25/09/2023 15:57

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 15:56

Expedição de Certidão.
20/09/2023 15:48

Recebidos os autos
20/09/2023 15:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.
20/09/2023 06:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/09/2023 19:43

Recebidos os autos
19/09/2023 19:43

Outras decisões
15/09/2023 02:30

Publicado Despacho em 15/09/2023.
14/09/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0702853-54.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: E.

J.

P.

R.

REPRESENTANTE LEGAL: ELIZAMA FERREIRA PIRES REZENDE REQUERIDO: INSTITUTO PRESBITERIANO DO GAMA DESPACHO Vista ao Ministério Público para manifestação em 10 ( dez) dias , já acrescidos da dobra legal.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).
12/09/2023 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
12/09/2023 16:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/09/2023 15:39

Recebidos os autos
12/09/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
05/09/2023 15:41

Juntada de Certidão
05/09/2023 15:40

Transitado em Julgado em 24/08/2023
05/09/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 05:34

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 07:54

Decorrido prazo de INSTITUTO PRESBITERIANO DO GAMA em 24/08/2023 23:59.
01/08/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:46

Publicado Sentença em 01/08/2023.
01/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0702853-54.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: E.

J.

P.

R.

REPRESENTANTE LEGAL: ELIZAMA FERREIRA PIRES REZENDE REQUERIDO: INSTITUTO PRESBITERIANO DO GAMA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos.

Apontou falha imputável à ré, referente a falta de oferta de bolsa de estudo.

Requereu tutela antecipada, e, no mérito: “c) No mérito, que seja o requerido condenado na obrigação de fazer consistente na concessão da bolsa de 100% ao aluno do 6º ano do ensino fundamental II Estevão José Pires Rezende (11 parcelas, de fevereiro a dezembro de 2023 conforme item 4.2 do edital), e o ressarcimento dos valores pagos à Escola Presbiteriana do Gama, relativos às mensalidades pagas do aluno no corrente ano, a partir do mês de fevereiro de 2023 (R$ 921,60 mensais), assim como das demais parcelas que sobrevierem no curso do ano letivo até o deslinde da ação.”.

Inicial acompanhada de documentos.

Inicial recebida.

Tutela antecipada deferida.

Ordem de citação exarada.

Citado, o requerido apresentou defesa.

Negou falha no serviço ou direito da parte autora à bolsa.

Requereu a improcedência dos pleitos autorais.

Réplica reafirmando a inicial.

Intimadas as partes a se manifestarem sobre o interesse em produzir outras provas.

Manifestação ministerial final juntada.

Conclusão dos autos para sentença.

Em seguida, os autos foram remetidos ao Nupmetas, e distribuídos a este magistrado em sede de mutirão de sentenças do TJDFT.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito.

Em primeiro lugar, ressalto que aplica-se ao caso o CDC, pois autor e réu se enquadram na condição de consumidor e prestador de serviços, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC.

Nesse passo, uma vez realizada uma oferta publicitária, com lançamento de edital, a requerida vincula-se ao apresentado, devendo, pois, cumprir o oferecido, sob pena de ofensa aos ditames do artigo 30 do CDC.

Assim, percebe-se que o autor concorreu a uma das bolsas ofertadas pela ré, obtendo, ao final, a segunda colocação.

Frente a desistência da pessoa que ficou em primeiro lugar, faz jus à obtenção do prêmio, uma vez que não há transferência pessoal desse do primeiro para o segundo, mas atribuição do benefício aquele, dentre os participantes e presentes na lista de classificados, que em primeiro lugar, seguindo-se a chamada de aprovados, manifestar interesse na bolsa ofertada.

Entendimento diverso significaria trazer ao certame produzido pela ré um status de sorteio de valores, e não competição classificatória, cujos termos subjazem a ideia de que a colocação não é feita sem função específica, mas para classificar os eventualmente participantes para uma finalidade, no caso relacionada à obtenção do prêmio, que, com a desistência do primeiro, por óbvio passa, automaticamente, à míngua de regra expressa em sentido diverso, para o seguinte da lista, e assim por diante, até que um dos classificados manifeste o interesse na bolsa.

Impõe-se, assim, a confirmação da liminar e a manifestação positiva deste Juízo quanto ao pleito autoral, sendo de rigor a devolução dos valores eventualmente pagos em desconformidade com a bolsa alcançada, que devem ser devolvidos pela ré, com juros e correção monetária, da data do pagamento.

Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e julgo procedentes os pedidos para condenar a ré a conceder bolsa de 100% ao aluno do 6º ano do ensino fundamental II Estevão José Pires Rezende (11 parcelas, de fevereiro a dezembro de 2023 conforme item 4.2 do edital), bem como a ressarcir os valores pagos à Escola Presbiteriana do Gama, relativos às mensalidades pagas do aluno no corrente ano, a partir do mês de fevereiro de 2023 (R$ 921,60 mensais), assim como das demais parcelas que sobrevierem no curso do ano letivo até o deslinde da ação, com juros de 1%, e correção pelo INPC, da data de cada pagamento, abatido o valor já devolvido pela ré em 28/03/2023.

Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC.

Custas e honorários pela ré, estes fixados em 10% do valor da causa.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Data e assinatura conforme certificação digital.

Luiz Otávio Rezende de Freitas Juiz de Direito
28/07/2023 13:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/07/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama
27/07/2023 17:22

Recebidos os autos
27/07/2023 17:22

Julgado procedente o pedido
27/07/2023 16:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
27/07/2023 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/07/2023 11:55

Recebidos os autos
12/05/2023 12:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
11/05/2023 17:52

Recebidos os autos
11/05/2023 17:52

Outras decisões
06/05/2023 03:26

Decorrido prazo de ESTEVAO JOSE PIRES REZENDE em 05/05/2023 23:59.
20/04/2023 01:07

Decorrido prazo de ESTEVAO JOSE PIRES REZENDE em 19/04/2023 23:59.
18/04/2023 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
17/04/2023 13:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/04/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
15/04/2023 08:21

Expedição de Certidão.
14/04/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:35

Publicado Certidão em 12/04/2023.
12/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
12/04/2023 00:15

Publicado Certidão em 12/04/2023.
11/04/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 19:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/04/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 16:53

Expedição de Certidão.
09/04/2023 15:15

Juntada de Petição de réplica
04/04/2023 18:14

Expedição de Certidão.
01/04/2023 10:40

Juntada de Petição de contestação
18/03/2023 08:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2023 14:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/03/2023 00:15

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 09:10

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 08:00

Recebidos os autos
16/03/2023 08:00

Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2023 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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