Juiz da 3ª Vara Cível de Águas Claras, que, em sede de busca e apreensão, declarando que a apreciação da peça de defesa antes do cumprimento da decisão liminar subverteria a ordem processual, não conheceu da contestação protocolizada antes do cumprimento de mandado de busca e apreensão, bem assim,

por outro lado, apreciando o pedido formulado pela parte recorrida na petição inicial, deferiu a tutela de urgência para deferir a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente.

Acrescente-se, que, além de ofertar defesa com relação a matéria decidida, na petição de agravo de instrumento, o recorrente requereu a concessão da gratuidade judiciária, deixando de instruir os autos com quaisquer documentos que evidenciem a hipossuficiência afirmada.

Diante disso, por meio do despacho de ID nº 58002612, determinou-se a intimação do recorrente para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Na petição de ID nº 58540551, o advogado que representa o agravante peticionou requerendo dilação do prazo para apresentação dos documentos necessários à prova da hipossuficiência, pedido que foi deferido por meio do despacho de ID nº 58684433.

Nova petição protocolizada, requerendo a intimação pessoal do recorrido no endereço que declinou (ID nº 60135844). É o relato do necessário.

Passa-se à decisão.

Como se sabe, incumbe às partes manter seus endereços atualizados nos autos, sendo certo que, se o advogado peticionante tem procuração outorgada pela parte recorrida, deve diligenciar pessoalmente para o cumprimento de eventuais determinações judiciais direcionadas à referida parte.

Por esse motivo, indefiro o pedido de intimação pessoal da parte recorrente para instruir os autos com prova da hipossuficiência alegada.

Passa-se à apreciação do pedido de concessão da gratuidade da justiça.

Conforme o art. 99, § 7º, do CPC, incumbe ao relator apreciar o requerimento de gratuidade de justiça formulado em recurso.

O benefício da gratuidade de justiça encontra-se normatizado entre os arts. 98 e 102, do CPC, garantindo o direito à assistência judiciária gratuita àqueles que não são capazes de demandar em juízo, sem que isso comprometa o seu sustento ou o de sua família.

O § 2º do art. 99 do CPC estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Além disso, o § 3º do referido artigo confere presunção de veracidade à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, como no presente caso.

Com base no entendimento do artigo supracitado e de acordo com o ordenamento jurídico, conclui-se que, para usufruir de benefício da justiça gratuita, mister a comprovação da condição de hipossuficiência.

Como já antecipado, no caso em exame, o recorrente deixou de instruir os autos com qualquer documento que evidencie a afirmada hipossuficiência financeira.

Mesmo compulsando os autos de referência, não há como depreender a afirmada impossibilidade de recolhimento das custas e, no caso, do preparo recursal, cujo valor, como é consabido, é módico no âmbito do Distrito Federal, sobretudo porque sequer a declaração de hipossuficiência que aparelhou a contestação foi subscrita pela parte recorrente (ID nº 184211767).

Dessa forma, não vislumbrando preenchidos os pressupostos legais, indefiro a gratuidade da justiça e determino, em consequência, o recolhimento do preparo, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Publique-se.

Brasília, DF, em 27 de agosto de 2024.

Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator
28/08/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 19:34

Recebidos os autos
27/08/2024 19:34

Gratuidade da Justiça não concedida a CHARLES CHRISTOVAO NABARRO - CPF: *15.***.*62-39 (AGRAVANTE).
12/06/2024 13:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
12/06/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 02:18

Publicado Despacho em 09/05/2024.
09/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 15:17

Recebidos os autos
07/05/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 12:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
30/04/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CHARLES CHRISTOVAO NABARRO em 26/04/2024 23:59.
19/04/2024 02:18

Publicado Despacho em 19/04/2024.
19/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 14:54

Recebidos os autos
16/04/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 13:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
15/04/2024 13:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/04/2024 12:08

Juntada de Certidão
15/04/2024 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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