18/12/2024 11:22

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 11:21

Transitado em Julgado em 29/10/2024
29/10/2024 02:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ADSEABRA CONFECOES - ME em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ALEXANDER DOMINGOS SEABRA em 22/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:19

Decorrido prazo de ALEXANDER DOMINGOS SEABRA em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:18

Decorrido prazo de ADSEABRA CONFECOES - ME em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:19

Publicado Sentença em 01/10/2024.
01/10/2024 02:19

Publicado Sentença em 01/10/2024.
30/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0036076-63.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: ALEXANDER DOMINGOS SEABRA, ADSEABRA CONFECOES - ME SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em cédula de crédito bancário (id 35152642).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 04/06/2020 (id 64671023).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

As partes foram intimadas a se manifestar sobre a prescrição (ID 210084320).

Eis o relato necessário.

DECIDO Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em cédula de crédito bancário que, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.31/2004, se submete à legislação cambial.

Em decorrência, as ações contra o emitente prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 70 do Decreto 57.663/1966) Por ser a cobrança em questão advinda de título executivo extrajudicial, a ela se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que abrange a "pretensão, em 3 anos, para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial".

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 04/06/2024, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

CPC/73.

REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL.

ART. 1.056 DO CPC/2015.

TRANSCURSO DO PRAZO DE IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO (INTERCORRENTE) DA PRETENSÃO EXECUTIVA.

OCORRÊNCIA.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

DESCABIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 924, V, CPC.

CORREÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O CPC de 2015 prevê que, em relação às execuções em curso até o início da sua vigência, vigora a regra de direito intertemporal prevista no seu art. 1056, segundo a qual o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente é a data da vigência do referido Diploma, qual seja, 18 de março de 2016. 2.

A análise do art. 924, inc.

V, do CPC, permite inferir que a declaração da prescrição intercorrente atinge a pretensão executiva, sem prejudicar a pretensão originária, que pode ser exercida pelas vias ordinárias, acaso ainda seja possível. 3.

No caso, o credor (Bradesco) propôs execução de título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) em 2010, mas, embora citados, não localizou bens dos devedores.

Em 2014 foi determinado, por sentença, o arquivamento do processo, com fundamento em Portaria do Tribunal.

Em 18/03/2016 entrou em vigor o CPC/2015, que prevê no art. 1.056 (regra de direito intertemporal) essa data como termo inicial do prazo prescricional disposto no inciso V do art. 924 (prescrição intercorrente). 4.

O credor se manifestar nos autos após a suspensão em 2014 somente em 22/05/2019, para pedir a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos de processo em que um dos devedores possui crédito a receber, quando já havia sido ultrapassado o prazo trienal (março/2016 a março de 2019) há pelo menos 02 (dois meses), razão por que a i. sentença declarou, corretamente, a prescrição da pretensão executiva. 5.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

Sentença mantida íntegra. (Acórdão 1225864, 00484254020108070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 6/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
26/09/2024 12:24

Recebidos os autos
26/09/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 12:24

Declarada decadência ou prescrição
12/09/2024 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
10/09/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:28

Publicado Certidão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:28

Publicado Certidão em 10/09/2024.
09/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0036076-63.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: ALEXANDER DOMINGOS SEABRA, ADSEABRA CONFECOES - ME CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília - DF, 5 de setembro de 2024 às 15:22:47 LUIZA MAY SCHMITZ Servidor Geral
05/09/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:23

Processo Desarquivado
05/09/2024 15:23

Juntada de Certidão
19/07/2021 15:10

Arquivado Provisoramente
19/07/2021 15:10

Expedição de Certidão.
16/06/2021 15:44

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/06/2020 02:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/06/2020 23:59:59.
11/06/2020 02:32

Decorrido prazo de ADSEABRA CONFECOES - ME em 10/06/2020 23:59:59.
11/06/2020 02:32

Decorrido prazo de ALEXANDER DOMINGOS SEABRA em 10/06/2020 23:59:59.
09/06/2020 03:31

Publicado Decisão em 09/06/2020.
08/06/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/06/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2020 12:00

Recebidos os autos
04/06/2020 12:00

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 01:38

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/05/2020 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
26/05/2020 13:25

Juntada de Petição de petição
13/05/2020 02:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/05/2020 23:59:59.
25/03/2020 21:02

Expedição de Outros documentos.
25/03/2020 21:01

Juntada de Certidão
10/03/2020 16:29

Recebidos os autos
10/03/2020 13:47

Decisão interlocutória - deferimento
06/03/2020 02:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/03/2020 23:59:59.
29/02/2020 02:33

Decorrido prazo de ALEXANDER DOMINGOS SEABRA em 28/02/2020 23:59:59.
29/02/2020 02:33

Decorrido prazo de ADSEABRA CONFECOES - ME em 28/02/2020 23:59:59.
04/02/2020 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
03/02/2020 16:37

Juntada de Petição de petição
28/01/2020 17:31

Juntada de Petição de petição
21/12/2019 06:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/12/2019 23:59:59.
02/12/2019 17:17

Recebidos os autos
02/12/2019 17:17

Expedição de Outros documentos.
02/12/2019 17:17

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2019 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
20/11/2019 14:55

Juntada de Petição de petição
19/11/2019 05:15

Publicado Decisão em 19/11/2019.
18/11/2019 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/11/2019 17:09

Expedição de Outros documentos.
30/09/2019 16:04

Juntada de Petição de petição
29/05/2019 16:49

Recebidos os autos
29/05/2019 16:48

Decisão interlocutória - recebido
28/05/2019 23:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
23/05/2019 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2019

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711468-90.2024.8.07.0006

Orto Centro - Centro de Ortodontia de Br...

Leandro Ferreira Lela

Advogado: Marcelo Alves de Abreu

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/08/2024 09:07

Exibir Processo

Processo nº 0735716-14.2019.8.07.0001

Sol - Comercio e Servicos de Informatica...

James Ferreira Araujo 69490724149

Advogado: Jackson Sarkis Carminati

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/11/2019 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0714376-41.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Jessana Marcia Nunes de Oliveira

Advogado: Lucas Mori de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/04/2024 20:22

Exibir Processo

Processo nº 0736465-55.2024.8.07.0001

Marilia Graber Franca

Daniel de Freitas Cauhi - ME

Advogado: Alexandre Bassi Borzani

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/09/2024 22:55

Exibir Processo

Processo nº 0720725-39.2024.8.07.0007

Jose da Silva Nunes

Rodrigo Carneiro Goncalves

Advogado: Lucas Henrique de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/09/2024 11:53

Exibir Processo