21/08/2023 13:15

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 13:14

Expedição de Certidão.
21/08/2023 13:13

Transitado em Julgado em 16/08/2023
18/08/2023 17:44

Decorrido prazo de PATRICIA KARLA SOUSA em 16/08/2023 23:59.
01/08/2023 00:36

Publicado Sentença em 01/08/2023.
31/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0703560-89.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA KARLA SOUSA REU: CLARO S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

O relatório é desnecessário (art. 38, LJE).

Segue um resumo dos fatos.

Narra que entabulou novo contrato com a requerida, sob promessa de lhe ser mais vantajoso, tendo em vista que inicialmente desejava cancelar o contrato antigo com a ré.

Narra que a requerida alterou o valor da fatura, a despeito do valor contratado, e retirou canais da programação e alterou a qualidade de imagem de outros.

Requer ao final a reparação moral.

A conciliação foi infrutífera.

A requerida apresentou defesa de forma intempestiva. É o resumo dos fatos.

FUNDAMENTAÇÃO.

Decreto a revelia da requerida que compareceu aos autos, mas ofereceu defesa intempestiva.

A revelia, todavia, não impõe necessariamente a procedência automática dos pedidos.

Incumbe ao magistrado, mesmo diante da revelia, o indeferimento dos pedidos quando forem ilegais ou destituídos de fundamento.

No caso vertente, a requerente tece extensa doutrina e jurisprudência sobre o dano moral, mas sequer declina a causa de pedir dos danos, ou seja, não menciona por que motivo pretende a reparação moral, ali incluído os fatos concretos que ensejaram o ferimento aos seus direitos da personalidade.

Nesse ínterim, a requerente deveria declinar objetivamente como o descumprimento contratual lhe causou lesão aos direitos da personalidade, sendo certo que o apontamento da teoria do desvio produtivo sem comprovar a perda de tempo útil, as tarefas não realizadas para solução administrativa da questão não indica o dano pessoal.

Não se trata do conhecido dano moral puro, que independe de comprovação, como aquele decorrente da negativação indevida ou quando a pessoa é vítima de estelionato ou quando requer o dano moral decorrente de agressão física.

Como se observa, a questão não passou do mero descumprimento contratual.

Com tais fundamentos, desmerece atenção o pedido indenizatório.

Friso que a requerente não formulou nenhum outro pedido em juízo.

Diante de tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
27/07/2023 17:45

Recebidos os autos
27/07/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 17:45

Julgado improcedente o pedido
26/07/2023 18:23

Juntada de Petição de contestação
21/07/2023 19:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
21/07/2023 19:15

Expedição de Certidão.
21/07/2023 01:17

Decorrido prazo de PATRICIA KARLA SOUSA em 20/07/2023 23:59.
11/07/2023 14:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/07/2023 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
11/07/2023 14:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/07/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/07/2023 00:11

Recebidos os autos
10/07/2023 00:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/07/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 00:20

Publicado Decisão em 29/05/2023.
27/05/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 16:18

Recebidos os autos
24/05/2023 16:18

Denegada a prevenção
28/04/2023 14:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/04/2023 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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